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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1871018 SP 2020/0089494-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/06/2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1871018_e481b.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1871018 - SP (2020/0089494-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SÃO PAULO II ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES - SP087112 EMBARGADO : MARCO ANTONIO GARBUGLIO ADVOGADO : MARÍLIA RAMOS VALENCA - SP149432 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação dos Adq. de Unidades do Empreend. São Paulo II a decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.921): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA O RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 3. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.439.163/SP. TEMA 882/STJ. ANUÊNCIA DOS RECORRIDOS NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE SE CONSIDERE A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015, SUA ANÁLISE ESBARRARIA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Sustenta a embargante existência de erro material e omissão na decisão embargada, para tanto, repisa a existência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, tendo em vista que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo e deixou de identificar os fundamentos determinantes nos recursos repetitivos que se ajustam ao caso. Aduz a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que não pretende o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, mas sim, busca a valoração dos fatos. Sustenta ainda tratar-se de uma obrigação propter rem, equiparando-se as associações de moradores legalmente instituídas ao condomínio edilício, bem como ser inegável a condição de associado do recorrido, além de ter havido alteração legislativa, com eficácia ex tunc, a reforçar a obrigatoriedade do pagamento da taxa. Impugnação apresentada às fls. 2.892-2.895 (e-STJ), na qual a parte embargada pede a condenação da embargante ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Dito isso, conforme consignado na decisão embargada, consoante análise dos autos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Outrossim, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Para um melhor entendimento da controvérsia, cumpre transcrever trecho da sentença de primeiro grau, a qual julgou procedente o pedido autoral (e-STJ, fl. 193 - sem grifo no original): Na esteira do entendimento recentemente consagrado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tenho por PROCEDENTE a presenta demanda. A questão suscita debates acalorados porque confronta a garantia constitucional da liberdade associativa e o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Entendia, outrora, que a cobrança por despesas com manutenção de loteamento em que constituída associação de moradores era devida porque todos os proprietários de lotes se beneficiam da valorização de seu patrimônio imobiliário em razão da infraestrutura provida pela associação. Sendo assim, a obrigação de pagamento fundamentava-se na vedação ao enriquecimento sem causa em seu favor, na forma dos artigos 844 e seguintes do Código Civil. Ocorre que, à luz da jurisprudência que vem se tornando vitoriosa, tenho por bem reformar meu entendimento, para, doravante, prestigiar a liberdade associativa. Nos autos, não há prova de que tenha a parte autora manifestado vontade de se associar à ré. E, se a ela não se associou, não pode ser por ela compelido a pagar pelo rateio de despesas. O só fato de que no passado, eventualmente, a parte autora chegou a contribuir com o rateio das despesas não implica dizer que tenha se associado à ré. E, ademais, a prolongada falta de pagamentos da parte autora evidencia sua vontade de não fazer parte do ente requerido. Por fim, em especial no caso ora versado, tem-se bem comprovado que o imóvel do autor nem sequer está situado dentro dos limites da associação requerida. A Corte local, por sua vez, manteve a conclusão do Juízo de primeiro grau com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 259-264): Segundo consta, o autor ajuizou ação visando à declaração de inexigibilidade das cobranças de taxas mensais referentes a loteamento denominado Empreendimento São Paulo II, em Cotia/ SP, alegando, em síntese, não ter se associado e não ser beneficiário dos serviços prestados pela ré. Pese o alegado pela ré, o certo é que somente os associados livremente é que são obrigados ao pagamento das contribuições, mostrando-se abusiva a cláusula contratual que "obriga" a vinculação automática dos compradores dos imóveis, por violar o princípio da livre associação. Preceitua o artigo , inciso XX, da Constituição federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", devendo tal cláusula ser considerada abusiva, afastando assim, a responsabilidade de o comprador arcar com o pagamento das despesas tidas com a manutenção e serviços efetuados no loteamento. (...) Em função do ora proposto, inadmissível a cobrança das taxas, tendo plena incidência, na hipótese, o quanto decidido pelo Excelso Pretório e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, diversamente do quanto afirmado pela demandada. Por fim, em razão do descumprimento da tutela antecipada deferida em 06.07.2016 (págs. 50/51) e mantida pela sentença, razoável fixar-se, nesse momento multa de R$ 5.000,00 mensais, para a hipótese de novo inadimplemento, declarando-se, desde já, inexigíveis as cobranças encaminhadas ao autor (págs. 250/ 251). Em razão da sucumbência, nesta instância, necessário majorar-se a verba honorária para 15% sobre o valor da causa corrigido (cf. art. 85, § 11, CPC). Nesse contexto, o entendimento adotado pelas instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, Tema 882/STJ, em que "a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.439.163/SP e do REsp nº 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo" ( AgInt no REsp 1.738.721/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). Na presente hipótese, não há como alterar a decisão a que chegou o Tribunal de origem, ante a ausência de informações nos autos sobre a expressa manifestação de vontade do recorrido em se associar à parte insurgente. Além disso, para afastar a conclusão de que o imóvel do autor está situado fora dos limites da associação, seria necessário o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que se mostra impossível nesta esfera recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. Ademais, da leitura dos trechos acima, observa-se que não houve debate sobre a ilegitimidade do autor, bem como acerca da razoabilidade do valor da multa aplicado, apesar da oposição de embargos de declaração na origem. Todavia, ainda que se considere a ocorrência do prequestionamento ficto, em observância ao disposto no art. 1.025 do CPC/2015, a análise desses temas não seria possível. Isso porque para se concluir pela ilegitimidade autoral e pela exorbitância da multa, tal como busca a insurgente, esbarraria necessariamente no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Destaca-se ainda, que o art. 36-A da Lei 6.766/79, o qual foi incluído pela Lei n. 13.465/2017, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a lei nova não pode retroagir para conferir à associação embargante o direito de cobrar as pretendidas despesas decorrentes de serviços condominiais, tampouco afasta a exigência de que o recorrido seja associado ou tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. Impende ressaltar que , a existência de associação, a fim de reunir moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional, não possui o caráter de condomínio e, portanto, não possui natureza de dívida propter rem. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória (EDcl no AgRg no REsp nº 1.356.554/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 22/5/2014). 2. A Segunda Seção desta Corte possui o entendimento de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou aqueles que a elas não anuíram (REsp nº 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, DJe 22/5/2015). 3. Não há que se falar em enriquecimento ilícito do recorrido porque a existência de associação, congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional, não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria (AgRg no AREsp nº 525.705/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 25/5/2015). 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp n. 1.522.083/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016) Portanto, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido intuito modificativo da parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Por fim, quanto ao pleito para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, constata-se que não está configurado o manifesto propósito protelatório capaz de ensejar a aplicação da sanção. Ante o e xposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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