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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/08/2017

Julgamento

15 de Agosto de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1642310_8a459.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : JAIR MESSIAS BOLSONARO
ADVOGADO : JORGE FRANCISCO E OUTRO (S) - DF015139
RECORRIDO : MARIA DO ROSARIO NUNES
ADVOGADOS : RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718
RAFAEL MAURÍCIO CORRÊA E OUTRO (S) - DF044867
EMENTA
CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA.
1. Ação ajuizada em 16⁄12⁄2014. Recurso especial interposto em 25⁄04⁄2016 e atribuído a este gabinete em 03⁄10⁄2016.
2. O propósito recursal consiste em determinar o alcance da imunidade parlamentar por ofensas veiculadas tanto no Plenário da Câmara dos Deputados quanto em entrevista divulgada na imprensa e em aplicações na internet.
3. A imunidade parlamentar é um instrumento decorrente da moderna organização do Estado, com a repartição orgânica do poder, como forma de garantir a liberdade e direitos individuais.
4. Para o cumprimento de sua missão com autonomia e independência, a Constituição outorga imunidade, de maneira irrenunciável, aos membros do Poder Legislativo, sendo verdadeira garantia institucional, e não privilégio pessoal.
5. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, “a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato”.
6. Na hipótese dos autos, a ofensa perpetrada pelo recorrente, segundo a qual a recorrida não “mereceria” ser vítima de estupro, em razão de seus dotes físicos e intelectual, não guarda nenhuma relação com o mandato legislativo do recorrente.
7. Considerando que a ofensa foi veiculada em imprensa e na Internet, a localização do recorrente, no recinto da Câmara dos Deputados, é elemento meramente acidental, que não atrai a aplicação da imunidade.
8. Ocorrência de danos morais nas hipóteses em que há violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe um prejuízo material, seja violando direito extrapatrimonial, seja praticando em relação à sua dignidade qualquer “mal evidente” ou “perturbação”.
9. Ao afirmar que a recorrida não “mereceria” ser estuprada, atribui-se ao crime a qualidade de prêmio, de benefício à vítima, em total arrepio do que prevê o ordenamento jurídico em vigor. Ao mesmo tempo, reduz a pessoa da recorrida à mera coisa, objeto, que se submete à avaliação do ofensor se presta ou não à satisfação de sua lascívia violenta. O “não merece ser estuprada” constitui uma expressão vil que menospreza de modo atroz a dignidade de qualquer mulher.
10. Na hipótese dos autos, a ofensa à dignidade da recorrida é patente, e traz embutida em si a clara intenção de reduzir e prejudicar a concepção que qualquer mulher tem de si própria e perante a sociedade.
11. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Dr. CAMILA GOMES DE LIMA, pela parte RECORRIDA: MARIA DO ROSARIO NUNES.
Brasília (DF), 15 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : JAIR MESSIAS BOLSONARO
ADVOGADO : JORGE FRANCISCO E OUTRO (S) - DF015139
RECORRIDO : MARIA DO ROSARIO NUNES
ADVOGADOS : RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718
RAFAEL MAURÍCIO CORRÊA E OUTRO (S) - DF044867
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por JAIR MESSIAS BOLSONARO, com fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄DF.
Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por MARIA DO ROSARIO NUNES, em face do recorrente, ambos deputados federais, devido a alegadas ofensas a sua honra perpetradas pelo recorrente em discurso proferido na Câmara dos Deputados, em vídeo postado em sua página do YouTube e em entrevista concedida ao Jornal Zero Hora, de circulação nacional.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o recorrente à compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a postar a sentença em sua página oficial no canal YouTube, sob pena de multa diária.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente e deu provimento à apelação interposta pela recorrida, para determinar a publicação de retratação em jornal de grande circulação, na página oficial do recorrente no Facebook e na página pessoal dele no YouTube, em julgamento assim ementado:
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA ABSOLUTA. ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO PELA MIDIA. COMPORTAMENTO DA CLASSE POLÍTICA. FRUSTRAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. MANIFESTAÇAO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. ALEXY. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. DIREITO DE RESPOSTA.
1. De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido ao parlamentar pessoalmente; é uma garantia assegurada ao Poder Legislativo, para que funcione livre de qualquer coação.
2. A jurisprudência assinala a necessidade de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro ou fora do Parlamento. Para os casos em que a ofensa é irrogada em plenário, a imunidade parlamentar material elide a responsabilidade civil por dano moral "independente de conexão com o mandato.
3. A compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria deixa claro que essa cláusula de inviolabilidade constitucional também abrange as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.
4. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ónus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não havendo comprovação de que a entrevista se deu fora do parlamento, prevalece a declaração da parte autora de que a entrevista se deu " fora do ambiente daquela Casa Legislativa "(fI. 05).
5. Considerando que a inviolabilidade visa garantir a independência dos membros do parlamento para permitir o bom exercício da função e proteger a integridade do processo legislativo, a proteção constitucional diz respeito às manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática 'in officio') ou externadas em razão deste (prática 'propter officium') (STF - AI 818.693⁄MT).
5. Contudo, a exigência da"conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar"somente será necessária se as ofensas são irrogadas fora do Parlamento (STF: INQ 390 e 1.710).
6. No caso dos autos, o próprio deputado quebra o nexo de causalidade com a atividade legislativa quando emite uma nota afirmando:"Racionalmente é possível entender as palavras ditas à Deputada Maria do Rosário como uma reação à ofensa inicialmente dirigida a mim. E só". Ademais, o réu é motivado por um fato ocorrido há mais de onze anos. Nesse sentido, o próprio apelante desfaz a correlação entre sua declaração e as atividades vinculadas ao seu cargo político.
7. O direito de resposta tem sido proclamado pela doutrina como ínsito ao Estado Democrático de Direito, corolário imediato do direito de informar e de ser informado.
8. Deu-se provimento ao recurso da parte autora para que seja veiculada a retratação. Negou-se provimento ao recurso da parte ré.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação ao art. 333, I e II, do CPC⁄73, bem como dissídio jurisprudencial. Inicialmente, requer o sobrestamento do processo até julgamento da queixa crime apresentada pela recorrida perante o STF (Petição 5243⁄2014). Sustenta que nenhuma prova foi apresentada pela recorrida quanto à alegação de que a entrevista teria sido concedida fora do ambiente da Câmara dos Deputados, cabendo a ela o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Aduz, ainda, que, na primeira oportunidade, afirmou nos autos que a entrevista foi concedida dentro de seu gabinete parlamentar, estando acobertado pela imunidade parlamentar.
Prévio juízo de admissibilidade : o recurso foi inadmitido na origem pelo TJ⁄DFT (e-STJ fls. 486-489), tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória, ao qual deu-se provimento para determinar o julgamento do recurso especial.
Relatado o processo, decide-se.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : JAIR MESSIAS BOLSONARO
ADVOGADO : JORGE FRANCISCO E OUTRO (S) - DF015139
RECORRIDO : MARIA DO ROSARIO NUNES
ADVOGADOS : RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718
RAFAEL MAURÍCIO CORRÊA E OUTRO (S) - DF044867
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, a imunidade parlamentar do recorrente torna inexigível a reparação por danos morais pleiteada pela recorrida, em razão de ofensas veiculadas tanto no Plenário da Câmara dos Deputados quanto em entrevista divulgada na imprensa e em aplicações na internet.

