jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2264776-64.2018.8.26.0000 SP 2020/0095414-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/06/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1694445_6865a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.445 - SP (2020/0095414-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AMARILDO PIRES MOREIRA AGRAVANTE : SONIA REGINA CAIRES MOREIRA ADVOGADO : APARECIDO DONIBETI POMA VALADÃO - SP176514 AGRAVADO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO - SP089774 FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA - SP237085 VAGNER SILVESTRE - SP275069 INTERES. : ISRAEL MARTINS DA SILVEIRA INTERES. : IVONE DE LARA FRAIDER ADVOGADO : REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS - SP192299 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARILDO PIRES MOREIRA e SÔNIA REGINA CAIRES MOREIRA, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso é manifestamente incabível. De início, registre-se que o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que "pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp n. 1.357.016/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 2/8/2013). Mesmo que se aceitasse a remota possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, o recurso ainda não seria conhecido, tendo em vista sua intempestividade. Observa-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/06/2019, sendo o agravo somente interposto em 15/10/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1261554/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/08/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860695088/agravo-em-recurso-especial-aresp-1694445-sp-2020-0095414-2