jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1388680 RJ 2018/0283562-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1388680 RJ 2018/0283562-8
Publicação
DJ 04/06/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1388680_3e58b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.680 - RJ (2018/0283562-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : BRUNO ARCANJO ADVOGADO : BRUNO ARCANJO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ173776 EMBARGADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO E OUTRO (S) - SP183805 EMBARGADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADOS : ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 JÉSSICA PARANHOS NICOLICH E OUTRO (S) - RJ189539 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO ARCANJO contra a decisão em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei provimento, em virtude da ausência de ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula 7 do STJ e do não atendimento aos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC/2015. O embargante alega que a decisão foi omissa, porquanto (e-STJ fls. 958 e 959): as duas teses principais defendidas no recurso especial são: violação literal do art. 50, I, III e V, da Lei nº 9.784/1999 (dever de motivação das decisões proferidas em concursos públicos); e divergência jurisprudencial baseada em dois acórdãos do STJ (AgRg no REsp 1.062.902/DF e MS 15.334/DF). Basta utilizar a ferramenta de busca para constatar que, até então, nenhum órgão julgador se manifestou sobre o mérito dessas duas questões. [...] tanto no recurso especial quanto no agravo, o embargante destinou tópicos específicos para fazer esse cotejo, com destaque para todos os trechos pertinentes de cada julgado. A fim de evitar dúvidas, reproduz-se o inteiro teor daqueles tópicos: Busca, ao final, a manifestação das omissões apontadas. Sem impugnação. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Com efeito, na decisão embargada, ficou explicitamente registrado que todas as matérias arguidas foram tratadas pelo Tribunal de origem. A propósito, confira-se o fundamento do voto condutor prolatado pela Corte de origem (e-STJ fls. 424/429): Como relatado, o apelante busca, já em caráter liminar, em suma: suspensão da validade do concurso; divulgação das notas parciais das provas objetiva e discursiva de todos os candidatos; reconhecimento dos atos homologatórios do certame; retificação da correção das provas discursivas de todos os candidatos, ou apenas da sua prova, e a reabertura do prazo para apresentação de recurso administrativo (fls. 13/14). Inicialmente, afasto a alegada nulidade da sentença apoiada em suposta afronta ao acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (proc. nº 0000113-97.2016.4.02.0000, fls. 237/246), ao qual essa Sétima Turma deu parcial provimento, "apenas para determinar que a Fundação Cesgranrio disponibilize ao recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, as notas das provas objetivas e discursivas, separadamente, dos candidatos Jheifer Gomes da Silva e Leandro Oliveira Costa, 13º e 14º, respectivamente" (fl. 298), com trânsito em julgado em junho/2016, consoante o sistema processual eletrônico. Isso porque a superveniência da sentença substitui a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, cumprindo notar que a pretensão naquele recurso era de que "a ausência de divulgação das notas da prova objetiva e da discursiva, separadamente, impede que os candidatos verifiquem a correta aplicação do item 7.1.4, que prevê os critérios de desempate"(fl. 297), o que revela o propósito de verificação da correção da lista classificatória, que podia ser"atendida pela simples divulgação das notas dos candidatos empatados com o recorrente que ficaram à sua frente, sem causar maiores embaraços ao certame", consoante esclarecido no voto condutor (fl. 298). No caso, o processo seletivo em questão destinou-se ao preenchimento de vagas e formação de cadastro no cargo de Advogado Júnior da Petrobras, consoante o Edital nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 2015.1, de 27/05/2015 (fls. 28/42), que previa etapa de qualificação técnica, composta de prova objetiva envolvendo conhecimentos básicos e conhecimentos específicos e prova discursiva contendo duas questões (item 7, fls. 34/35). Relativamente aos recursos interpostos e à revisão, estabelece