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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 127522 DF 2020/0122422-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/06/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127522_f4e4d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127522 - DF (2020/0122422-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCIO DA SILVA CAMPOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 142): EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALSA IDENTIDADE. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Ausente pedido quanto à pretensa revogação da prisão preventiva em decorrência do coronavírus na vara de origem, inviável a análise do pleito em sede de habeas corpus sob pena de supressão de instância. II ? Presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se vislumbra ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública quando o paciente, apesar de reincidente e estar em execução penal, praticou o delito de embriaguez ao volante e falsa identidade para tentar ocultar seus registros penais. III - Ordem admitida em parte e, nesta, denegada. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 7/3/2020, custódia convertida em preventiva, sendo denunciado como incurso nos delitos descritos no art. 306 c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997 e art. 307, do Código Penal. No presente recurso, a defesa suscita a desproporcionalidade da prisão, a pandemia de COVID-19 e o risco de disseminação do novo coronavírus. Aduz, ainda, a ausência de fundamentação e dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para a custódia prisional. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas. Na origem, processo 0705968-91.2020.8.07.0003, aguarda-se o oferecimento da resposta à acusação, conforme informação processual eletrônica extraída do site do Tribunal a quo em 1/6/2020. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. De início, cumpre salientar que a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. A esse respeito: AgRg no RHC 77.138/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017 e HC 360.342/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016. No mais, verifica-se que a matéria relativa ao risco de contaminação pelo novo coronavírus e o que dispõe a Recomendação 62 do CNJ não foi debatida pelo Tribunal de origem, conforme se depreende do acórdão de fls. 141-146. Então, esse ponto também não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta da decisão que converteu a prisão em preventiva (fls. 75-76): [...] Por meio da análise das peças que instruem a comunicação da prisão em flagrante, constata-se a materialidade do delito, bem como a existência de indícios de que o indiciado seja, em tese, o autor das condutas a ele imputadas, conforme declarações do condutor, da testemunha. Em que pese o fato, por si só, não justificar a prisão do agente, o contexto pelo qual ele foi preso demonstra a necessidade da segregação cautelar. O autuado se identificou falsamente exatamente para não descobrirem suas anotações anteriores, já que se encontrava foragido da execução penal. O autuado possui três condenações definitivas por crimes graves, como latrocínio e roubos majorados, permaneceu 7 anos no regime fechado e recentemente foi para o regime semiaberto estando no CPP com o trabalho externo. Em uma dessas saídas, veio a praticar então os delitos noticiados. Ou seja, o autuado, mesmo com várias condenações e em cumprimento de pena se envolveu com delitos. Neste diapasão, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis diante da gravidade concreta do caso e do risco de reiteração delitiva. Neste contexto, mostram-se presentes os pressupostos - certeza da materialidade e indícios de autoria - e fundamentos para decretação da prisão preventiva do indiciado, já que efetiva a presença do ?fumus commissi delicti' e do ?periculum libertatis', esse último, representado, fundamentalmente, como forma de salvaguardar a ordem pública. O autor do fato possui condenação definitiva por crime doloso, encontra-se a situação, portanto, no rol do art. 313, II, CPP, restando preenchidas as condições de admissibilidade da prisão preventiva. O crime praticado possui pena máxima superior a quatro anos, encontra-se, portanto, no rol do artigo 313, I, CPP, restando preenchidas as condições de admissibilidade da prisão preventiva. Acrescento, por fim, que a afirmação de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, defiro o requerimento do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE MÁRCIO DA SILVA CAMPOS (filho (a) de Marco António da Silva Campos e Maria de Lourdes Silva Campos. nascido em 08/11/1983). com fundamento nos arts. 282. § 6º. 310. inciso 11, 312 e 313, todos do CPP [...]. Como se vê, a instância primitiva apresentou fundamentação que, neste juízo inicial, deve ser considerada válida com esteio nas circunstâncias do delito, tendo em vista que O autuado se identificou falsamente exatamente para não descobrirem suas anotações anteriores, já que se encontrava foragido da execução penal, bem como na vivência delitiva do recorrente, sendo ressaltado que possui três condenações definitivas por crimes graves, como latrocínio e roubos majorados, permaneceu 7 anos no regime fechado e recentemente foi para o regime semiaberto estando no CPP com o trabalho externo. Em uma dessas saídas, veio a praticar então os delitos noticiados. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS ? 5ª T. ? unânime ? Rel. Min. Felix Fischer ? DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG ? 6ª T. ? unânime ? Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura ? DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG ? 5ª T. ? unânime ? Rel. Min. Laurita Vaz ? DJe 24/6/2014. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS ? 5ª T. ? unânime ? Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) ? DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL ? 6ª T. ? unânime ? Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura ? DJe 16/03/2015. Portanto, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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