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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_942033_78e3e.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS EM CONCURSO FORMAL. ARTIGO 121, CAPUT, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. QUESITAÇÃO EM SÉRIE. VALIDADE. DOLO NA CONDUTA. ART. 18 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
2. No presente caso, apesar de o recorrente alegar a ocorrência de nulidade, não demonstrou de que forma o indeferimento do pleito de leitura dos depoimentos produzidos por meio de carta precatória teria causado a ele prejuízo, tendo inclusive a Corte local consignado, quanto ao ponto, que o d. Magistrado facultou ao n. defensor "a leitura dos documentos indicados e sua exploração quando da exposição de sua tese durante os debates", e mesmo tendo sobrado tempo do prazo da defesa, nada apresentou quanto ao ponto.
3. Ademais, consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 11/11/2016). No presente caso, conforme relatado pelo Tribunal a quo, não houve qualquer objeção da defesa, em plenária, acerca do indeferimento do pleito, estando precluso tal pedido.
4. Formulada uma série de quesitos para uma das vítimas e, em razão das similitudes das séries, verificada justamente porque os crimes foram cometidos mediante uma única ação, em concurso formal, a votação da primeira série fora idêntica às demais. Não foram utilizadas pelo Ministério Público, nem pela defesa, teses distintas para cada vítima. A conduta do recorrente foi única, ao atropelar as quatro vítimas, como também era um só o ponto da acusação, inexistindo, portanto, qualquer nulidade na utilização da quesitação da primeira vítima para as demais.
5. Por outro lado, o art. 484, caput, do CPP estabelece que, após a leitura dos quesitos pelo Juiz-Presidente, indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer", o que deve constar em ata. Portanto, tem-se que"a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz-presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016). Assim, como no presente caso, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz-presidente, a defesa nada pronunciou, apenas o fazendo após encerrada a votação e retornando todos ao plenário, houve a preclusão quanto ao ponto.
6. Quanto à inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, esta requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 11/05/2011). No caso, a Corte de origem consignou que não se verifica qualquer violação à incomunicabilidade das testemunhas, inexistindo indícios de que umas tenham ouvido o depoimento das outras. Ora, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de concluir que houve a quebra da incomunicabilidade das testemunhas, como requer o réu, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da unificação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
7. Não há como apreciar a violação do artigo 18 do CP, uma vez que tal artigo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Ademais, mesmo que superado tal óbice, o conhecimento das alegações recursais, acerca do afastamento do dolo na conduta do recorrente, exigiria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nessa seara recursal, em razão da incidência do óbice elencado na Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860713756/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-942033-sp-2016-0168555-3

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