o aludido edital (fl. 37): [...] Nesse contexto, interpôs recurso contestando o gabarito da questão nº 67 da prova objetiva (fl. 75), sustentando que "o art. 9º da LINDB" (Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro, Decreto nº 4.657/42)"prevê que, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, e que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Ora, como a questão nº 67 não esclarece qual das duas partes do contrato (brasileira ou inglesa) é a proponente, não há como afirmar que a lei aplicável será a do Brasil, como quer o gabarito preliminar (alternativa C). Sendo assim, requeiro a anulação da questão, por não possuir resposta certa, ou a alteração do gabarito para a alternativa A, considerando o local da celebração do contrato. Nestes termos, peço deferimento" (fl. 76). [...] Alega o impetrante que as justificativas da Fundação Cesgranrio ao indeferimento de seus recursos foram insuficientes e seguiram um mesmo padrão, pouco esclarecedor, deles constando somente: "Todos os recursos foram indeferidos por terem sido considerados improcedentes" (fls. 82/83). Em suas informações (fls. 126/146), salienta a Petrobras a inadequação da via eleita para o deslinde da questão (fl. 129) e (i) inexistir "qualquer irregularidade na atuação dos impetrados em relação ao impetrante. Os primeiros atuaram com base nas cláusulas 9.1.3 e 9.2.4 do Edital em debate, não havendo dúvida de que tanto as decisões dos recursos foram dadas a conhecer, coletivamente, por ocasião da divulgação dos resultados das provas objetivas - e apenas as relativas aos pedidos deferidos - quanto às decisões dos pedidos de revisão das notas da prova discursiva foram dadas a conhecer, coletivamente, por igual aos pedidos deferidos"(fl. 144), e (ii)"que o item 9.3 do Edital em tela é textual no sentido de que a Banca Examinadora da segunda impetrada é a última instância para recursos ou revisão, 'sendo soberana em suas decisões'" (fl. 144). Com relação à avaliação das provas discursivas, pontua a Petrobras "que o padrão de resposta e o critério de atribuição de pontos, previstos no sítio eletrônico da segunda impetrada Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br) foram referências utilizadas nas avaliações de tais provas, não apenas para o impetrante, como para os demais candidatos participantes do certame em testilha, em observância aos princípios da isonomia e da legalidade, previstos no artigo 37, caput, da CRFB/88" (fl. 145). A Fundação Cesgranrio, por sua vez, argumenta em suas informações que "não há o que se discutir quanto à legalidade do gabarito disponibilizado pela Organização do Certame, sendo padronizado apenas a resposta aos julgamentos dos Recursos Administrativos indeferidos, diante da flagrante ausência de direito aos recorrentes" (fl. 187), assinalando ser inadequada a via eleita à irresignação do candidato. Ademais, ressalta a disciplina editalícia, que tornou "explícita quais são as regras que nortearão o relacionamento entre a Administração e aqueles que concorrerão aos seus cargos públicos" (fl. 190), asseverando ter inexistido por parte de outro candidato questionamento à legalidade do gabarito oficial, que "possui fundamentação exemplar, de acordo com o conteúdo programático e didático das questões" (fl. 191), sendo que "o critério exigido para a resposta considerada correta pela Banca Acadêmica do debatido concurso não impunha qualquer detalhamento mais complexo em sua fundamentação ao candidato, bastando a simples atenção aos pontos básicos do Direito, o que seria, neste caso, suficiente para a aprovação da Impetrante" (fl. 191). Destaca a Fundação Cesgranrio, ainda, que "Não há dúvida, com base nas cláusulas 9.1.3 e 9.2.4 do Edital nº 1 PETROBRAS/PSP RH 2015.1, de 27/05/2015 que tanto as decisões dos recursos foram dadas a conhecer, coletivamente, por ocasião da divulgação dos resultados das provas objetivas e apenas as relativas aos pedidos deferidos, quanto às decisões dos pedidos de revisão das notas da prova discursiva foram dadas a conhecer coletivamente e apenas as relativas aos pedidos deferidos" (fl. 191), sendo tais regras aplicadas a todos os candidatos (fl. 192). Sustenta a Fundação, além disso, que (fl. 192): "No concurso impugnado as questões discursivas foram claras, acessíveis à média dos advogados, não contendo qualquer item que significasse" armadilha "e redundasse em