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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1802845_d057e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.845 - RS (2019/0074244-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : E G B ADVOGADO : AIRTON CARRE CHAGAS - RS032173 DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local exarado no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX. O segundo recurso (fls. 431/440), no entanto, é inadmissível, pois protocolizado em momento subsequente, contra o mesmo acórdão, o que é inadmissível ante a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal. Sobre o tema, esta Corte já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no PUIL n. 1.504/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/5/2020) Em face do exposto, não conheço do recurso especial juntado às fls. 431/440 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 02 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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