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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/06/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_584520_38924.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 584520 - BA (2020/0124409-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS

ADVOGADO : CÍCERO ANTÔNIO LEITE NOVAIS - BA041592

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : GEOVANE SANTOS PEREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 24-28):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RÉU HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE CARACTERIZADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS BASILARES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE. PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO, CONCESSÃO DE SURSIS OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DEFINITIVA TOTAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, e, DE OFÍCIO, corrigido o erro material constante da sentença condenatória no que se refere ao nome do Sentenciado, fazendo constar, em sua parte dispositiva, o nome de Geovane Santos Pereira.

I – Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Geovane Santos Pereira, insurgindo-se contra a sentença que o condenou às penas de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.768 (mil, setecentos e sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40,

inciso IV, todos da Lei nº 11.343/2006, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

II – Extrai-se da peça acusatória que, em 14/06/2016, na Rua Calabar, no Município de Laje, Geovane Santos Pereira, por meio de um adolescente não identificado,determinou a Edvaldo da Cruz Ferreira que vendesse 30 (trinta) invólucros contendo crack, restando apurado que este último já havia sido anteriormente ameaçado por Geovane. Consta, ainda, da exordial que Geovane Santos Pereira e Rafael Ferreira dos Santos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, adquiriram e venderam drogas sem autorização, associando-se para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de entorpecentes. Os Denunciados adquiriram – de diversas pessoas – maconha, cocaína e crack, durante longo intervalo de tempo, perfazendo a média de 100 g (cem gramas) de cada droga, por semana, a fim de vendê-las em Laje. Os referidos entorpecentes eram enviados pelos fornecedores através de carros particulares e veículos integrantes do sistema de transporte público alternativo. Rafael Ferreira dos Santos gerenciou os pontos de vendas de drogas dominados por Geovane naquele Município. Os Acusados associaram-se, com estabilidade e permanência, unindo esforços e distribuindo tarefas entre si, para a prática do delito de tráfico de substâncias entorpecentes. As infrações penais imputadas aos Denunciados foram praticadas com emprego de armas de fogo, tendo Geovane revelado que a associação criminosa que chefiava, denominada '300', atuante na região de Laje, possuía 05 (cinco) revólveres – calibre 38, 02 (dois) revólveres – calibre 32 e 01 (um) revólver – calibre 28.

III – Em suas razões de inconformismo, em apertada síntese, requer o Apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; argui a inépcia da denúncia; no mérito, postula a absolvição, e, subsidiariamente, redução das penas-base para o mínimo legal; aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, em sua fração máxima; modificação do regime prisional inicial para o aberto; substituição da pena corporal por restritiva de direitos; concessão do sursis e deferimento do direito de recorrer em liberdade.

IV – Inicialmente, defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita ao Apelante, à vista da afirmação do seu estado de hipossuficiência, nos termos do art. 99, caput, e § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Saliente-se que a nova Lei Adjetiva Civil, na Seção IV do Capítulo II, especificamente nos seus arts. 98 a 102, passou a tratar da gratuidade de justiça, derrogando a Lei n.º 1.060/1950. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, todavia, não possui o condão de afastar, de plano, a obrigação de arcar com as custas processuais decorrentes da sucumbência, pois tais encargos são efeitos próprios da sentença penal condenatória. A Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 98, prevê que a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais subsiste, mesmo diante do deferimento dos benefícios da gratuidade.

V – Posto isto, passa-se à análise da alegada inépcia da denúncia. Em que pese não arguida como preliminar, a aludida matéria será como tal apreciada. Prescreve o art. 41, do Código de Processo Penal, que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Na espécie, da simples leitura da inicial acusatória, verifica-se que o Ministério Público observou todos os requisitos exigidos no mencionado art. 41, da Lei Adjetiva Penal, descrevendo,suficientemente, a conduta do Apelante e do corréu, expondo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, na esteira do entendimento firmado na Corte de Cidadania, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise concernente à inépcia da denúncia. Desse modo, não havendo que se falarem inépcia da denúncia, rejeita-se a sobredita preliminar.

