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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1072977_396e4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL IDEOLOGICAMENTE FALSA NA JUNTA COMERCIAL) COMO MEIO DE SONEGAÇÃO FISCAL. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE NÃO SE ESGOTA NA SONEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULAS 7 E 83⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES COMPARADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Revela-se inviável a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito fim de sonegação fiscal, se a potencialidade lesiva do falso não se exauriu na consumação dos crimes fiscais, prestando-se, também, ao cometimento de ilegalidades trabalhistas e a gerar entraves para a responsabilização patrimonial do verdadeiro proprietário da empresa tanto na esfera judicial, quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores.

2. Ao assim decidir, a par de ter julgado em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83⁄STJ), o tribunal de justiça adotou entendimento cuja reforma demandaria o reexame de circunstâncias fáticas da causa, inviável nesta instância especial, a teor do verbete sumular n. 7⁄STJ.

3. Não há como se reconhecer violação aos arts. 619 e 620 do CPP se o tribunal de segundo grau trata expressamente do tema apontado como omisso pela parte embargante, explicitando os motivos pelos quais considera inaplicável ao caso concreto o princípio da consunção.

4. A demonstração da existência de dissídio jurisprudencial pressupõe a comparação de situações fáticas similares em que foram adotadas soluções judiciais diversas.

No caso concreto, entretanto, os paradigmas tratam de situações em que houve o exaurimento do falso no crime-fim, diferentemente do que ocorreu na situação examinada nestes autos, em que o uso de documento falso extrapolou a sonegação fiscal, não havendo, portanto, como se comparar as duas situações.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Brasília (DF), 03 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO contra decisão monocrática de minha lavra (e-STJ fls. 1.690⁄1.704) que conheceu de seu agravo, para não conhecer de seu recurso especial.

Na ocasião, entendi que o recurso especial do recorrente não merecia trânsito aos seguintes fundamentos:

  1. Muito embora haja jurisprudência nesta Corte admitindo a aplicação do princípio da consunção quando a potencialidade lesiva do falso (registro de alteração de contrato social ideologicamente falsa na Junta Comercial) seja exaurida na infração para a qual serviu de meio, no caso concreto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendeu que a potencialidade lesiva do crime de falso não se exauriu na consumação dos crimes fiscais, prestando-se, também, ao cometimento de ilegalidades trabalhistas e a gerar entraves para a responsabilização patrimonial do verdadeiro proprietário da empresa tanto na esfera judicial, quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores. Chegar a entendimento diverso demandaria o reexame de circunstâncias fáticas da causa, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ;
  2. O tribunal estadual, ao não aplicar o princípio da consunção no tocante ao crime de uso de documento falso, no caso concreto, julgou em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior, incidindo, assim o enunciado n. 83 da Súmula⁄STJ;
  3. O Tribunal de Justiça enfrentou a alegação da defesa sobre a possibilidade de absorção dos delitos, não permanecendo omisso, no ponto, pelo que não existe a alegada violação aos arts. 619 e 620 do CPP;
  4. Os acórdãos apontados pelo recorrente como paradigmas para o conhecimento do especial pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF⁄88 não tratam de situação semelhante à dos autos, já que, diferentemente dos casos objeto de exame nos acórdãos apresentados, no caso concreto, o crime de falso não se exauriu na sonegação fiscal.

Inconformado, o agravante afirma não haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, no caso concreto, mas apenas de revaloração jurídica da prova já delineada no acórdão do Tribunal de segundo grau, até porque, no seu entender, “determinar se o fato indicado na denúncia e reconhecido pelas instâncias ordinárias se subsume a este ou àquele tipo é matéria exclusivamente de direito” (e-STJ fl. 1.735).

Defende, por fim, que os precedentes apontados pela defesa como paradigmas para demonstração de dissídio jurisprudencial revolvem situação fática idêntica à dos autos.

Pede, assim, a reforma da decisão agravada, com o processamento e provimento do recurso especial.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Da tempestividade do agravo regimental

O agravo regimental é tempestivo, pois interposto em 26⁄06⁄2017 (segunda-feira) contra decisão proferida em 16⁄06⁄2017 e publicada no DJe de 21⁄06⁄2017 (quarta-feira), conforme certidão à e-STJ fl. 1.705.

Iniciada a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, 22⁄06⁄2017 (quinta-feira), vê-se que o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ e no art. 39 da Lei 8.038⁄90.

Do mérito do agravo regimental

Em que pesem os argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, nos seguintes termos:

Sendo o agravo tempestivo e impugnados os fundamentos da decisão agravada, dele conheço e passo, então, à análise do recurso especial.

