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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1493306_dcdde.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996; DA LEI 12.382/2011; E 2º DO CP. MATÉRIA DE ÍNDOLE PENAL. NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI N. 11.941/2009. PRECEDENTE.

1. A nova redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011, traz regras acerca do exercício da persecução criminal estatal, motivo pelo qual possui natureza de direito penal material. Por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009430 ANO:1996 ART :00083 PAR:00002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.382/2011)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:012382 ANO:2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860690717/recurso-especial-resp-1493306-es-2014-0277765-8

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