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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 04/02/2010
Julgamento
2 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_963528_PR_1270923405423.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_963528_PR_1270923405425.pdf
Relatório e VotoRESP_963528_PR_1270923405424.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por OSNI MULLER E COMPANHIA LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. CONFISCO. REDUÇAO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. O descumprimento da obrigação tributária constitui infração à lei e enseja a imposição de pena pecuniária, independentemente da intenção do agente ou responsável, porquanto configurada a mora.
2. Não obstante seja admissível a redução da multa moratória na via judicial, quando evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica (art. 150, inciso IV, da Constituição Federal), o percentual de 60% não se afigura confiscatório. Precedentes.
3. Não cabe a redução da multa moratória para 2%, com base no Código de Defesa do Consumido (art. 52 nesta parte alterado pela Lei nº 9.298), por não se tratar de relação de consumo, e sim de natureza tributária, pautada pela legalidade estrita.
4. É devida a redução do percentual aplicado, por força da aplicação retroativa da lei mais benigna (art. 106, II, c, do CTN). Embora o art. 35 da Lei nº 8.212, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, faça referência a "fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997", disto não se infere que o legislador afastou a incidência da pena pecuniária no período anterior. O que quis a lei foi estabelecer um março a partir do qual aplicar-se-iam os novos percentuais.
5. Na aplicação do disposto nos artigos 20, e , e 21, todos do CPC, considera-se, para a definição do valor dos honorários advocatícios, em sendo ambas as partes sucumbentes, a exata proporção da perda sofrida por cada uma delas.
Noticiam os autos que a recorrente interpôs apelação, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00. Direcionou seu apelo contra o percentual da multa moratória aplicada pelo Fisco, por ofensa ao art. 106 do CTN. Propugnou pela sua redução para percentual não superior a 2% sobre o valor corrigido, com fulcro no art. 630, do Decreto nº 33.118/91 e na Lei 9.298/96. Requereu a inversão do ônus da sucumbência, ou a redução dos honorários arbitrados, e a distribuição eqüitativa das custas processuais.
O TRF da 4ª região deu parcial provimento à apelação da empresa, para reduzir a multa aplicada de 60% para 50%, nos termos da ementa retrotranscrita.
Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados.
Nas razões recursais, a recorrente, conquanto tenha fundado seu recurso na alínea a, do permissivo constitucional, não citou violação a qualquer dispositivo legal, no tocante aos honorários, presumindo-se a violação dos arts. 20 do CPC, 22 a 24, do EOAB, porquanto insurgiu-se contra a determinação do Tribunal a quo de compensação dos honorários de sucumbência, asseverando não pertencer a referida verba ao Procurador signatário do feito executório, mas sim à Procuradoria do INSS, razão pela qual a dita compensação viria a diminuir o orçamento público, sendo necessária a expedição de precatório, o qual deveria observar a respectiva ordem de pagamento. Requereu a aplicação do art. 52 do CDC ao caso sub judice, não podendo a multa tributária exorbitar a 2% do valor do débito, ressaltando o caráter confiscatório da multa fixada em 50%, ou a redução para 20% sobre o valor originário do débito. Outrossim, destacou que fora participante do REFIS e, posteriormente, do PAES, no qual busca a sua reinclusão. Por isso que os pagamentos efetuados quando da permanência nos referidos programas deveriam ser descontados do atual débito fiscal, nos termos do art. 17, do Decreto 3.342.
Não foram apresentadas contra-razões ao apelo, que recebeu crivo positivo de admissibilidade no Tribunal de origem, tendo sido admitido por esta relatoria como representativo da controvérsia, nos moldes do art. 543-C do CPC.
Parecer do Ministério Público às fls. 408/419, opinando pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 306 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EXECUÇAO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 52 DO CDC. DEDUÇAO DEVIDA AOS PARTICIPANTES DO REFIS E DO PAES. NAO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EFEITO CONFISCATÓRIO. CONTRARIEDADE DE LEI FEDERAL DE MANEIRA GENÉRICA SEM DEMONSTRAR DEVIDAMENTE O QUE VIOLADO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. PELO NAO CONHECIMENTO DO RECURSO E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO, DEPOIS DE RETIFICADA A CAPA DOS AUTOS NO TOCANTE AO RECORRIDO, CONFORME O TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇAO DE FLS. 327.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇAO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇAO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.
