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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0032446-51.2020.8.21.7000 RS 2020/0125809-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/06/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127712_3948d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127.712 - RS (2020/0125809-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA (PRESO) ADVOGADO : NAZÁRIA LÚCIA DA SILVA - RS047203 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO A recorrente alega sofrer constrangimento ilegal diante do acórdão do Tribunal a quo, que manteve sua prisão preventiva pela prática, em tese, de roubo majorado, receptação, associação criminosa e tráfico de drogas. Nesta interposição, a defesa aduz que não foi proporcionado à agente o direito de ser apresentada pessoalmente em juízo para a realização da audiência de custódia e que ela foi agredida pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Sustenta haver risco de contágio por Covid-19 devido à vulnerabilidade do sistema prisional e afirma que a suspensão das atividades do Judiciário em razão da pandemia poderá acarretar excesso de prazo na formação da culpa. Afirma que o decreto cautelar carece de fundamentação idônea. Por fim, assevera que a acusada é primária e faz jus à prisão domiciliar, uma vez que tem filho menor de 12 anos, o qual está atualmente sob os cuidados dos avós. Requer, em liminar, a concessão da ordem a fim de revogar a prisão preventiva. O pedido liminar não comporta acolhimento. No tocante à não realização de audiência de custódia, esta Corte tem entendido que, "com a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em custódia preventiva, restam superadas eventuais nulidades ocorridas no flagrante, eis que há novo título para justificar a segregação cautelar" (HC n. 420.527/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/5/2018). Quanto à prisão cautelar, é certo de que já me manifestei em recentes oportunidades que, ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário, sendo apropriado o exame da manutenção da medida mais gravosa com outro olhar; porém, sempre com ressalva quanto à necessidade inarredável da segregação preventiva ou da manutenção do cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sobretudo nos casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade. De qualquer modo, a par do cenário indicado, entendo que as instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a alegada situação de risco frente à nova realidade, por estarem mais próximos da situação carcerária e das medidas adotadas pelas autoridades da área de segurança e de saúde da localidade onde o paciente encontra-se custodiado. Mister ressaltar que o Poder Judiciário não está inerte à realidade do quadro mundial afetado pela pandemia da Covid-19, o que se pode inferir da pronta atuação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 62/2020-CNJ, bem como mediante o olhar atento do Supremo Tribunal Federal, que, em 23/3/2020, solicitou informações aos órgãos competentes acerca das medidas que estão sendo tomadas em cada um dos presídios brasileiros, no bojo do HC n. 143.641, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. A precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Assim, considero temerário determinar a soltura, sob a mera alegação de que a recorrente corre eventuais riscos diante da pandemia, mormente porque nem sequer ficou comprovada alguma situação de saúde que a coloque no grupo de risco da Covid-19. Ademais, o caso contém especificidades que demandam maior cautela no seu exame e, portanto, afastam a plausibilidade jurídica que subsidiaria a concessão da liminar. Deveras, primo oculi, a decisão constritiva, além de consignar os indícios de autoria e materialidade, logrou demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública: "com Viviane foi encontrada, em tese, quantidade de entorpecente, de crack, em quantidade que não se coaduna com apenas a posse para consumo, mais de cinquenta e cinco unidades individuais, em tese prontas para venda, além de dinheiro e também um talão de cheque em ocorrência de furto" (fl. 405, grifei). Além disso, ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva, a Magistrada assinalou: "apesar de primária, a ré responde a outro processo pela prática de delitos de receptação, adulteração de sinal identificador, associação criminosa e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (processo nº 010/2.19.0014502-0 - fl. 99), cometido em 18/10/2019" (fl. 1.132, destaquei). Portanto, a gravidade concreta da conduta - evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos (55 unidades de crack), além de dinheiro e talão de cheque furtado - e a existência de ações penais em curso são, em princípio, fundamentos idôneos para decretar a custódia cautelar da recorrente. Esta Corte Superior, em casos similares, entende que "Embora inquéritos policiais e processos penais em andamento não possam servir para agravar a pena-base, a teor da Súmula n. 444 desta Corte, devem ser ponderados para aferir a existência de periculum libertatis, como possíveis indicadores de contumácia delitiva, como no caso destes autos" (RHC n. 94.965/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 2/4/2018). Quanto ao pleito de concessão de prisão domiciliar, as circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias, a um primeiro olhar, evidenciam que, não obstante a paciente seja mãe de criança menor de doze anos, a substituição não é cabível, porquanto ela é acusada de delito praticado com violência ou grave ameaça (roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo - fl. 35). Registre-se, ainda, que a Corte local consignou que os fatos ora em questão ocorreram em período no qual a ré estaria em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas pelo outro processo criminal a que responde. Veja-se: "a ré responde a outro processo [...], cometido em 18/10/2019, sendo que naquele feito lhe foi concedida a prisão domiciliar e posteriormente a liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares, o que demonstra que em liberdade volta a incidir na prática de delitos violentos" (fl. 1.132). Sobre o alegado excesso de prazo, noto que o tema não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo no acórdão ora impugnado, razão pela qual, ao menos à primeira vista, não podem ser apreciados por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juiz de primeiro grau, notadamente a respeito do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente, com o envio de cópia do ato decisório, via malote digital. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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