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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_28876_4d976.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RECLAMAÇÃO Nº 28.876 - RS (2015⁄0305887-1)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECLAMADO : TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ANTONIO CLENIO OLIVEIRA ROSA
EMENTA
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. TURMAS RECURSAIS. RESOLUÇÃO N. 12⁄2009. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A disciplina prevista na Resolução n. 12⁄2009-STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos.
2. A tese estabelecida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva n. 1.485.830⁄MG foi a de que "não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança". Mostra-se, portanto, contrária a esse entendimento a compreensão firmada pelo Tribunal de origem que afirmou ser necessário a criação de um perigo concreto.
3. É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, se persista na adoção de entendimento incompatível com a interpretação dada por este Superior Tribunal. Nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram resistência estéril a uma necessária divisão de competências entre órgãos judiciários, com base na qual cabe ao Superior Tribunal a interpretação do direito federal e ao Supremo Tribunal Federal a interpretação da Constituição da Republica.
4. Reclamação julgada procedente para determinar seja realizado novo julgamento da apelação ministerial dentro das balizas delineadas por esta Corte, nos termos expostos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília (DF), 09 de agosto de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECLAMAÇÃO Nº 28.876 - RS (2015⁄0305887-1)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECLAMADO : TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ANTONIO CLENIO OLIVEIRA ROSA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuíza esta reclamação, com fundamento no art.1ºº da Resolução n.122⁄2009 do Superior Tribunal de Justiça e com pedido de liminar, contra decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul que, ao negar provimento ao seu apelo, manteve a sentença proferida nos autos da ação penal n. 71005505698, que absolveu, por atipicidade de conduta, réu acusado da prática do crime previsto no art.3100, caput, da Lei n. 9.503 3⁄1997, em aresto assim ementado (fl. 17, destaquei):

DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. PARADOXO COM ART. 309 DO CTB. Ao lado dos chamados crimes de perigo concreto, em que imprescindível à sua caracterização, inclusive como elemento do tipo, a geração de perigo de dano pela condução anormal de veículo por pessoa não habilitada, e dos crimes de perigo abstrato, em que basta a realização da conduta independentemente de produção de um resultado lesivo, punindo-se a presunção da lesão ao bem juridicamente tutelado, a doutrina estabeleceu os ditos crimes de perigo abstrato-concreto , categoria intermediária aos anteriores, que reclama à sua concretude, no mínimo uma inversão nas premissas de incidência, de sorte que o acusado possa provar que sua conduta não causou nem remotamente nem por hipótese qualquer risco à segurança viária , estando, portanto plenamente justificativa no ordenamento jurídico, satisfazendo-se a conduta ilegal pela sanção administrativa que incontroversamente deriva do fato. Assim, a permissão ou entrega de veículo a pessoa inabilitada há que ser lida juntamente com o artigo 309⁄CTB, com o detalhe de que passa a traduzir elemento de tipicidade, necessariamente, a hipótese de lesão ao bem juridicamente tutelado, permitindo-se, todavia, ao acusado a prova de que sua conduta não teve o potencial de causar lesão ou ofender o bem protegido . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LESIVIDADE DA CONDUTA E DE OFENSIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO . Não sendo o caso de direção anormal do automóvel, que foi abordado em patrulhamento de rotina quando conduzido de forma normal, não há razão lógica para criminalizar a conduta acessória daquele que permite ou entrega a direção a pessoa inabilitada. RECURSO IMPROVIDO.

O reclamante afirma que o entendimento refletido pela aludida decisão não é isolado e vem sendo reiteradamente aplicado por aquele órgão jurisdicional, em clara recalcitrância à aplicação do que decidido por esta Corte Superior no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva n. 1.485.830⁄MG

Pleiteia, diante disso, "seja julgada procedente a presente reclamação, tornando definitiva a medida liminar postulada, cassando-se o acórdão recorrido, para que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal Estadual, para julgamento da apelação ministerial" (fl. 6).

Deferida a liminar (fls. 32-37) e prestadas as informações (fls. 50-54), foram os autos ao Ministério Público Federal, que, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, se manifestou pela procedência da reclamação.

RECLAMAÇÃO Nº 28.876 - RS (2015⁄0305887-1)
EMENTA
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. TURMAS RECURSAIS. RESOLUÇÃO N. 12⁄2009. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A disciplina prevista na Resolução n. 12⁄2009-STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos.
2. A tese estabelecida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva n. 1.485.830⁄MG foi a de que "não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança". Mostra-se, portanto, contrária a esse entendimento a compreensão firmada pelo Tribunal de origem que afirmou ser necessário a criação de um perigo concreto.
3. É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, se persista na adoção de entendimento incompatível com a interpretação dada por este Superior Tribunal. Nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram resistência estéril a uma necessária divisão de competências entre órgãos judiciários, com base na qual cabe ao Superior Tribunal a interpretação do direito federal e ao Supremo Tribunal Federal a interpretação da Constituição da Republica.
4. Reclamação julgada procedente para determinar seja realizado novo julgamento da apelação ministerial dentro das balizas delineadas por esta Corte, nos termos expostos.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Considerações iniciais e admissibilidade

A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, no que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, preservar a competência jurisdicional desta Corte ou garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (art. 105, I, f).

A garantia da autoridade das decisões a que se refere o texto constitucional era compreendida de forma atrelada à necessidade da existência de processo subjetivo, isto é, de controvérsia estabelecida em torno da tutela de direito subjetivo, em que uma das partes que figuravam na lide (interessada) acabasse por ser prejudicada pelo não cumprimento de decisum deste Tribunal Superior que havia sido favorável à parte que ajuizou a reclamação (v. g., AgInt na Rcl n. 28.688⁄RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29⁄8⁄2016).

Tal compreensão, no entanto, foi mitigada pela jurisprudência, que passou a admiti-la como instrumento de uniformização de decisões proferidas por turmas recursais, não impugnáveis por meio de recurso especial, contrárias ao entendimento consolidado nesta Corte – o que culminou, inclusive, com a edição da Resolução n. 12⁄2009, hoje revogada pela Emenda Regimental n. 22⁄2016. Isso imprimiu ao processo certa objetivação, cuja justificativa principal, calcada na ideia dos poderes implícitos, seria a necessidade de se uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, principal função deste Tribunal Superior.

Com efeito, a disciplina prevista na Resolução n. 12⁄2009-STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estivessem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Essa é a hipótese dos autos

II. Análise do mérito

Ultrapassado o juízo de prelibação, observa-se que o objeto da reclamação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Sul cinge-se a possível contrariedade existente na ratio decidendi do acórdão proferido pelo Tribunal a quo em relação àquela estabelecida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva n. 1.485.830⁄MG.

No referido julgado, consolidou-se a tese de que "É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança (destaquei).

A Corte estadual, nesse particular, contrariamente ao entendimento externado no recurso especial repetitivo, consignou o seguinte (fls. 23-25, destaquei):

Este, então, o punctum saliens da controvérsia. Segundo o princípio da ofensividade ambos os artigos tratam do mesmo bem juridicamente tutelado: segurança viária. E tratam do mesmo sujeito ativo do crime, ou seja, aquele que conduz (ou permite que outrem) conduza veículo automotor sem habilitação. Não há sentido assim em que, partindo-se da premissa de que ambos estejam em idênticas condições para conduzir, punir a conduta daquele que meramente permite a condução por inabilitado, sem qualquer demonstração de possibilidade de lesão concreta ao bem juridicamente tutelado, e se absolva o próprio condutor inabilitado, este justamente porque não causou qualquer perigo de dano pela sua conduta.
Em se tratando do mesmo objeto jurídico, da mesma conduta, não há justificativa lógica e racional para que num caso tenha-se punição do agente, pelo mero ato de entregar veículo à pessoa inabilitada; e na seqüência, que esta pessoa inabilitada não seja punida justamente porque não gerou qualquer perigo de dano.
Tenho então que, se o tipo do artigo 310 não exige, como de fato não exige formalmente, a causação de perigo de dano, ele é inequivocamente um tipo penal de perigo de dano abstrato-concreto , que reclama à sua concretude, no mínimo uma inversão nas premissas de incidência, de sorte que o acusado possa tranqüilamente provar que sua conduta não causou nem remotamente nem por hipótese qualquer risco à segurança viária, estando portanto plenamente justificada no ordenamento jurídico, satisfazendo-se a conduta ilegal pela sanção administrativa que incontroversamente deriva do fato . Assim, a permissão ou entrega de veículo a pessoa inabilitada há que ser lida juntamente com o art. 309⁄CTB, com o detalhe de que passa a traduzir elemento de tipicidade, necessariamente, a hipótese de lesão ao bem juridicamente tutelado, permitindo-se, todavia, ao acusado que prove que sua conduta nem remotamente teve o potencial de causar a lesão ou ofender o bem protegido.
Na casuística concreta, tenho seja caso de improcedência da incoativa penal. Incontroverso que o réu confiou a direção do automóvel a Zilber Marques dos Reis, seu pai, pessoa não habilitada. O réu era sabedor desta circunstância. Mas a condução não ameaçou, nem remotamente, a incolumidade do trânsito, na medida em que o condutora foi abordado em fiscalização de rotina, em condução absolutamente normal, até ser constatada pelos policiais a falta de habilitação, portanto provando ausência de ofensividade, ainda que remota ao bem juridicamente tutelado.

Não descuro, à evidência, que o contexto dos fatos possa ensejar situações específicas que justifiquem seja afastada a aplicação da ratio decidendi que ancora o repetitivo, isto é, situações nas quais não há coincidência entre os aspectos centrais do recurso especial repetitivo, derivados dos fatos subjacentes, que serviram de base para formação da ratio decidendi, e os aspectos centrais do acórdão objeto de impugnação na reclamação. Todavia, a real existência de distinção fática ou mesmo a controvérsia sobre fatos acabaria por impossibilitar a solução pela via escolhida, o que não me pareceu ser a hipótese dos autos.

Portanto, verifico que a valoração dada ao fato pelo acórdão impugnado está em desacordo com a tese firmada no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.485.830⁄MG, no qual a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

Reafirmo o que tenho dito em casos semelhantes: é injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se persista na adoção de entendimento incompatível com a interpretação dada por este Superior Tribunal.

Nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram resistência estéril a uma necessária divisão de competências entre órgãos judiciários, em que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação do direito federal e ao Supremo Tribunal Federal a interpretação da Constituição da Republica.

III. Dispositivo

À vista do exposto, julgo procedente a reclamação para reconhecer que o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme orientação firmada no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.485.830⁄MG, é de perigo abstrato e, por conseguinte, determinar seja realizado novo julgamento da apelação ofertada pelo Ministério Público, dentro das balizas delineadas por esta Corte, nos termos expostos.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0305887-1
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 28.876 ⁄ RS
Números Origem: 00068390520128210020 00216716420158219000 02021200019329 2021200019329 216716420158219000 68390520128210020 71005505698
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 09⁄08⁄2017 JULGADO: 09⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECLAMADO : TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ANTONIO CLENIO OLIVEIRA ROSA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Trânsito
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1623620 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860694526/reclamacao-rcl-28876-rs-2015-0305887-1/inteiro-teor-860694535

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