1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004)
2 . O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que:
"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria."
"Art. 21 . Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. "
3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis:
"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. "
"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."
"Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
(omissis)
É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ."
4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC , Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA , Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006)
5. "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003)
6. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, , do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. (Precedentes: REsp 904.651/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009; REsp 897.088/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no Ag 1026229/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 27/06/2008; REsp 665.320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008)
7. A incidência da Súmula 284 do STF ( "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" ) revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando o recorrente não aponta os dispositivos de lei supostamente violados, sequer desenvolvendo argumentação hábil à compreensão da controvérsia, como ocorre in casu , em relação ao alegado efeito confiscatório da multa imposta pelo Fisco.
8. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, não merece conhecimento o recurso no tocante à alegada violação do art. 17, do Decreto 3.342, porquanto a matéria não restou prequestionada no acórdão recorrido sequer implicitamente, não tendo sido objeto de insurgência quando da oposição dos embargos de declaração, com o intuito de provocar o exame acerca do dispositivo legal impugnado, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, in verbis:
"Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
"Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
Impende salientar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105, e que não é suscetível a ampliações.
Quanto à questão relativa à compensação dos honorários advocatícios, impõe-se o conhecimento do apelo, porquanto prequestionada a matéria.
Os dispositivos legais atinentes à matéria ostentam a seguinte redação, in verbis: CPC
"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria."
"Art. 21 . Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."
Estatuto da OAB - Lei 8.906/94
"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. "
"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."
"Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
(omissis)
É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ."
Insurge-se a recorrente contra a determinação judicial de compensação dos honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca - esta fixada pelo Tribunal a quo na proporção de 80% a cargo da embargante, ora recorrente, e 20% para o INSS.
Deveras, não assiste razão à recorrente.
Conquanto seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no Código de Processo Civil continuam tendo ampla aplicação, não se vislumbrando qualquer ofensa ao Estatuto da Advocacia a determinação judicial de compensação recíproca. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ, in verbis :
"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. ANTECIPAÇAO. CONTRATO. NATUREZA MANTIDA. TR. UTILIZAÇAO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a antecipação do VRG, em prestações, não altera a natureza do contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293 do STJ).
2. No que se refere à incidência da TR, o entendimento sedimentado nesta Corte Superior é pacífico no sentido de sua possibilidade desde que previamente pactuado.
3. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, registre-se que já decidiu a Segunda Seção desta Corte que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, exceto quando comprovado, de forma cabal, a excessividade do lucro da intermediação financeira.
4. Admite-se a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com outros encargos, e calculada à base média dos juros do mercado, limitada à taxa do contrato.
5. É assente o entendimento de que ocorrendo sucumbência recíproca os honorários advocatícios devem ser compensados (Súmula 306 do STJ).
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 620.264/SC , Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009)
DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTOS FISCAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇAO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 306/STJ - APLICAÇAO.
1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."Enunciado 306 da Súmula do STJ. 3. Recurso especial não provido.
(REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ROL NAO TAXATIVO DO ART. 132 DO CPC. REMOÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. ART. 23 DA LEI 8.906/94. SÚMULA 306/STJ.
1. A remoção inclui-se entre as hipóteses do art. 132 do CPC, de exceção à obrigatoriedade de ser a sentença proferida pelo juiz presidente de instrução probatória.
2. O Tribunal a quo entendeu, com base nos elementos probatórios dos autos, estar configurada a responsabilidade da ora agravante. Assim, a revisão do julgado demanda incursão na seara fático-probatória delineada, providência vedada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ.
3. Compensação da verba honorária. Incidência da Súmula 306, do seguinte teor: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 986.062/PR , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇAO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. SÚMULA N. 306-STJ I. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994 (Súmula n. 306-STJ).
II. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, da compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos.
III. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1019852/MG , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE.
1. Conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "o artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003)
2. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" . (Enunciado nº 306/STJ)
3. A compensação decorrente do reconhecimento da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1000796/BA , Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008)
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há incompatibilidade entre os arts. 21 do CPC e 23 da Lei 8.906/94, vez que a titularidade dos honorários não é afetada ante a possibilidade de compensação. Súmula 306/STJ.
2. Reconhecida a sucumbência recíproca, torna-se irrelevante o fato de uma das partes litigantes ser beneficiária da justiça gratuita, pois tal fato não impede a compensação dos honorários advocatícios.
Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008)
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CONSTITUIÇÃO. APELAÇAO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. POSSIBILIDADE.
- Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306).
- "A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos" (REsp 715.451/NANCY).
(AgRg no REsp 823.990/SP , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 259)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NAO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDAO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF.
2. "O art. 23 da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - assegura pertencer ao advogado da causa a verba honorária incluída na condenação, todavia, permanecem aplicáveis as normas do Código de Processo Civil relativas ao tema, de sorte que pode o juiz compensar os honorários, sem que importe em violação à referida legislação específica" (REsp 541485/PR, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 08.03.2004).
3. A jurisprudência prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do contribuinte, em sede de compensação ou restituição de tributos, bem como, por razões de isonomia, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
(REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006 p. 237)
O segundo ponto controvertido consiste na redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art.522,º, doCódigo de Defesa do Consumidorr. Impende salientar que referido preceito legal aplica-se apenas às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não se aplicando às multas tributárias, que estão sujeitas a legislação própria, pautada por legislação específica.
Corroborando esse pacífico entendimento, traz-se à colação os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇAO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CERTIDAO DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSAO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRESA CONCORDATÁRIA. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. SÚMULA 250/STJ. ART. 52, DO CDC. NAO INCIDÊNCIA NO CASO. RELAÇAO DE DIREITO TRIBUTÁRIO REGIDA PELA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS.
(omissis)
5. A redução de alíquota prevista no art. 52, do CDC, com a redação da Lei nº 9.298/96 não se aplica in casu, porquanto as relações de consumação regidas pelas normas de direito privado, as quais não se confundem com as regras tributárias de direito público.
6. Os juros da taxa SELIC em compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública são devidos consoante jurisprudência majoritária da Primeira Seção e não viola o art. 161, do CTN.
(omissis)
11. Recurso parcialmente provido, somente para excluir da condenação da recorrente na verba honorária prevista no art. 20, e do CPC. (REsp 904.651/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009)
TRIBUTÁRIO PARCELAMENTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO ART. 52, , DO CDC - AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - SÚMULA 284/STF.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em 17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da denúncia espontânea.
2. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a redação dada pela LC 104/2001.
3. A obrigação tributária não constitui relação de consumo, de forma que inaplicável o art. 52, , do CDC.
4. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado configura deficiência de fundamentação, que autoriza o não-conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 897.088/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 08/10/2008)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE.
1. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ante a existência de lei estadual que determina o uso da mesma taxa moratória utilizada pela Fazenda Federal, mostra-se legítimo o uso da Selic.
2. "A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, , do Código de Defesa do Consumidor, com a redação alterada pela Lei nº 9.298/96, aplica-se apenas às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não se aplicando às multas tributárias, que estão sujeitas a legislação própria" (REsp 674.882/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14.02.05).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1026229/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 27/06/2008)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSAO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS.
JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇAO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇAO DA SELIC. LEGALIDADE.
(omissis)
4. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao percentual de 2% (dois por cento) previsto na legislação aplicável às relações de consumo. Precedentes : REsp 770.928/RS , 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag 847.574/GO , 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007 .
5. É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR).
6. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1ª S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 665.320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008)
Quanto à alegação do efeito confiscatório da multa imposta, verifica-se que não foi apontado qualquer artigo de lei como violado, sequer tendo a recorrente desenvolvido argumentação hábil à compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula2844 do STJ, in verbis:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
É o voto.

Documento: 7226267 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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