I – Da delimitação da controvérsia

Conforme consta nos autos, no dia 09⁄12⁄2014, o recorrente – Deputado Federal – afirmou publicamente que não estupraria a recorrida – também Deputada Federal – porque ela não mereceria.

No mesmo dia, o recorrente publicou em uma aplicação de internet de compartilhamento de audiovisuais um vídeo editado com o título “Bolsonaro escova Maria do Rosário”, que é uma edição do discurso feito em plenário pelo recorrente, com fotos de manifestações favoráveis ao regime militar, seu discurso e uma discussão ocorrida entre ambos há mais de década. Até o ajuizamento da ação, o conteúdo foi visualizado por mais de duzentas e noventa mil pessoas (fl.6 e-STJ), sendo as reações dos usuários do YouTube imediatas, em claro tom ofensiva à recorrida, como consta nos autos (fl. 14 e-STJ):

" Mas iae essa puta naum defende bandido quer que tem ele da uma estupradinha nela ?".
" Eu estupraria Maria do Rosário, mas com os dedos porque com aquela cara nem com Viagra".
"Quem é essa vagabunda Maria do Rosário? A aquela que só sabe chorar e fazer. escândalos, típico de mulher vagabunda!!!! !"
"Todo apoio para Jair Messias Bolsonaro! Colocou essa bruxa no seu devido lugar. ..na latrina"
"Você merecia ser estuprada sim, única mulher. que merecia era vc"
"Seu marido não ta te comendo seria ele um viado? VOCE CHAMA O PARLAMENTAR DE ESTUPRADOR JÁ COM A CALCINHA MOLHADA COM VONTADE DE TREPAR ..*.OS GAUCHO LHE CONHECE BEM ....".

No dia 10⁄12⁄2014, em entrevista a meio de imprensa, indagado sobre o motivo da manifestação no dia anterior, respondeu: “não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece”. Na mesma entrevista, afirmou que não teme ser punido pelas manifestações a respeito de sua colega parlamentar.

Por fim, cumpre mencionar que o recorrente não abordou, nas razões do recurso, a obrigação de divulgação de retratação imposta pelo TJ⁄DFT, que deve ser publicada nos seguintes meios:

(A) jornal de grande circulação (pois o fato foi replicado em diversos veículos de circulação nacional); (B) na página oficial do réu no facebook; e (C) na página pessoal do réu; (D) no youtube. Em relação às três últimas mídias, a publicação deverá permanecer (no youtube, no facebook e no blog) por, no mínimo, um mês. No caso do youtube, o texto deve ser lido.

Ressalte-se, ainda, que no Inq 3932⁄DF o STF admitiu denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o recorrente, bem como a queixa-crime ajuizada pela recorrida, os quais envolvem os mesmos contornos fáticos deste recurso especial.

II – Da imunidade parlamentar

Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que não poderia ser responsabilizado por seu discurso em razão da imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição Federal. Além disso, argutamente, aponta inconsistências nos fundamentos adotados pelo 1º grau de jurisdição e pelo TJ⁄DFT, quanto à extensão e abrangência da imunidade parlamentar.

A imunidade parlamentar é um instrumento decorrente da moderna organização do Estado, com a repartição orgânica do poder, como forma de garantir a liberdade e direitos individuais. Nesse sentido, Montesquieu, além de propor a distribuição das atividades estatais a órgãos distintos e independentes entre si, apresenta a noção da contenção do poder de cada órgão por meio do exercício do poder dos outros órgãos estatais:

Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade; porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las tiranicamente.
Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e executivo. Se estivesse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor.
Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as querelas entre os particulares. ( O espírito das leis . São Paulo: Martins Fontes, 1993, p. 172)

Tal repartição dos poderes estatais restou consagrada no art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, o qual prevê, simultaneamente, a autonomia dos órgãos estatais e o entrelaçamento de suas atividades, para que o poder controle o próprio poder. Assim, a divisão dos poderes não é apenas uma garantia dos cidadão, mas também um importante elemento de racionalização do processo político e democrático (Roberto Dias; Lucas de Laurentiis. Imunidades parlamentares e abusos de direitos. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 49 n. 195 jul.⁄set. 2012).

