jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_583610_b8e00.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 583.610 - SP (2020/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALTAIR AUGUSTO MACEDO ADVOGADO : ALTAIR AUGUSTO MACEDO - SP411600 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CHARLES ROGERIO MENDES JUNIOR (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CHARLES ROGERIO MENDES JUNIOR alega sofrer constrangimento ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. XXXXX-98.2020.8.26.0000. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, por considerar inidônea a motivação adotada para converter sua prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em custódia preventiva. Ainda, pugna pela soltura diante dos riscos da pandemia do novo coronavírus. Decido. Em análise perfunctória - inerente a esta fase processual -, noto que, ao converter o flagrante em prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau ressaltou a apreensão, em poder do acusado "uma balança de precisão, 01 tijolo de maconha e mais 144 (cento e quarenta e quatro) porções da mesma droga, acondicionadas em pequenas porções" (fl. 39). O Tribunal local denegou a ordem, nos seguintes termos: [...] No caso, basta constatar que o réu, em tese, traficava nas dependências do condomínio em que é zelador, vendendo tóxicos para moradores e pessoas de fora do edifício, valendo-se do acesso às áreas restritas a empregados para utilizá-las como esconderijo de entorpecentes. [...] Com efeito, não se trata de réu no grupo de risco, não há notícia de que esteja em penitenciária com superlotação e tampouco caracterizado excesso de prazo na segregação. Assim, embora o tráfico seja delito praticado sem violência ou grave ameaça, prevalecem, neste momento, as regras processuais penais já invocadas (fls. 65-66, grifei). Tais circunstâncias, a um primeiro olhar, evidenciam a presença de motivação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a custódia preventiva do réu, diante dos indícios de habitualidade do comércio espúrio, mormente porque a denúncia destaca que o paciente é reincidente específico (fl. 43). Ademais, é certo que já me manifestei em recentes oportunidades que, ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário, sendo apropriado o exame da manutenção da medida mais gravosa com outro olhar; porém, sempre com ressalva quanto à necessidade inarredável da segregação preventiva ou da manutenção do cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sobretudo nos casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade. De qualquer modo, a par do cenário indicado, entendo que as instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a alegada situação de risco frente à nova realidade, por estarem mais próximos da situação carcerária e das medidas adotadas pelas autoridades da área de segurança e de saúde da localidade onde o paciente encontra-se custodiado. Mister ressaltar que o Poder Judiciário não está inerte à realidade do quadro mundial afetado pela pandemia de Covid-19, o que se pode inferir da pronta atuação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 62/2020-CNJ, bem como mediante o olhar atento do Supremo Tribunal Federal, que, em 23/3/2020, solicitou informações aos órgãos competentes acerca das medidas que estão sendo tomadas em cada um dos presídios brasileiros, no bojo do HC n. 143.641, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Ademais, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. O surgimento da pandemia de Covid-19 não pode ser, data venia, utilizado como passe livre, para impor ao Juiz da VEC a soltura geral de todos encarcerados sem o conhecimento da realidade subjacente de cada execução específica, o que demanda provocação e certo tempo para deliberação. Ninguém, em sã consciência, é a favor do contágio e da morte de presos e, mesmo com as projeções de que viveremos tempos sombrios o que, atualmente, submete a algum isolamento social cerca de 1/3 de toda a humanidade, não vejo como deferir, per saltum, a liminar requerida pelo impetrante. Não se sabe ao certo o que virá pela frente, muitas perguntas ainda não têm respostas, mas o que se percebe é que os Estados, cientes dos gravíssimos efeitos do novo coronavírus, adotaram medidas preventivas à propagação da infecção nas unidades prisionais. Nesse cenário, não há razões para coactar do Juiz de primeira instância e do Tribunal a análise da situação de cada preso. Este Superior Tribunal, assim como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não conhece a realidade dos presos do regime fechado do presídio onde se encontra o ora paciente. Não sabe que medidas foram adotadas pelas autoridades locais para resguardar os integrantes do grupo de risco à Covid-19. Nada está a sugerir a instabilidade de quadro clínico dos pacientes ou que não foi adotada nenhuma providência para resguardá-los do contágio ou para tratá-los, se necessário. Assim, considero temerário, em liminar, determinar a soltura, sob a mera alegação de riscos de contágio pela Covid-19. É imprescindível a oitiva do Juiz da VEC, para constatar eventual omissão da autoridade apontada como coatora. Diante das circunstâncias expostas, entendo, em princípio, não se tratar de soltura, substituição ou de concessão da prisão domiciliar, especialmente, pela ausência de comprovação precisa de que o paciente integra o referido grupo de risco e não esteja recebendo o devido tratamento no estabelecimento. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações a Juízo de primeiro grau, notadamente a respeito da eventual prolação de sentença ou concessão de liberdade provisória ao réu, com o envio de cópia do ato decisório, via malote digital. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860711854/habeas-corpus-hc-583610-sp-2020-0120821-5

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO