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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/06/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_583257_24c67.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 583.257 - MG (2020/0119412-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

ADVOGADO : AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO - PR091875

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : RENATA LOPES DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RENATA LOPES DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.041646-9/000).

Consta dos autos ter sido a paciente presa cautelarmente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais.

Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem objetivando a soltura da paciente, da ordem não se conheceu (e-STJ fl. 253):

HABEAS CORPUS – LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO.

Declinada a competência do processo originário para a Justiça de outro Estado da Federação, cessa a competência deste Tribunal para a análise do writ.

No presente writ, sustenta o impetrante que "a paciente permanece com ordem de prisão vigente em seu desfavor por força da decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, sendo que, ao ser formulado pedido de revogação da referida ordem prisional ao MM. Juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, diante do desmembramento e encaminhamento dos autos a este último Juízo pelas circunstâncias já expostas, o Magistrado paranaense se negou a apreciar o pleito defensivo com fundamento no conflito de competência suscitado" (e-STJ fl. 8).

Pontua que "dos mais de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) alegadamente originados da atividade criminosa foram

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creditados, na conta corrente da paciente no período apontado pela autoridade policial (2018) - R$ 176.298,67 (cento e setenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), ou seja, cerca de 2% do total do valor atribuído a empreitada criminosa, fato este que, por si só, aponta para eventual participação de mínima relevância da paciente no esquema delitivo, caso venham a se confirmarem as acusações que lhe foram imputadas" (e-STJ fl. 18).

Afirma "a absoluta desnecessidade e desproporcionalidade da decisão que determinou a prisão preventiva da paciente, decretada há 10 (dez) meses, inexistindo, até o presente momento, qualquer acusação formal (denúncia criminal) formulada contra a paciente" (e-STJ fl. 19).

Enfatiza que "não há qualquer indicativo concreto de risco à ordem púbica porque está demonstrado que a gravidade potencial dos fatos é muito inferior à inicialmente cogitada. O quadro inicial das investigações, de suspeita de uma macro organização criminosa vinculada ao Primeiro Comando da Capital – PCC, subdividida em dois núcleos (tráfico de drogas e lavagem de dinheiro), foi descartado pelo próprio Ministério Público e pelo Juízo mineiro conforme observa-se da decisão que reconheceu ser a competência para processo e julgamento dos fatos que envolvem a paciente afeta ao Juízo de seu domicílio fiscal" (e-STJ fl. 20).

Busca, inclusive liminarmente, seja substituída a custódia cautelar da paciente por medidas cautelares alternativas.

É o relatório.

Decido .

De saída, verifico que esta Casa não pode conhecer da questão suscitada no presente remédio constitucional diante da falta de manifestação sobre o tema pelo Tribunal de origem.

Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo

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legal substancial.

Adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Renato

Brasileiro, que, ao apreciar a matéria, destacou a inviabilidade do "pedido de

julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heroico

pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca

do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira

supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de

jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4.

ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 2.470).

Nesse mesmo caminhar:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

10. O direito de recorrer em liberdade não foi objeto de discussão pela Corte de origem, motivo pelo qual se evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o aludido tema posto no writ e a consequente supressão de instância.

[...] (HC 278.542/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015.)

No mesmo sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 133.585 AgR, relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 1º/08/2016.)

No entanto, nos autos do CC n. 170.844/PR, proferi decisão na qual

designei o Juízo suscitado, qual seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE

TÓXICOS DE BELO HORIZONTE (MG), para decidir provisoriamente acerca das

medidas urgentes até o julgamento final do referido incidente.

Nesse palmilhar, o pedido de revogação da prisão preventiva deve

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ser previamente apreciado pelo Tribunal de origem, porquanto já houve ato decisório emanado pelo Juízo de piso decretando a prisão da paciente, o que torna a Corte a quo competente para tanto, ao menos enquanto pendente o julgamento do indigitado conflito de competência.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgue a impetração aviada como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de junho de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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