Nessa perspectiva, compete ao Poder Legislativo legislar, criando o direito objetivo, e exercer o poder de fiscalização. De forma atípica, também lhe compete julgar e realizar atividades administrativas em situações específicas.

Para o cumprimento de sua missão com autonomia e independência, a Constituição outorga aos membros do Poder Legislativo, de maneira irrenunciável, uma série de prerrogativas, chamadas em conjunto de imunidades parlamentares.

Dessa forma, a imunidade não é um privilégio pessoal dos parlamentares, mas é uma garantia para o desempenho de suas funções nesta qualidade. Por esse motivo, tais garantias são irrenunciáveis, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (Inq nº 510⁄STF):

“O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só é conferida ao parlamentar ratione muneris, em função do cargo e do mandato que exerce. E por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição.”

Conforme a doutrina, dois tipos de imunidades parlamentares podem ser destacados: as formais e as materiais. Em geral, as imunidades formais são restrições à prisão do parlamentar e aos processos judiciais em que ele é parte, abrangendo o direito a não ser preso, salvo circunstâncias expressamente previstas na CF.

Por sua vez, as imunidades materiais garantem a inviolabilidade penal e civil dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos. Como afirmou o STF, trata-se de uma norma constitucional que exclui o próprio enquadramento típico das condutas por ela abrangidas ( Inq nº 2273), com vistas a assegurar o livre exercício da atividade parlamentar. Dessa forma, os parlamentares poderiam exercer suas funções com independência, sem receio de sofrer qualquer processo na esfera cível ou criminal.

III – Do alcance da Imunidade Parlamentar

Esse instituto torna-se altamente problemático quando são analisadas as possíveis exceções às garantidas conferidas aos parlamentares. De fato, na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontram-se alguns limites à imunidade parlamentar.

Esse limite, conforme será demonstrado abaixo, guarda estreita relação com a finalidade da imunidade parlamentar. Roberto Dias e Lucas de Laurentiis, por exemplo, afirmam que a imunidade parlamentar tem por função resguardar o princípio da liberdade de expressão e pensamento do congressista (Imunidades parlamentares e abusos de direitos. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 49 n. 195 jul.⁄set. 2012). Fernanda Almeida, por sua vez, afirma que “a inviolabilidade é preordenada a garantir a liberdade de expressão, no que se refira ao desempenho das atividades parlamentares” (ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. As imunidades parlamentares na Constituição Brasileira de 1988. Anuário Português de Direito Constitucional. Coimbra, v. 3, 2003, p. 92). Sobre este ponto, também é possível mencionar o seguinte julgamento do STF:

“Inquérito. Ação penal privada. Queixa-crime oferecida contra deputado federal e jornalista. Pretensas ofensas praticadas pelo primeiro querelado e publicadas pela segunda querelada em matéria jornalística: crimes de injúria e difamação (arts. 21 e 22 da Lei de Imprensa). As afirmações tidas como ofensivas pelo querelante foram feitas no exercício do mandato parlamentar, por ter o querelado se manifestado na condição de deputado federal e de presidente da Câmara, não sendo possível desvincular aquelas afirmações do exercício da ampla liberdade de expressão, típica da atividade parlamentar (art. 51 da CR). O art. 53 da CR dispõe que os deputados são isentos de enquadramento penal por suas opiniões, palavras e votos, ou seja, têm imunidade material no exercício da função parlamentar. Ausência de indício de animus difamandi ou injuriandi , não sendo possível desvincular a citada publicação do exercício da liberdade de expressão, própria da atividade de comunicação (art. 5º, IX, da CR). Não ocorrência dos crimes imputados pelo querelante. Queixa-crime rejeitada” ( Inq nº 2297 STF).

Dessa forma, semelhantemente ao que ocorre com a liberdade de expressão, as imunidades parlamentares materiais não podem ser consideradas como prerrogativas absolutas, sem exceções em hipóteses específicas. Isso porque “numa sociedade democrática e aberta, as garantias jurídicas proporcionadas pelos direitos fundamentais não são compartimentos estanques e incomunicáveis, de tal sorte que os efeitos das restrições sobre um particular direito se consumam e esgotem no respectivo âmbito normativo” (Jorge Reis NOVAIS. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra, 2010, 2ª ed., p. 379). Conclui-se, assim, que a inviolabilidade parlamentar deve ser limitada em razão da colisão com outros princípios igualmente assegurados pela constituição.

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o limite da imunidade parlamentar alcança justamente a própria atuação do congressista no exercício de seu mandato. Dessa forma, o STJ já afirmou que “a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato” (Inq. 3438, Primeira Turma, DJE 10⁄02⁄2015). No mesmo sentido, o julgamento do Inq. 3672 (Primeira Turma, DJE 21⁄11⁄2014).

Também pertinente para o deslinde da controvérsia em julgamento, mencione-se o julgamento do RE 299.109-AgR (STF, Primeira Turma, DJE 01⁄06⁄2011), o qual afirma expressamente que manifestações que não guardam nenhuma relação com a função de representante legislativo não são abrangidas pela imunidade parlamentar:

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar . (...) A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade ( CF, art. 53, 'caput'), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material”. 4. In casu , não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida . 5. Agravo regimental desprovido.
(STF. RE 299109 AgR. Primeira Turma, julgado em 03⁄05⁄2011)

Seguindo a orientação firmada pelo STF no julgamento do Inq. 3932⁄DF, para que as manifestações do recorrente sejam relacionadas ao exercício do mandato, devem conter um teor minimamente político, referido a fatos que estejam sob o debate público, sob a investigação dos órgãos estatais ou, ainda, que seja de interesse da sociedade e do eleitorado.

Nas palavras do STF, “não há como relacionar ao desempenho da função legislativa (prática in officio), ou de atos praticados em razão do exercício de mandato parlamentar (prática propter officium), as palavras e opiniões meramente pessoais, sem relação com o debate democrático de fatos ou ideias e, portanto, sem vínculo com o exercício das funções cometidas a um Parlamentar” (STF. Inq. 3932⁄DF).

Nesse sentido, percebe-se claramente que, na hipótese dos autos, as manifestações do recorrente a respeito da recorrida, também Deputada Federal, não guardam qualquer relação com a atividade parlamentar de ambos e, portanto, não incide a imunidade prevista no art. 53 da Constituição Federal.

De fato, é óbvio que, para o desempenho de suas funções, um Deputado Federal não precisa se manifestar – ou, ao menos, não deveria precisar se manifestar – sobre qual mulher, seja uma colega de parlamento ou não, “mereceria” ser estuprada.

Tampouco está compreendida entre as funções dos representantes democráticos a emissão de juízo de valor sobre atributos femininos, positivos ou negativos. Muito menos ainda se essa formulação de juízo tem por finalidade a depreciação, a ofensa e a agressão de uma terceira pessoa.

Quanto à alegação do recorrente que seria aplicável à hipótese a jurisprudência da Corte constitucional, segundo a qual é impossível a responsabilização de parlamentar quando as palavras tenham sido proferidas no recinto da Câmara dos Deputados, deve-se ressaltar que o próprio STF afastou este entendimento na análise da denúncia e queixa-crime contra o recorrente, pelos mesmos fatos (Inq. 3932⁄DF). Nessa oportunidade, asseverou-se que, considerando que as ofensas foram veiculadas por meio da imprensa e da internet, a localização do recorrente no momento da entrevista é elemento “meramente acidental”, in verbis:

Na entrevista, o acusado voltou a registrar que a Deputada Federal Maria do Rosário não merecia ser estuprada, por ser uma mulher cujos dotes físicos ou intelectuais não o atraiam.
O fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é fato meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim através da imprensa e da internet.
Do exposto acima, considerando que as ofensas foram veiculadas por meio da imprensa, em manifestações que não guardam nenhuma relação com o exercício do mandato de Deputado Federal, afasta-se a aplicação da imunidade parlamentar prevista no art. 53 da CF⁄88.
IV – Do dano moral
Ao tratar de danos em geral, a doutrina concebe a distinção de três categorias distintas, a saber: “ a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados por violações a bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais , os danos relativos ao próprio ente em si, ou sem suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais , o relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente sociais, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto ”. (BITTAR, Op.cit., p. 35)
Tem-se, assim, que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.
Na importante doutrina de Maria Celina Bodin MORAES, há a ocorrência de danos morais nas hipóteses em que violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe um prejuízo material, seja violando direito extrapatrimonial, seja praticando em relação à sua dignidade qualquer “mal evidente” ou “perturbação”, in verbis :
Tratar-se-á sempre de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe um prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando em relação à sua dignidade, qualquer “mal evidente” ou “perturbação”, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica. (Maria Celina Bodin Moraes. Danos à Pessoa Humana . Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 184)

Na lição de Carlos Alberto BITTAR, os danos morais afligem os aspectos mais íntimos da personalidade humana e também aqueles de valoração social do indivíduo, em consonância com Aristóteles que, já na antiguidade grega, entendia o homem como animal político (zoon politikón), conforme abaixo:

Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). (Op. cit., p. 45)

Múltiplos são os fundamentos da tese de reparabilidade do dano moral. Sob o aspecto pessoal, tem-se que a indenização é uma reação da personalidade do lesado, de sua própria natureza humana, às agressões e atentados causados pelo lesante. Ofensas dessa categoria repugnam a consciência humana do injusto e, assim, demandam a devida reparação. Mesmo do ponto de vista filosófico, podem-se encontrar fundamentos para a preocupação do direito com a reparação a danos morais, conforme se verifica em Axel HONNETH:

(...) o sujeito que se envergonha de si mesmo na experiência do rechaço de sua ação, sabe-se como alguém de valor social menor do que havia suposto previamente; considerando-se de uma perspectiva psicanalítica, isso significa que a violação de uma norma moral, refreando a ação, não atinge aqui negativamente o superego, mas sim os ideais de ego de um sujeito” ( Luta por reconhecimento . São Paulo: Editora 34, 2003, p. 223).
Sob o prisma constitucional, a lastrear a indenização dos danos morais tem-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que integra, inclusive, os fundamentos da própria República brasileira, conforme previsto no art. , III, da Constituição.
No plano infraconstitucional, tem-se que a edição do atual Código Civil tratou adequadamente a questão, em verdadeiro avanço à codificação anterior. No CC⁄02, o art. 18 Redação: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. exerce a função de cláusula geral de responsabilidade civil, com previsão expressa do dano moral, afastando qualquer dúvida que poderia haver entre nós.
A reparabilidade dos danos morais exsurge no plano jurídico a partir da simples violação ( ex facto ), i.e., existente o evento danoso, surge a necessidade de reparação, observados os pressupostos da responsabilidade civil em geral. Uma consequência do afirmado acima seria a prescindibilidade da prova de dano em concreto à subjetividade do indivíduo que pleiteia a indenização.
V – Da violência à mulher: configuração do dano moral
A respeito da ofensa suportada pela recorrida, cumpre notar que a ofensa perpetrada pelo recorrente toca em uma questão nevrálgica, de extrema sensibilidade para a sociedade brasileira, que é a violência contra a mulher. Por mais tratados e leis que abordem esse assunto, a realidade permanece apavorante para a grande maioria das mulheres deste país.
No âmbito do direito internacional, podem ser destacadas as seguintes normas: a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1994; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979; e tantas conferências internacionais sobre o tema.
Além disso, no ordenamento jurídico pátrio, também há a preocupação com a proteção da mulher contra as mais diversas formas de violência, com a notoriedade da Lei 11.340⁄2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Sobre esse tópico, mencione-se as conclusões do STF a respeito da incitação da violência contra a mulher perpetrada pelo recorrente:
Internacionalmente, considera-se que a publicação desse estudo influenciou a definição legal do crime de estupro nos Estados Unidos e no mundo, especialmente a partir da concepção desenvolvida pela autora de que a violência sexual deve ser lida como “um processo consciente de intimidação pelo qual todos os homens mantêm todas as mulheres em estado de medo”, com ênfase para a seguinte constatação: “O estupro é um crime não de luxúria, mas sim de [exercício de] violência e poder” (BROWNMILLER, Susan. Against our will: men, women and rape. New York: Simon & Schuster, 1975, p. 15). A partir da tese de Susan Brownmiller, compreende-se que a ameaça perene do estupro mantém todas as mulheres em situação de subordinação.
Negar-lhes o exercício da liberdade, através do reforço do medo e da ameaça que sentem de serem vítimas de violência, é fato que abala o pleno desenvolvimento da personalidade e de todas as potencialidades das mulheres em nosso país, mantendo-as em permanente estado de intimidação.
(...)
Nesse passo, a relativização do valor do bem jurídico protegido – a honra, a integridade psíquica e a liberdade sexual da mulher – pode gerar, naqueles que não respeitam as normas penais, a tendência a considerar mulheres que, por seus dotes físicos ou por outras razões, aos olhos de potenciais criminosos, “mereceriam” ser vítimas de estupro.
Assim, o desprezo demonstrado pelo bem jurídico protegido (dignidade sexual) reforça e incentiva a perpetuação dos traços de uma cultura que ainda subjuga a mulher, com potencial de instigar variados grupos a lançarem sobre a própria vítima a culpa por ser alvo de criminosos sexuais, deixando, a depender da situação, de reprovar a violação sexual, como seria exigível mercê da expectativa normativa.