As irresignações não prosperam.

Questiona-se, nos autos, em síntese, se, no caso concreto, a potencialidade lesiva de documento falso se esgotaria em fraude fiscal cuja punibilidade foi extinta, não devendo, portanto, ser punido como crime autônomo.

Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o princípio da consunção, nos casos de falsificação de documentos e⁄ou de falsidade ideológica, demanda que a potencialidade lesiva do falso seja exaurida na infração para a qual serviu de meio.

Vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8⁄2008 do STJ.

2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva.

Precedentes.

3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada

4. Recurso especial improvido.

(REsp 1.378.053⁄PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄08⁄2016, DJe 15⁄08⁄2016) - negritei.

HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, E ART. 304, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA DEFINITIVA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. (...).

2. Constatado o nexo de dependência ou de subordinação entre duas condutas relativas a crimes que foram praticados em um mesmo contexto fático, poderá, a depender do caso concreto, incidir o princípio da consunção. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o estelionato e o uso de documento falso decorreram de desígnios autônomos (o crime de uso de documento falso não se exauriu com a prática do crime de estelionato) e, para se chegar a qualquer conclusão em sentido contrário, seria necessária uma análise acurada dos fatos, depoimentos e elementos de convicção.

Todavia, tal procedimento é inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade.

3. (...).

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 347.443⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 09⁄03⁄2016) - negritei.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , IV, DA LEI 8.137⁄90. DELITOS DOS ARTS. 171, § 3º, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXTENSÃO AO OUTRO DENUNCIADO. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O art. , IV, da Lei 8.137⁄90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal.

II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137⁄90, em elementos constitutivos de outro ilícito, tem-se, na espécie, delito único, que é o de suprimir ou reduzir tributo, mediante aquelas ações referidas no art. , IV, da mencionada Lei 8.137⁄90, afastando-se, na espécie, pelo princípio da especialidade, os crimes previstos nos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal.

III. Ademais, a legislação do imposto de renda determina que o contribuinte que lançar deduções em sua declaração deverá estar de posse dos respectivos comprovantes para apresentação posterior à autoridade administrativa, quando solicitado. A simples entrega da declaração de ajuste anual, elaborada com base em recibos falsos, que não corresponderam à efetiva prestação de serviços, com a indicação do beneficiário no informe de rendimentos pagos, implica no uso dos respectivos recibos, para o fim de eliminação ou redução do tributo, dada a efetiva possibilidade de a Receita Federal averiguar as informações ali prestadas e intimar o contribuinte para a apresentação das provas das despesas declaradas. Assim, a ulterior apresentação, ao Fisco, dos recibos falsos, usados na anterior declaração de rendimentos anual, deu-se para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal - crime-fim -, que ainda viria a se consumar, com o lançamento definitivo do crédito tributário, por constituir o delito do art. , IV, da Lei 8.137⁄90 crime material, na forma da Súmula Vinculante 24, do colendo STF.

IV. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada"(STJ, AgRg no REsp 1.372.457⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 10⁄09⁄2013).

V. Em face do disposto no art. 580 do CPP, os efeitos da suspensão da pretensão punitiva do crime de sonegação fiscal - que absorve, como crimes-meio, os de falso e de estelionato -, pelo parcelamento do débito tributário, pelo contribuinte, alcançam a corré, por não consubstanciar o aludido parcelamento do débito circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Precedentes.

VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "é de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação⁄uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal" (STJ, HC 111.843⁄MT, Relatora p⁄ acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 03⁄11⁄2010). Em igual sentido: STJ, RHC 26.891⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01⁄08⁄2012.

VII. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.154.371⁄MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014) - negritei.

PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17⁄STJ. INVIABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE NÃO SE EXAURE NA FRAUDE PERPETRADA. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo dispõe o enunciado 17 da Súmula desta Corte, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido".

2. Portanto, a contrario sensu, não haverá consunção entre crimes se o potencial lesivo da falsidade não se exaurir com implementação da conduta-fim, a fraude.

3. Na hipótese, o falso tinha fins outros que não apenas a fraude cuja consecução foi tentada com a apresentação de documentos contrafeitos. Sua potencialidade lesiva, portanto, não se exauriria não fosse a pronta interrupção da jornada delitiva, o que torna impossível a aplicação do princípio da consunção ou do enunciado sumular citado.

4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

(HC 221.660⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2012, DJe 01⁄03⁄2012) - negritei.

