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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/08/2017 RB vol. 646 p. 36

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1660198_608aa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S⁄A
ADVOGADOS : ARNOLDO WALD E OUTRO (S) - SP046560A
MARIANA DE SOUZA CABEZAS - SP146785
RECORRIDO : MASSA FALIDA DA PROCID PARTICIPACOES E NEGOCIOS S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO E OUTRO (S) - SP274989
RECORRIDO : PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S⁄A - FALIDA
ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JÚNIOR - SP139300
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO.
1. Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19⁄12⁄2013, concluso ao Gabinete em 27⁄10⁄2016. Julgamento: CPC⁄73.
2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC⁄73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101⁄05.
3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC⁄73.
4. No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação.
5. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S⁄A
ADVOGADOS : ARNOLDO WALD E OUTRO (S) - SP046560A
MARIANA DE SOUZA CABEZAS - SP146785
RECORRIDO : MASSA FALIDA DA PROCID PARTICIPACOES E NEGOCIOS S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO E OUTRO (S) - SP274989
RECORRIDO : PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S⁄A - FALIDA
ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JÚNIOR - SP139300
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S⁄A, com fundamento unicamente na alínea a do permissivo constitucional.
Recurso especial interposto em: 19⁄12⁄2013.
Concluso ao gabinete em: 27⁄10⁄2016.
Ação: de falência de PROCID PARTICIPACOES E NEGOCIOS S⁄A.
A recorrente apresentou impugnação de crédito contra a relação de credores da falida, pois o Administrador Judicial considerou como data base para o término da atualização do seu crédito a data do proferimento da sentença que decretou a falência e não a data de sua publicação.
Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação de crédito formulada pela recorrente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores o valor de R$ 186.650.549,09, mantendo, entretanto, o termo final para atualização do crédito a data da prolação da sentença de quebra.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:
Falência. Impugnação de crédito. Atualização que, nos termos do art. , II, da Lei nº 11.101⁄2005, deve ser contada até a data da decretação da quebra. Entendidos os efeitos da quebra a partir da prolação da sentença e não de sua publicação.
Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 131, 165, 458, 535, 1º, 126, 155, 234, 236, § 1º, 241, 242, 463, do CPC⁄73; 9º, II, 102, 103, 109, 124, da Lei 11.101⁄05; 113, 389, 421, 422, 884, do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que deve ser considerado como temo final da atualização do crédito falimentar e da incidência dos juros moratórios a data da publicação da decisão de quebra.
Argumenta que ao falido, mostra-se lógico e razoável antecipar os efeitos da falência, para impor-lhe, desde logo, a inabilitação para o exercício da profissão, a perda do direito de administração de seus bens e a lacração do seu estabelecimento. Ao terceiro credor, porém, não se mostra lógico e razoável antecipar os efeitos da falência para reduzir-lhe o valor do crédito.
Afirma que a “decretação da falência” (art. 124, da LRF) como termo final para a atualização do crédito titularizado por terceiros deve ser interpretada à luz do princípio da publicidade que rege a prática de todos os atos processuais, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de importar em negativa de vigência aos dispositivos que determinam a justa indenização, a boa-fé e a vedação à expropriação.
Parecer do MPF: de lavra do Subprocurador-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, opina pelo não provimento do recurso.
Admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem pelo TJ⁄SP, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual foi convertido em recurso especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S⁄A
ADVOGADOS : ARNOLDO WALD E OUTRO (S) - SP046560A
MARIANA DE SOUZA CABEZAS - SP146785
RECORRIDO : MASSA FALIDA DA PROCID PARTICIPACOES E NEGOCIOS S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO E OUTRO (S) - SP274989
RECORRIDO : PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S⁄A - FALIDA
ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JÚNIOR - SP139300
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Julgamento: aplicação do CPC⁄73.
O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC⁄73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101⁄05.
1. Da violação dos arts. 165 e 458, II, 535 do CPC⁄73
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, 535, do CPC⁄73.
No particular, o acórdão do TJ⁄SP registrou que “a lei de regência não condicionou os efeitos da falência à publicação da sentença de quebra. Pelo contrário, dispõe que a partir da prolação da sentença e imediatamente é que o falido fica inabilitado a exercer atividade empresarial (art. 102), perde o direito de administrar seus bens (art. 103), dentre outros efeitos” (e-STJ fl. 323).