VI – No mérito, não merece acolhimento o pedido de absolvição com relação aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. A materialidade e autoria dos delitos restaram sobejamente demonstradas através das provas colhidas nos autos. No que concerne à alegativa de ausência de prova da materialidade delitiva, razão não assiste à defesa. Na hipótese delineada – em que não houve apreensão de drogas em poder do Apelante – não se exige a elaboração de laudo de constatação para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, admitindo-se a deflagração da ação penal e a condenação com base em outras provas. Precedentes do STF e STJ.

VII – De acordo com o relatório de fls. 09/10, datado de 03/06/2016, o 4º COORPIN – Departamento de Polícia do Interior/Santo Antônio de Jesus – promoveu investigações preliminares acerca da ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico no Município de Laje, constando, dentre os investigados, o Réu Geovane Santos Pereira. Posteriormente – conforme os depoimentos dos agentes policiais, colhidos em juízo – deu-se continuidade às investigações, tendo sido empreendidas diversas diligências, através das quais se revelou que Geovane Santos Pereira atuava no tráfico de drogas no Município de Laje. Oportuno registrar que a função de policial não afasta a credibilidade dos depoimentos prestados, mormente quando se apresentam coerentes e harmônicos com os demais elementos e circunstâncias colhidos dos autos, e quando oferecidos em Juízo, sendo oportunizado o contraditório.

VIII – Importa lembrar que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, é prescindível que o agente seja flagrado no momento da venda ou que seja preso na posse direta do entorpecente. Pratica o delito de tráfico não apenas aquele que comercializa a droga, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de substância entorpecente. O tipo penal contido no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta. São várias ações identificadas pelos diversos verbos e o delito se consuma com a prática de qualquer das hipóteses previstas, dentre estas, fornecer. No caso, embora não tenham sido apreendidas substâncias entorpecentes na posse do Apelante, o conjunto probatório não deixa dúvida de que sua conduta se subsume ao crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, afigurando-se acertada a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

IX – No que pertine ao delito de associação para o tráfico de drogas, emerge do caderno processual a circunstância de que existia um vínculo associativo entre o Recorrente e outros indivíduos, de forma estável e permanente para a exploração do tráfico de substância entorpecente. Em que pese as alegações formuladas pela defesa, não há que se falar em atipicidade da conduta. Nesse ponto, importante destacar trechos dos depoimentos judiciais das testemunhas Edilson Campos Magalhães Alves, Carlos Roberto Macedo Lima e Marcelo Leite Menezes. Por conseguinte, merece ser mantida, também, a condenação do Apelante pelo crime tipificado no art. 35, da Lei n.º 11.343/2006.

X – No que tange à dosimetria das penas – com relação ao crime de tráfico de entorpecentes – na primeira fase, o Magistrado a quo fixou as penas-base em 07(sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, deve o Julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42, da Lei n.º 11.343/2006. In casu, o acervo probatório colhido nos autos demonstra que o crime de tráfico de drogas perpetrado pelo Apelante envolvia a comercialização de maconha, crack e cocaína. Como cediço, o crack e a cocaína são drogas de alto poder nocivo. Ademais, as provas colacionadas evidenciam que a prática do tráfico de entorpecentes ocorreu durante cerca de um ano, de onde se conclui que a quantidade de droga movimentada foi bastante significativa. Outrossim, o Acusado agiu com

elevado grau de culpabilidade, pois atuava como líder do grupo, possuindo, portanto, posição de destaque na associação criminosa, justificando a exasperação das penas-base. Desse modo, não merece acolhimento o pedido de redução das reprimendas basilares para o mínimo legal.

