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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1075976_bb3ff.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : JUSTINO CONTIN
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S) - RS032562
FERNANDO ASSIS ROTTA - RS028782
JEFERSON MARIN - RS055376
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLA LIGÓRIO DA SILVA E OUTRO (S) - RS050948
RAFAEL SGANZERLA DURAND - RS080026A
ISADORA ALBUQUERQUE - RS102644
EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DO PROAGRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : JUSTINO CONTIN
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S) - RS032562
FERNANDO ASSIS ROTTA - RS028782
JEFERSON MARIN - RS055376
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLA LIGÓRIO DA SILVA E OUTRO (S) - RS050948
RAFAEL SGANZERLA DURAND - RS080026A
ISADORA ALBUQUERQUE - RS102644
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por JUSTINO CONTIN em face de decisão da minha lavra (fls. 389-389) que negou provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 83 do STJ, porque a decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser do Banco Central a legitimidade para responder pela ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador; (ii) incidência da Súmula 7 do STJ, no tocante a intempestividade da contestação apresentada na origem.

O agravante defende que decisão deste relator não teria observado a atual a jurisprudência desta Casa, no toante à legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas ações relativas ao PROAGRO.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : JUSTINO CONTIN
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S) - RS032562
FERNANDO ASSIS ROTTA - RS028782
JEFERSON MARIN - RS055376
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLA LIGÓRIO DA SILVA E OUTRO (S) - RS050948
RAFAEL SGANZERLA DURAND - RS080026A
ISADORA ALBUQUERQUE - RS102644
EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DO PROAGRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravo interno não merece prosperar.

O entendimento desta Corte é de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador.

Vale transcrever novamente tais precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DECISUM A QUO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A contratação foi entabulada entre o demandante e o Banco do Brasil S⁄A, mesmo que com proventos da União, e a fiscalização e liberação de recursos, estes ocorrem através de autorização do BACEN, o efetivo repasse do dinheiro é feito por intermédio do Banco do Brasil S⁄A, sendo este parte legítima para esclarecer acerca dos valores pretendidos pelo demandante.
II- A decisão agravada não tem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação, sendo certo que o não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa.
III- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal.
IV- A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5⁄STJ), bem como a pretensão de reexame de prova (Súmula 7⁄STJ).
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 772.708⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2008, DJe 03⁄09⁄2008)
___________
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PROAGRO. PERDA PARCIAL DE SAFRA AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI.
I. O Banco do Brasil, mero intermediário na contratação do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, administrado pelo Banco Central do Brasil e que utiliza verbas orçamentárias da União, não é parte legitimada para responder no pólo passivo de ação pela qual segurado objetiva o recebimento de indenização pela perda parcial de safra agrícola.
II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
III. Recurso conhecido e provido. Processo extinto, nos termos do art. 267, VI, da lei adjetiva civil. (REsp 52.195⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄09⁄1999, DJ 25⁄10⁄1999, p. 83)
___________
PROAGRO - PROGRAMA ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PROVIDO.
- NOS TERMOS DA LEI 5969⁄1973, EM RELAÇÃO AO PROAGRO, O SEGURO E CONTRATADO COM O BANCO CENTRAL, FIGURANDO O BANCO DO BRASIL COMO MERO OPERADOR DO PROGRAMA ADMINISTRADO PELA REFERIDA AUTARQUIA. DAI A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL NAS CAUSAS QUE VERSEM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. (REsp 73.513⁄PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄1996, DJ 16⁄09⁄1996, p. 33744)
___________
PROAGRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA⁄STJ, ENUNCIADO N. 7. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA⁄STF, VERBETE 282. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I - Tem o Banco Central, contratante e gestor do seguro regulado pelas normas do Proagro, legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a cobertura, pelo seguro, de prejuízos sofridos na lavoura.
II - Insuscetível de análise, a teor do enunciado n. 7 da súmula⁄STJ, as alegações recursais de que, na espécie, a perda da safra foi apenas parcial e que as regras do Proagro não foram cumpridas pelo produtor, já que as instâncias ordinárias decidiram esses temas com base no acervo fático-probatório dos autos.
III - Ausente o prequestionamento do tema, incide o verbete n. 282 da súmula⁄STF, a impedir a análise da insurgência recursal. (REsp 84.332⁄DF, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄1998, DJ 12⁄04⁄1999, p. 153)
___________
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROAGRO. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUM. 7⁄STJ.
1. INCIDE A VEDAÇÃO PREVISTA NA SUM. 7⁄STJ EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PROAGRO, JA QUE AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS DECIDIRAM O TEMA COM BASE NAS PROVAS, INCLUSIVE PERICIAIS, PRODUZIDAS NOS AUTOS.
2. TEM O BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRATANTE E GESTOR DO SEGURO REGULADO PELAS NORMAS DO PROAGRO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE BUSCA A COBERTURA PELO SEGURO DE PREJUIZOS SOFRIDOS NA LAVOURA. PRECEDENTES.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 110.071⁄DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄06⁄1997, DJ 29⁄09⁄1997, p. 48182)
___________
PROAGRO. BANCO CENTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. O BANCO CENTRAL TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO SEGURO PROAGRO.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(REsp 118.468⁄DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄06⁄1997, DJ 18⁄08⁄1997, p. 37877)
___________

Destaco, ainda, as decisões monocráticas proferidas nos seguintes processos: AREsp 872.903⁄SP (Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 14.06.2016) e Ag 224.019⁄SC (Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 16.04.1999).

