Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1072977 DF 2017/0066296-8

1. Revela-se inviável a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito fim de sonegação fiscal, se a potencialidade lesiva do falso não se exauriu na consumação dos crimes fiscais, prestando-se, também, ao cometimento de ilegalidades trabalhistas e a gerar entraves para a responsabilização patrimonial do verdadeiro proprietário da empresa tanto na esfera judicial, quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores.

2. Ao assim decidir, a par de ter julgado em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o tribunal de justiça adotou entendimento cuja reforma demandaria o reexame de circunstâncias fáticas da causa, inviável nesta instância especial, a teor do verbete sumular n. 7/STJ.

3. Não há como se reconhecer violação aos arts. 619 e 620 do CPP se o tribunal de segundo grau trata expressamente do tema apontado como omisso pela parte embargante, explicitando os motivos pelos quais considera inaplicável ao caso concreto o princípio da consunção.

4. A demonstração da existência de dissídio jurisprudencial pressupõe a comparação de situações fáticas similares em que foram adotadas soluções judiciais diversas. No caso concreto, entretanto, os paradigmas tratam de situações em que houve o exaurimento do falso no crime-fim, diferentemente do que ocorreu na situação examinada nestes autos, em que o uso de documento falso extrapolou a sonegação fiscal, não havendo, portanto, como se comparar as duas situações.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.