XI – Na etapa intermediária, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, cumprindo ressaltar que a confissão extrajudicial do Réu não foi utilizada pelo Juiz singular para a formação do juízo condenatório. Na terceira fase, o Magistrado a quo deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Leinº 11.343/2006 por entender que o Apelante não preenche os requisitos legais exigidos para a concessão da benesse. Ora, a regra excepcional do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes e não os que, comprovadamente,fazem do crime seu meio habitual de vida. Na espécie, mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/06), é inviável a aplicação da aludida minorante, visto que, para fazer jus a tal benefício, é imprescindível que o beneficiado não integre associação criminosa e não se dedique a atividades criminosas, não sendo esta a hipótese dos autos. Destaque-se, ademais,que – através de consulta ao sistema informatizado de dados deste E. Tribunal de Justiça (SAIPRO), e, conforme certidão de fl. 35 dos autos – observa-se que o Apelante responde a uma outra ação penal, tombada sob o n.º 0000251-88.2016.8.05.0148, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Laje.

XII – Ainda na terceira fase, o Julgador aplicou a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006, majorando as reprimendas na fração mínima de 1/6 (um sexto), tornando-as definitivas em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Dispõe o art. 40, inciso IV, do referido diploma legal: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;[...]”.

XIII – Relativamente ao delito de associação para o tráfico, o Juiz a quo valorou negativamente a quantidade e natureza das drogas, fixando as penasbase em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Conforme já exposto, os elementos probatórios colhidos nos autos demonstram que o crime de tráfico de drogas perpetrado pelo Apelante envolvia a comercialização de maconha, crack e cocaína. O crack e a cocaína são drogas de alto poder nocivo. Além disso, as provas colacionadas evidenciam que a prática do tráfico de entorpecentes ocorreu durante cerca de um ano, de onde se conclui ter sido expressiva a quantidade de droga movimentada pela associação criminosa, justificando a exasperação das penasbase. Na segunda etapa, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, o Magistrado a quo aplicou a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006, majorando as reprimendas na fração mínima de 1/6 (um sexto), tornando-as definitivas em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo.

XIV – Aplicada a regra do concurso material, as penas definitivas impostas ao Recorrente – pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c/c

art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006 – restaram fixadas em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.768 (mil, setecentos e sessenta e oito) diasmulta. Mantida a condenação do Apelante à pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, não é possível o acolhimento dos pedidos de modificação do regime prisional para o aberto, bem como de concessão de sursis ou de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.

XV – Quanto à concessão do direito de recorrer em liberdade ao Sentenciado, não merece albergamento o pleito defensivo. Conforme se observa à fl. 203, o Juiz singular expôs os fundamentos que o motivaram a manter a segregação provisória de Geovane Santos Pereira. Digno de registro que, em decisão prolatada nos autos em apenso – n.º 0000244-96.2016.8.05.0148 – o Magistrado a quo decretou a prisão preventiva de Geovane Santos Pereira, com fundamento na concretude dos fatos, para garantia da ordem pública. Além disso, a orientação pacificada na E. Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva.

XVI – Finalmente, da leitura da parte dispositiva da sentença, verifica-se a existência de erro material no que se refere ao nome do Sentenciado – que constou GEOVANE DE JESUS PEREIRA – quando deveria ser GEOVANE SANTOS PEREIRA (fl. 199), impondo-se, portanto, sua correção, de ofício.

XVII – Parecer da douta Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e improvimento do Apelo, às fls. 269/276.

XVIII – PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, e, DE OFÍCIO, corrigido o erro material constante da sentença condenatória no que se refere ao nome do Sentenciado, fazendo constar, em sua parte dispositiva, o nome de Geovane Santos Pereira.

O paciente foi condenado às penas de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1768 dias-multa, por ofensa aos arts. 33, caput, e 35, c.c. o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006. Interposta apelação pela defesa, o recurso foi improvido conforme a ementa acima.

Argumenta o impetrante, no tocante ao delito de tráfico de drogas, que é imprescindível o exame pericial no corpo de delito, na forma do art. 158 do Código de Processo Penal, além de que não há nos autos qualquer informação acerca da impossibilidade de sua realização, requerendo, em liminar, o sobrestamento dos efeitos do aresto condenatório, suspendendo-se a execução da pena, e, no mérito, a absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão de absolvição, em relação ao delito de tráfico de drogas, é claramente satisfativa, melhor cabendo o seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de junho de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860710528/habeas-corpus-hc-584520-ba-2020-0124409-4/decisao-monocratica-860710538