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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26154_52de7.pdf
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Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26154 - DF (2020/0119600-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : NANCI PIMENTA FRANCISCO

ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Nanci Pimenta Francisco contra suposto ato ilegal praticado pela Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Aduz a insurgente, em síntese, que o ato declaratório da condição de anistiado do falecido marido da impetrante foi expedido pelo então Ministro de Estado da Justiça, consubstanciando-se na Portaria de n. 1.819, de 21/9/2005.

Alega que, em 16 de dezembro de 2019, a referida Ministra determinou a realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica.

Argumenta, entretanto, que a impetrante já adquiriu a condição de pensionista de anistiado político e incorporou em seu patrimônio jurídico os direitos dela derivados.

Por essa razão, o procedimento de revisão/anulação dos benefícios de que usufrui em razão da anistia de seu falecido marido, de forma peremptória, só poderá ocorrer via do devido processo legal, em face da previsão dos arts. 5º, LIV, da CF e 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 e, de forma específica, do determinado no art. 17 da Lei n. 10.559/2002.

Obtempera que "a Comissão de Anistia está, pois, obrigando a Impetrante a fazer uma defesa 'às cegas', quando é dever da Administração Pública a 'observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados' (art. 2º, VIII, da Lei 9.784/99)".

Requer a concessão de liminar, argumentando que o fumus boni iuris consiste nos termos do art. 5º da Constituição Federal, já que é impossível apresentar defesa contra aquilo que se desconhece.

Presente também o periculum in mora, pois os benefícios concedidos à impetrante têm caráter alimentar e são essenciais para sua manutenção.

Busca a concessão da medida liminar para determinar que a autoridade coatora, a senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda o processo administrativo de revisão/anulatório da portaria do falecido marido da impetrante, cuja abertura se deu em virtude de Portaria da Autoridade Coatora (Portaria de n. 3.076, de 16 de dezembro de 2019), ora impugnada, a fim de que a administração pública (Comissão de Anistia) se

abstenha de praticar qualquer ato que importe a suspensão ou o cancelamento da anistia do falecido marido da impetrante, até decisão do mérito do presente mandamus.

É o relatório.

A concessão do provimento postulado pela insurgente exige a satisfação de requisitos próprios, isto é, concernentes à demonstração da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

Na espécie, todavia, não vislumbro, de imediato, a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar, notadamente o periculum in mora, haja vista que o benefício concedido ao falecido marido da ora impetrante, na condição de anistiado político, não está sendo, por ora, suspenso ou revogado.

É de se observar, ainda, pela leitura dos fundamentos tecidos na exordial, que a tutela de urgência requerida pela impetrante confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Tribunal.

Desse modo, diante das peculiaridades do tema em debate, o que inviabiliza a visualização prima facie do fumus boni iuris e do nítido caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento liminar, deve a matéria ser apreciada, no momento oportuno, pelo órgão colegiado, após os esclarecimentos a serem prestados pela autoridade apontada como coatora.

No aspecto, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar.

3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido (v.g.: AgRg no MS 14.090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010).

4. Agravo regimental não provido.

(RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônicos nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida.

2. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da

aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. A medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento.

4. Há trechos do parecer que justificou a declaração de inidoneidade que indicam "que a empresa foi regularmente notificada por diversas vezes, sendo que em várias situações, recusou-se a receber as notificações" e que ela "utilizou-se [...] de fraude na execução dos serviços valendo-se de um único boletim de sondagem de solos para obras que seriam realizadas em locais totalmente distintos, uma delas no campus do Vale e outra no Campus Saúde, sendo praticamente impossível, mesmo na visão leiga, possa ter exatamente as mesmas características geológicas".

5. Perquirir a relevância dessas informações envolve, se não alguma dilação probatória, cognição incompatível com o momento processual (investigação ampla dos fundamentos do parecer à luz da prova dos autos e da realidade das obras). Ausente o fumus boni iuris.

6. Agravo Regimental não provido.

(EDcl no MS 19.549/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2013)

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Nos termos dos arts. 213 e seguintes do RISTJ, oficie-se à digna autoridade apontada como coatora para o oferecimento das informações.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de junho de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

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