Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-8

1. Não há nenhum vício de fundamentação no aresto embargado, o qual concluiu, com base na jurisprudência do STJ, que a norma contida no art. 68 do Código Florestal de 2012 não socorre o direito vindicado pela recorrente, remanescendo a obrigação da sociedade empresária de implantar a área de reserva legal, nos termos consignados pelas instâncias ordinárias.

2. É entendimento assente nos tribunais superiores que não há violação da Súmula Vinculante n. 10 do STF e, por conseguinte, do art. 97 da CF/88, quando a Corte, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.

3. Tendo sido dirimida a controvérsia com base na interpretação dos normativos legais aplicáveis e, considerando-se os limites da matéria debatida no âmbito do recurso especial, descabe ao STJ manifestar-se sobre os dispositivos constitucionais impugnados pela embargante.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.