3. Necessário esclarecer que os precedentes desta Corte que reconhecem da legitimidade do Banco do Brasil nos casos de PROAGRO restringem-se, em regra, ao pólo passivo em embargos do devedor, quando foi essa mesma instituição financeira quem propôs a execução do contrato, como se verifica dos precedentes a seguir transcritos:

CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROAGRO. LEGITIMIDADE DE PARTE.
Estando o "Banco do Brasil S⁄A" a cobrar, na execução e sob determinada forma, o seguro, é ele, por via de conseqüência, parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual instaurada com o oferecimento dos embargos pelo devedor.
Recurso especial não conhecido. (REsp 156.769⁄RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄1998, DJ 12⁄04⁄1999, p. 158)
____________
CREDITO RURAL. PROAGRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TAXA COBRADA EM PERIODOS SUCESSIVOS.
1. NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO DO BRASIL, ONDE SE INCLUI PARCELAS RELATIVAS AO PROAGRO, PODE O DEVEDOR, NOS SEUS EMBARGOS, ALEGAR EXCESSO NA COBRANÇA DAS TAXAS. TENDO O BANCO LEGITIMIDADE PARA COBRAR, TEM-NA, TAMBEM, PARA RESPONDER PELOS EMBARGOS.
2. NÃO INDICANDO O RECORRENTE QUAL O ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO R. ACORDÃO RECORRIDO, SOBRE O MODO DE COBRANÇA DA TAXA, DESCABE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 90.163⁄RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄1996, DJ 05⁄08⁄1996, p. 26365)
____________
CRÉDITO RURAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PROAGRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- "O Decreto-lei 167⁄67, art. , posterior à Lei 4.595⁄64 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados.
Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626⁄33), não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial consolidado na Sum. 596⁄STF."( REsp 111.881-RS, Segunda Seção, Relator o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,"in" DJ de 16.02.98).
- A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuada, o que inocorre na hipótese dos autos. A previsão na cédula rural da aplicação do método hamburguês e de capitalização, sem determinação expressa do lapso temporal, não autoriza a cobrança dos juros com capitalização mensal.
- Tendo o Banco do Brasil ajuizado execução onde se cobra parcela relativa à contribuição do PROAGRO, tem o mesmo legitimidade para responder aos embargos do devedor lançados contra a referida cobrança.
- Recurso especial não conhecido. (REsp 182.346⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄1998, DJ 30⁄11⁄1998, p. 176)
____________
CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO⁄1990. JUROS MORATÓRIOS. ELEVAÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. "PROAGRO". LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, aplicável no mês de março⁄1990 o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes do STJ.
- Na hipótese de mora do devedor, aplica-se o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Dec.-lei nº 167, de 19.02.67, sendo ilegal a previsão de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo tendente a burlar o comando emergente do referido diploma legal. Precedentes do STJ.
- Indevida a capitalização mensal dos juros, uma vez não expressamente pactuada. Incidência da Súmula n.º 05-STJ.
- Estando o "Banco do Brasil" a cobrar, na execução e sob determinada forma, o seguro, é ele, por via de conseqüência, parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual instaurada com o oferecimento dos embargos pelo devedor.
- Recurso especial não conhecido. (REsp 79.214⁄RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄06⁄1999, DJ 13⁄09⁄1999, p. 66)
____________

4. Portanto, inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual subsiste incólume o entendimento firmado na decisão agravada.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0058995-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.075.976 ⁄ RS
PAUTA: 03⁄08⁄2017 JULGADO: 03⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JUSTINO CONTIN
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S) - RS032562
FERNANDO ASSIS ROTTA - RS028782
JEFERSON MARIN - RS055376
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLA LIGÓRIO DA SILVA E OUTRO (S) - RS050948
RAFAEL SGANZERLA DURAND - RS080026A
ISADORA ALBUQUERQUE - RS102644
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JUSTINO CONTIN
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S) - RS032562
FERNANDO ASSIS ROTTA - RS028782
JEFERSON MARIN - RS055376
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLA LIGÓRIO DA SILVA E OUTRO (S) - RS050948
RAFAEL SGANZERLA DURAND - RS080026A
ISADORA ALBUQUERQUE - RS102644
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1620957 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860723607/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1075976-rs-2017-0058995-1/inteiro-teor-860723617

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