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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874773 CE 2020/0114606-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1874773 CE 2020/0114606-9
Publicação
DJ 03/06/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1874773_3ac92.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1874773 - CE (2020/0114606-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : LOURIVAL SIMAS ADVOGADOS : MARTA REJANE NÓBREGA - PB005936 JOSÉ ALVES FORMIGA - PB005486 MYLENA FORMIGA ALVES MACEDO - PB014499 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 189): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. VPNI. LEI N.º 11.314/2006. ART. 14, LEI N.º 12.716/2012. GDPGPE E GDACE. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação apresentada pelo DNOCS, em face de sentença que determinou o restabelecimento do pagamento da VPNI, assim como proibiu sua absorção em razão de eventuais variações ocorridas no valor das Gratificações de Desempenho (GDPGPE/GDACE). 2. As gratificações, GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e GDACE (Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos), configuram vantagens de natureza variável de acordo com o desempenho do o servidor, "pro labore faciendo" motivo pelo qual não há que se falar em absorção da VPNI, em face de acréscimo no valor das gratificações. 3. A absorção prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei n.º 12.716/2012 pressupõe acréscimo remuneratório permanente, e não transitório.4. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos pelo ente público foram rejeitados (e-STJ, fls. 231-235). Sustenta o recorrente ofensa ao art. 14, parágrafo único, da Lei n. 12.716/2012, sob o argumento de que o acórdão combatido afastou a absorção da VPNI em hipótese que ela é autorizada pelo referido dispositivo, a saber, na concessão de reajustes ou vantagens de qualquer natureza. Alega, nesse sentido, que o Tribunal de origem partiu de uma premissa fática equivocada, qual seja, a de que o aumento verificado nos valores das gratificações GDACE e GDPGPE decorreu das avaliações individuais dos servidores. Argumenta, no ponto, o seguinte: Curioso notar que a determinação do MPOG para a revisar a VPNI não incluiu o aumento verificado nos valores das gratificações GDACE e GDPGPE decorrentes das avaliações . É bom que isto fique bem claro para os nobres Ministros. Os aumentos individuais dos servidores verificados nas gratificações GDACE e GDPGPE, concedidos nos meses de janeiro de 2013 e janeiro de 2014, nada tem a ver com avaliação de desempenho do servidor, e sim com aumento nominal do valor da pontuação que fora deferido por lei e, que, por isso, deveria ser observado na absorção da VPNI do art. 14 da Lei n.º 12.716/12, de acordo com o parágrafo único desse artigo. O exemplo citado pelo acórdão ilustra o que acabamos de afirmar. No caso da servidora substituída Cláudia Jerusa Gadelha Moreira Maia, vejam que a mesma percebeu em dezembro/2013 a GDPGPE no valor de R$ 1.203,20, e em janeiro de 2014 o valor de R$ 1.421,20. O que se vê do exemplo dado é que houve um aumento no valor GDPGPE percebido pela servidora, não em razão da sua avaliação individual, mas em função do aumento do valor da pontuação da gratificação a partir da Lei n.º 12.778/2012. Aliás, quanto isto, é preciso analisar que apartir de julho de 2012 a pontuação da GDPGPE passou a ter gradativos aumentos, como mostra o Anexo I da referida lei, o que vem, demonstrar que a revisão da VPNI foi determinada em função desses aumento e não em virtude das avaliações de desempenho. Requer, subsidiariamente, a aplicação da regra da absorção para os aposentados e pensionistas, tendo em vista que o resultado das avaliações de desempenho não repercute no valor das gratificações GDACE e GDPGPE por eles percebidas, que apenas são alteradas quando há aumento no valor nominal da pontuação. Por fim, aduz ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação do art. da Lei 11.960/2009, por não ter sido reconhecida a incidência do índice de correção monetária nele previsto. Contrarrazões às e-STJ, fls. 264-269. O recurso especial foi admitido no tocante ao art. 14, parágrafo único, da Lei n.12.716/2012 e teve seguimento negado quanto à suposta violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (e-STJ, fls. 283-284). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. A Corte de origem, ao analisar o recurso de apelação do DNOCS, concluiu que a absorção promovida na VPNI criada pelo art. 14, parágrafo único, da Lei n.12.716/2012 deveria ser afastada, pois os aumentos verificados na GDPGPE e na GDACE decorreram da variação do desempenho dos servidores. Confira-se (e-STJ, fl. 187): Quanto às gratificações, (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e GDACE (Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos), tratam-se de vantagens de natureza variável de acordo com o desempenho do o servidor, motivo pelo qual não há que se falar em absorção da VPNI, em face de acréscimo no valor das gratificações. Como bem fundamentou o MM. Juiz originário: (...) "Por sua vez, as gratificações de desempenho em questão, quais sejam, GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e GDACE (Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos), consubstanciam-se em vantagens de natureza pro cujo pagamento varia de acordocom os resultados atingidos labore faciendo, em avaliações de desempenho individual e institucional, limitado ao máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos. Desse modo, levando-se em conta a natureza essencialmente variável de tais gratificações, não se pode admitir que a VPNI em questão seja absorvida em razão de eventual aumento no valor da pontuação dessas gratificações. A intenção do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº. 12.716/12 é que a VPNI seja absorvida pelos aumentos remuneratórios permanentes que venham a ser obtidos pelos servidores, diferentemente do que acontece nos casos das gratificações em comento, nas quais eventuais aumentos terão natureza transitória." Com isso, para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, a fim de acolher a tese recursal, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Indevida a devolução dos autos à origem, por força do julgamento do RE 638.115/CE pelo STF, em sede de repercussão geral, pois o caso concreto, como afirmado pela agravante nas razões do especial, não busca "rediscutir o direito à incorporação da VPNI de quintos, mas apenas efetuar o abatimento dos pagamentos efetuados." 