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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_403778_9dd1b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : JOCICLEY BRAGA DE MOURA
ADVOGADO : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM PRÉVIO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JÁ JULGADO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto.
2. "Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo para análise do mérito do referido recurso" (RHC n. 66.467⁄GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 9⁄3⁄2016).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de agosto de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : JOCICLEY BRAGA DE MOURA
ADVOGADO : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

JOCICLEY BRAGA DE MOURA agrava de decisão monocrática por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus.

Neste agravo, a defesa informa que o agravante respondeu a toda instrução criminal em liberdade e se insurge contra a prisão preventiva, decretada em desfavor do acusado por ocasião de sua pronúncia. Também se irresigna quanto ao excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, pois, "até a presente data (16⁄06⁄2017), já se passaram exatamente 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, não tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado" (fls. 185-186). Também assere ser inconstitucional a execução antecipada da pena.

Requer o recebimento do presente agravo regimental "determinando a súbita do Recurso Especial, uma vez que todos os requisitos de procedibilidades foram devidamente atendidos" (fl. 194, sic).

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM PRÉVIO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JÁ JULGADO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto.
2. "Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo para análise do mérito do referido recurso" (RHC n. 66.467⁄GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 9⁄3⁄2016).
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não verifico fundamento suficiente a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.

Com efeito, em relação à prisão preventiva do acusado, em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, observo que houve a interposição do RHC n. 41.260⁄CE, em favor do ora agravante, no qual se impugnava o mesmo decreto de prisão preventiva exarado por ocasião da decisão de pronúncia. No referido RHC, transitado em julgado em 20⁄2⁄2015, esta Corte decidiu estar concretamente demonstrada a periculosidade do paciente, que foi recolhido ao cárcere por outro crime enquanto respondia à presente ação penal em liberdade. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedido, não se pode dele conhecer nesse ponto.

Nesse sentido:

[...]
1. Configura reiteração de pedido a interposição de recurso com o mesmo objeto de writ já submetido ao exame desta Corte Superior.
2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RHC n. 70.801⁄SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 13⁄9⁄2016)

Quanto ao alegado excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito e para análise do pedido de liberdade aviado em 10⁄4⁄2014, constato que tais matérias estão superadas, uma vez que o Tribunal a quo julgou o mencionado recurso em sentido estrito em 24⁄3⁄2015.

Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, para quem: "Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo para análise do mérito do referido recurso" (RHC n. 66.467⁄GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 9⁄3⁄2016).

Ademais, verifico que a decisão de pronúncia ainda não transitou em julgado porque a defesa interpôs recurso em sentido estrito e, posteriormente, recursos especial e extraordinário, que, conforme pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal estadual, foram inadmitidos em 30⁄5⁄2017, havendo, desde já, notícias da interposição de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Não há ilegalidade a ser sanada.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0142462-8
HC 403.778 ⁄ CE
Números Origem: XXXXX20128060000 201400996290 293621 XXXXX20128060000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL
ADVOGADO : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : JOCICLEY BRAGA DE MOURA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOCICLEY BRAGA DE MOURA
ADVOGADO : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/08/2017
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