Desse modo, o tema relativo à produção de efeitos da decisão judicial de quebra foi enfrentado e decidido pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação sucinta e precisa apta a afastar a tese de negativa de prestação jurisdicional.
2. Da habilitação de créditos no processo falimentar
A tese de direito que se devolve para decisão desta Corte, diz respeito à interpretação dos arts. , II e 124 da Lei 11.101⁄05 (LFRE), cuja redação é a seguinte:
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. , § 1º, desta Lei deverá conter:
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
A recorrente sustenta que as expressões “data da decretação da falência” (art. 9º, II) e “decretação da falência” (art. 124) devem ser interpretadas à luz do princípio da publicidade que rege a prática de todos os atos processuais, de modo que alcancem o significado de “data da publicação da sentença de decretação da falência”.
Entretanto, como bem afirmou o MPF, a lei falimentar não condicionou os efeitos da falência à publicação da sentença de quebra. Isso decorre da própria natureza jurídica declaratória da sentença de falência, sendo que “ após sua edição , a pessoa, os bens, os atos jurídicos e os credores do empresário falido são submetidos a um regime específico, diverso do regime geral do direito obrigacional ” (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 324).
Na mesma linha, ao trabalhar o conteúdo da sentença de quebra, Sérgio Campinho ensina que “ os seus efeitos materiais são de imediato produzidos, a partir, portanto, da assinatura pelo juiz, dadas as consequências que de logo acarreta. A sua publicação no órgão oficial, além de servir à sua publicidade, tem por fim a produção de efeitos de ordem processual, como a contagem do prazo recursal e do prazo de habilitação dos credores ” (Falência e Recuperação de Empresa. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2015, p.311).
Em análise sistemática da LFRE, percebe-se que desde a decretação da quebra o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial, além de perder o direito de administrar seus bens ou deles dispor.
Quando há situação específica a ser regulada de modo diverso a LFRE dispõe expressamente quando o termo inicial será a publicação do pronunciamento judicial. Exemplo dessa técnica legislativa está no art. 53, ao dispor que “o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial”. Trata-se, neste particular, de um efeito processual a provocar a ação do devedor.
Além disso, é importante verificar o tratamento paritário entre todos os credores, pois a suspensão da fluência dos juros e a antecipação do vencimento das obrigações do falido viabilizam a equalização dos créditos. Assim, em prol da igualdade, deve ser utilizada a mesma data limite (decretação da quebra) para atualização dos valores que hão de compor o quadro geral de credores.
Por fim, vale dizer que se a apuração do ativo sobejar o pagamento de todos os credores, por própria disposição do art. 124, da LFRE, deve prosseguir o pagamento dos juros posteriores à data da quebra.
3. Da hipótese dos autos
No particular, pelas razões do recurso especial colhe-se que a data da prolação da sentença que decretou a falência da recorrida foi em 10⁄02⁄2010, e a data da sua efetiva publicação ocorreu em 24⁄02⁄2010.
Nesse contexto, a recorrente alega que a interrupção da incidência de juros contratuais e atualização monetária à data da prolação da sentença – em vez de sua publicação – levou à redução do seu crédito de R$ 188.064.726,22 para R$ 186.650.549,09, ou seja, uma diferença de R$ 1.414.177,13 a menor do que pretendia.
Não obstante as razões tecidas pela recorrente, o Tribunal de origem solucionou a lide em consonância com a legislação infraconstitucional que rege a matéria, portanto, deve ser mantido o acórdão recorrido.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0086883-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.660.198 ⁄ SP
Números Origem: 00660809220138260000 660809220138260000
PAUTA: 03⁄08⁄2017 JULGADO: 03⁄08⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S⁄A
ADVOGADOS : ARNOLDO WALD E OUTRO (S) - SP046560A
MARIANA DE SOUZA CABEZAS - SP146785
RECORRIDO : MASSA FALIDA DA PROCID PARTICIPACOES E NEGOCIOS S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO E OUTRO (S) - SP274989
RECORRIDO : PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S⁄A - FALIDA
ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JÚNIOR - SP139300
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1620208 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860723438/recurso-especial-resp-1660198-sp-2016-0086883-0/inteiro-teor-860723448

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