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. FALSUM. (ARTS. 299 E 304 DO CP). CO-DENUNCIADOS. ABSORÇÃO POR DELITO TRIBUTÁRIO.

I - O writ não é a via adequada para um profundo e antecipado exame do material probatório.

II - O falsum só poderia ser considerado como absorvido, tanto no estelionato como no delito tributário (art. 1º, inciso III da Lei nº 8.137⁄90), se ele se exaure no cometimento do delito fim. Em sede de habeas corpus tal situação deve, para tanto, ser inquestionável.

Recurso desprovido.

(RHC 15.239⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄03⁄2004, DJ 19⁄04⁄2004, p. 213)

No caso concreto, vê-se que o Tribunal a quo entendeu que a potencialidade lesiva do crime de falso não se exauriu na consumação dos crimes fiscais, consoante se vê dos seguintes fundamentos postos no voto condutor do acórdão, in verbis (e-STJ fl. 1.062):

Por outro lado, diferentemente do que decidido na sentença recorrida, não é possível reconhecer que o crime de uso de documento falso constituiu meio para a prática dos crimes tributários e por eles estaria absorvido.

Como bem destacado nas razões recursais, a omissão de informações referente aos tributos devidos ocorreram independentemente da conduta de uso de documento falso descrito na denúncia. Com efeito, ainda que se suprimissem as alterações contratuais ideologicamente falsas registradas na junta comercial, a sonegação fiscal teria se concretizado.

A utilização dos documentos ideologicamente falsos sequer tiveram influência nos crime tributários, não podendo ser reconhecido que os crimes de uso de documento falso são crimes-meio para a prática da sonegação.

Por outro lado, os autos evidenciam que o uso de documento falso teve repercussão em outras esferas.

Primeiro, serviu para, de certa forma, ludibriar o bloqueio patrimonial noticiado pelo próprio recorrido, uma vez que, protegido pela formalização da empresa no nome de laranjas, a ele subordinados, conseguiu permanecer à frente dos seus negócios, desenvolvendo normalmente sua atividade empresarial, sem que a empresa Veja sofresse reflexos da constrição judicial.

Além disso, evidenciou-se a prática do que se chama de "pejotização" do trabalhador, porquanto os empregados do Grupo OK eram obrigados a constituir ou, no caso específico dos autos, a integrar o quadro societário de pessoa jurídica já constituída para receber os seus salários, continuando a exercer as mesmas funções que exerciam anteriormente e com subordinação ao recorrido.

Nesse caso, portanto, a potencialidade lesiva do uso de documento falso não se exauriu na prática dos crimes tributários.

(negritei).

O mesmo entendimento foi referendado no julgamento dos embargos infringentes opostos pela defesa, quando novamente não se admitiu a possibilidade de absorção do falso em virtude da autonomia, independência e potencialidade lesiva deste crime, consoante fundamentos a seguir (e-STJ fls. 1.442⁄1.443):

Nesse diapasão, a conduta do embargante consistente em inserir declaração falsa em documento particular, para prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, e depois usá-lo, mediante registro na Junta Comercial do Distrito Federal, teve diversas finalidades, e não somente a de proporcionar a sonegação de tributos.

Logo, incabível o reconhecimento da absorção do crime de uso de documento falso pelos crimes tributários.

Trata-se de condutas totalmente independentes, pois a sonegação fiscal em nada se relaciona com as informações ideologicamente falsas inseridas no contrato social sobre a real titularidade da empresa.

No que tange à sonegação fiscal, comprovou-se que o réu deixou de declarar serviços de comunicação efetivamente prestados na Guia Informativa Mensal (GIM) do ICMS, apurados quando em confronto com notas fiscais apreendidas.

Assim, a supressão tributária de ICMS ocorreu mediante a omissão de informações do valor do ICMS devido pelos serviços de comunicação nas guias GIM.

Ou seja, o registro da sexta alteração contratual ideologicamente falsa não constituiu meio para a sonegação fiscal, de forma a autorizar a aplicação da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe, in verbis: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido".

Vale dizer, a sonegação fiscal teria ocorrido independentemente do registro da sexta alteração contratual ideologicamente falsa perante a Junta Comercial, assim como as anteriormente mencionadas.

Conclui-se que não há como se abonar a tese de que o crime de uso de documento falso representa crime-meio para a prática do crime-fim de sonegação fiscal.

Acrescente-se que a potencialidade lesiva dos documentos ideologicamente falsos não se exauriu no crime fiscal, pois deles decorreram outras implicações, como a fraude à legislação trabalhista e a burla ao bloqueio judicial de bens.

Comprovada a prática do crime de uso de documento particular falso, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

(negritei)

Depreende-se de tal narrativa que os documentos falsos em questão não se prestaram apenas à sonegação fiscal, mas também a ilegalidades trabalhistas e entraves para responsabilização patrimonial tanto na esfera judicial quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores.

Para se chegar a um posicionamento diverso do exarado pelo Tribunal de origem, seria necessário um reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, pelo óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

Ainda que assim não fosse, o Tribunal estadual, ao não aplicar o princípio da consunção no tocante ao crime de uso de documento falso, julgou em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior, incidindo, no caso concreto, o enunciado n. 83 da Súmula⁄STJ, segundo o qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", verbete sumular que também se aplica às hipóteses em que o recurso especial se funda na alínea a do inciso III do art. 105 da CF⁄88.

Ademais, observa-se claramente que o Tribunal de Justiça enfrentou a alegação da defesa quanto à absorção dos delitos, isto é, não permaneceu omisso, como alegado pelo recorrente, logo, não existindo nenhuma violação aos artigos 619 e 620 do CPP a ser reconhecida.

Também não existe a alegada ofensa ao princípio da correlação (arts. 383 e 384 do CPP), por inobservância dos fatos contidos na denúncia pelo julgado do TJDFT.

Verifico, na exordial acusatória, que o Ministério Público, ao descrever as condutas criminosas imputadas ao recorrente, relatou que "o primeiro denunciado - ora recorrente - inseriu declaração falsa em documentos particulares com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como faz uso dos documentos com o fim de se eximir da responsabilidade tributária, decorrente da administração da sociedade empresária. (e-STJ fl. 3)".

Relatou ainda que o recorrente "alterou a verdade nas alterações do contrato social, ocultando que ele é o responsável pela administração da mencionada empresa. (e-STJ fl.3)".

Observa-se claramente que a acusação não apontou as falsificações apenas como meio para a sonegação fiscal, mas também para ocultar o real responsável pelo comando da empresa VEJA Comunicação e Informática LTDA.

Não foi por outro motivo que o Tribunal a quo, diante de todo o conjunto fático-probatório e das condutas imputadas ao recorrente pelo Ministério Público, reconheceu que os documentos falsos, ao ocultarem o verdadeiro proprietário da empresa, ocasionaram "fraude à legislação trabalhista e a burla ao bloqueio judicial de bens." (e-STJ 1443), fatos intimamente coerentes aos narrados na denúncia, pelo que não há se falar em violação ao arts. 383 e 384 do CPP e ao princípio da correlação.

Por fim, a defesa pede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, trazendo como acórdãos paradigmas os julgamentos dos Embargos de Divergência n. 1.154.361⁄MG, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ; o RHC 37.268⁄RJ, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER; e o REsp n. 350.211⁄PE, de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO.

Esta Corte Superior já pacificou entendimento que os acórdãos exarados em julgamento de Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Recurso Ordinário não servem como parâmetros para demonstração de divergência jurisprudencial. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 418 DO STJ. CANCELAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. CONFIGURAÇÃO. CONTINUAÇÃO DELITIVA. FRAÇÃO. FREQUÊNCIA DOS ATOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DA DEFESA CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MPDFT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial" (AgRg no AREsp n. 718.110⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 28⁄10⁄2016), tal como se deu na hipótese com os paradigmas trazidos a confronto, não se prestam à comprovação da divergência.

(..)

(REsp 1.370.568⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 30⁄05⁄2017). (negritei).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

(...)

3. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. Precedentes.

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no REsp 1.292.382⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 12⁄05⁄2017). (negritei).

Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fático-jurídica entre eles, requisito este que não foi realizado pela defesa.

Mesmo que assim não fosse, os acórdãos tidos como paradigmas não se assemelham ao caso dos autos, isto porque, no presente feito, o crime de falso não se exauriu na sonegação fiscal, diferentemente dos casos objeto dos acórdãos apresentados na tentativa de reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Como os argumentos postos no regimental em nada acrescentaram àqueles já desenvolvidos no recurso especial e no agravo em recurso especial, não vejo motivos para alterar meu entendimento anterior a respeito da possibilidade de trânsito do recurso especial do ora agravante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0066296-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.072.977DF
Números Origem: XXXXX20108070001 20100111530997 20100111530997AGS
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CORRÉU : ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Uso de documento falso
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860713209/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1072977-df-2017-0066296-8/inteiro-teor-860713219

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