Na hipótese dos autos, percebe-se que a mensagem publicada pelo recorrente encontrou grande reverberação em seu público, o que tem a nefasta consequência de reforçar a concepção bárbara de que, nos crimes sexuais, a vítima concorre para a ocorrência do delito.

Ao afirmar que a recorrida não “mereceria” ser estuprada, atribui-se ao crime a qualidade de prêmio, de benefício à vítima, em total arrepio do que prevê o ordenamento jurídico em vigor. Ao mesmo tempo, reduz a pessoa da recorrida à mera coisa, objeto, que se submete à avaliação do ofensor se presta ou não à satisfação de sua lascívia violenta.

O “não merece ser estuprada” constitui uma expressão vil que menospreza de modo atroz a dignidade de qualquer mulher. Como se não bastasse, faz entender que uma violência brutal pode ser considerada uma benesse, algo bom para ocorrer na vida de uma mulher.

A ofensa à dignidade da recorrida, assim, é óbvia e patente, e traz embutida em si a clara intenção de reduzir e prejudicar a concepção que qualquer mulher tem de si própria e perante a sociedade.

Conclui-se, portanto, pela presença de danos à pessoa da recorrida, ensejando a necessária reparação pelos danos morais causados pelo recorrente.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0264000-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.642.310 ⁄ DF
Números Origem: 01975963220148070001 20140111975962 20140111975962AGS
PAUTA: 15⁄08⁄2017 JULGADO: 15⁄08⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JAIR MESSIAS BOLSONARO
ADVOGADO : JORGE FRANCISCO E OUTRO (S) - DF015139
RECORRIDO : MARIA DO ROSARIO NUNES
ADVOGADOS : RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718
RAFAEL MAURÍCIO CORRÊA E OUTRO (S) - DF044867
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. CAMILA GOMES DE LIMA, pela parte RECORRIDA: MARIA DO ROSARIO NUNES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Documento: 1624738 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860693278/recurso-especial-resp-1642310-df-2016-0264000-5/inteiro-teor-860693300

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