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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26269_cb14f.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.269 - DF (2020/0125857-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : HORACIO CORREA ADVOGADOS : WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO E OUTRO (S) - RJ145938 LUDMILLA MARIA CORTES BASTOS - RJ216828 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 16. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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