equivoco por parte dos candidatos. Ou seja, o espelho divulgado foi aplicado uniformemente a todos princípio da isonomia realizado. Os critérios de correção foram indicados no espelho e a pontuação decorreu do preenchimento dos requisitos nele expostos adotando-se interpretação condizente com os seus elementos. Todos os candidatos foram penalizados por alguma omissão na prova discursiva o que se revela natural em concurso com o porte do indicado e com o número de candidatos. Aliás, em relação à avaliação das provas discursivas é de se esclarecer que o padrão de resposta e o critério de atribuição de pontos, previstos no site da Fundação CESGRANRIO (www.cesgranrio. org.br) são referências utilizadas nas avaliações de tais provas para esse e para os demais candidatos participantes desse certame, em observância ao princípio da isonomia e da legalidade previstos no art. 37, caput, da CF/88 [...]". Nesse contexto, a sentença denegou a segurança, consignando que a retidão das respostas consideradas corretas demandariam dilação incabível em sede de mandamus, constituindo-se, demais, mérito administrativo (fl. 305). Ao que se vê, o gabarito das questões objetivas foi publicizado pela Fundação Cesgranrio (fl. 70) juntamente com os padrões de respostas às duas questões discursivas (fls. 71/73), dos quais vale transcrever: [...] Os recursos administrativos apresentados pelo impetrante foram apreciados pela Cesgranrio, que os indeferiu por considerá-los inadequados às indicações dos padrões de resposta divulgados pela Banca Examinadora, dispostos no sítio eletrônico da Fundação, sendo certo que "a pontuação decorreu do preenchimento dos requisitos nele expostos adotando-se interpretação condizente com os seus elementos" (fl. 192). Assim, a Cesgranrio, ao emitir as respostas ao candidato, limitou-se a configurar a inadequação do recurso, porquanto as referências ao conteúdo que seriam cotejadas às respostas dos concorrentes foram publicizadas anteriormente, quando da divulgação dos resultados. Outrossim, frise-se que, consoante o edital, "as decisões dos pedidos de revisão das notas da prova discursiva serão dadas a conhecer coletivamente e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, quando da divulgação do resultado final[...]" (item 9.2.4, grifos nossos), constituindo-se a Banca Examinadora "última instância para recursos ou revisão, sendo soberana em suas decisões" (item 9.3). Em matéria de concurso público, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a formulação e a correção de questões da prova e a atribuição de notas estão no campo da conveniência e oportunidade da Administração, descabendo ao Poder Judiciário rever os critérios de correção utilizados, sob pena de invasão na esfera discricionária administrativa, cabendo-lhe a análise da legalidade do ato administrativo e sua legitimidade. Quanto ao ponto, o STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido". (STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO. DJe 26/06/2015, grifos nossos) Nas circunstâncias, nada a prover no apelo do impetrante, devendo ser mantida a sentença que denegou a segurança requerida. Ademais, observa-se que, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco rebater uma a uma as premissas trazidas, desde que os argumentos utilizados tenham sido suficientes para o embasamento da decisão, tal como se dá na espécie. Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. [...] 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). Da mesma forma, o decisum embargado deixou claro ao firmar que a parte recorrente não atendeu aos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA LEI CONTRARIADA. EXAME DE NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. GRATIFICAÇÃO NÃO HABITUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. É impossível o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. [.. .] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.560.292/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2015). Nesse contexto, exsurge certo que não há nenhuma omissão a ser sanada. Registre-se, por fim, que o mero inconformismo com o posicionamento emitido não permite o manejo de aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 02 de junho de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860708831/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1388680-rj-2018-0283562-8