3. Firmado nesta Corte, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012). 4. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que as "pretendidas limitações ao direito dos substituídos já poderiam ter sido suscitadas pela União no processo de conhecimento" e não havia "qualquer autorização neste sentido no título executivo, razão pela qual não podem elas ser agora admitidas, sob pena de ofensa à coisa julgada." 5. Dissentir do julgado recorrido para entender que o título transitado em julgado "garantiu o recebimento das diferenças, mas não traçou os parâmetros para seus cálculos" demanda necessário revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é vedado na via do especial pelo teor da Súmula 7 deste Tribunal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.663.759/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 24/5/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ao analisar o processo, percebe-se que ha três ações conexas em que houve decisão desta Corte Superior, quais sejam: AgInt Resp 1643363/ES; AResp 1241492/ES e RESP 1638365/ES. Todas essas tinham como matéria de fundo a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) e chegou-se a conclusão que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. No entanto, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como a observância do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. supracitado. 2. Acontece que o acórdão recorrido concluiu que (e-STJ fl. 577): "Quanto à questão prejudicial colocada no primeiro grau de jurisdição, evidencia-se, no presente caso, a partir do confronto entre a data da notória suplantação da VPNI da Lei nº 10.483/2002 pela VPNI da MPv nº 301/2006 (convertida na Lei nº 11.355/2006) em junho de 2006 e a data da tomada da primeira medida administrativa impugnatória da validade da continuidade de seu pagamento e impositora da respectiva recomposição fazendária em abril de 2010 (cf. fls. 299-302 c/c 330/1) ainda que bem antes da efetiva supressão de seu pagamento , a não-ocorrência de decadência do direito de realizar a supressão de seu pagamento e a reposição ao erário mediante desconto estipendial da VPNI percebida, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (aplicável, em complementação do art. 114 da Lei nº 8.112/1990, a partir de autorização dada por meio do art. 69 daquela Lei; e, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991)". 3. Isto é, pela análise das provas e fatos, nesse caso, o Tribunal a quo concluiu que não havia ocorrido a decadência, porquanto a data da tomada da primeira medida administrativa impugnatória da validade da continuidade do pagamento e impositora da respectiva recomposição fazendária se deu em abril de 2010, ou seja, antes dos cinco anos. 4. Já nos outros casos citados pela parte recorrente como conexos, analisando o acórdão, verifica-se que a revisão do ato administrativo se deu após os cinco anos e, portanto, haveria acontecido a decadência. Para melhor exemplificar, cita-se o que consta na decisão do REsp 1638356: "Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a revisão do ato administrativo se deu apenas em fevereiro de 2014, a partir de quando foram suprimidas as rubricas, por ocasião da vigência da Lei 11.355/06, que reestruturou a remuneração dos servidores. Portanto, entre a entrada em vigor da Lei 11.355/06, até a data da revisão do ato, em fevereiro de 2014, decorreu lapso temporal superior a 5 anos. Assim, configura-se a decadência do direito de a Administração rever o ato em questão". 5. Sendo assim, no presente caso, tendo em vista os argumentos trazidos pela acórdão recorrido, seria necessário rever os fatos e provas do processo, o que faz trazer à tona à súmula 7 desta Corte Superior. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.668.439/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 27/ 6/2018) Por outro lado, a tese subsidiária - reconhecimento da validade da absorção apenas em relação aos inativos e pensionistas - não foi debatida no Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos aclaratórios opostos pelo ora recorrente. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nesse aspecto por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição. Incide no caso, portanto, o disposto nos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF, a seguir transcritas: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Sobre o tema, os seguintes precedentes jurisprudenciais das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA ÁREA COMO URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1.580.776/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO APLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Os temas referentes à violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/32, 2º, § 1º da LICC e 4º da Lei 8.906/04 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, que se limitou a debater acerca da progressão funcional, vertical e horizontal, dos Servidores da carreira de Magistério do Estado de Roraima. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.261.496/RR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Com fundamento do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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