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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1663305_846bd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904
RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - MG131512
AGRAVADO : MARIA DAS GRAÇAS ALVES
ADVOGADOS : MÁRIO DE LIMA RODRIGUES JÚNIOR - MG142836
SAULO R ALBUQUERQUE REIS NETO E OUTRO (S) - MG142841
DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA - MG142189
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'⁄MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira⁄marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904
RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - MG131512
AGRAVADO : MARIA DAS GRAÇAS ALVES
ADVOGADOS : MÁRIO DE LIMA RODRIGUES JÚNIOR - MG142836
SAULO R ALBUQUERQUE REIS NETO E OUTRO (S) - MG142841
DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA - MG142189
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão de minha lavra (fls. 140-143), que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, sumariada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'⁄MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.
1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira⁄marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Nas razões do agravo regimental, a Instituição bancária alega que a decisão deste relator valeu-se de premissa equivocada para chegar ao entendimento ora objurgado; que não estaria a discutir na espécie, a responsabilidade solidária entre a administradora do cartão de crédito e a instituição financeira de relacionamento da consumidora; que a responsabilidade pela cobrança indevida seria da empresa de telefonia, porquanto beneficiou-se pelo débito tido por indevido. Aduz, que o fundamento do acórdão recorrido que excluiu a responsabilidade da agravante não guarda relação com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há que se falar em confronto entre o julgado estadual e o entendimento firmado nesta Corte Superior.

Postula a reforma de decisão agravada, a fim de negar provimento ao recurso especial interposto pela parte agravada.

Decorreu o prazo para impugnação do agravo.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904
RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - MG131512
AGRAVADO : MARIA DAS GRAÇAS ALVES
ADVOGADOS : MÁRIO DE LIMA RODRIGUES JÚNIOR - MG142836
SAULO R ALBUQUERQUE REIS NETO E OUTRO (S) - MG142841
DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA - MG142189
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'⁄MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira⁄marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Sem razão o agravante.

Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a legitimidade da Instituição bancária, ora agravante para figurar no polo passivo da lide, sob o seguinte fundamento:

Vejo com razão o Banco nesta preliminar porque efetivamente a cobrança indevida a que se reporta a autora não foi feita pelo Banco apelante mas por terceira pessoa jurídica que sequer participou da relação processual.
A contratação do Banco com a autora foi apenas para o fornecimento do cartão de crédito, relação esta contra a qual a autora não se insurgiu, o fazendo apenas contra a possível cobrança indevida, que não foi formulada pelo Banco, o que afasta a sua legitimidade para responder pelo pedido.
Não existiu ilicitude na conduta do Banco na qualidade de fornecedor de crédito. Se houve cobrança indevida a autora deveria ser voltar contra aquele beneficiário da cobrança e não como o intermediador do cartão de crédito, que não possui legitimidade passiva para responder por tal pedido.
As pessoas jurídicas titulares das marcas - bandeiras - não firmam qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão.
A aquisição do cartão é resultado de contrato firmado entre o consumidor e empresas ou bancos emissores.
As bandeiras são empresas transnacionais que tão-somente detém a marca do cartão e a tecnologia (plataforma) que deve ser adotada pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca.
Como essa empresa somente fornece a plataforma para que o pagamento possa ser efetuado por meio de um cartão, ela não mantém qualquer relação jurídica com o usuário do cartão, nem com o estabelecimento comercial. (fl. 107-108)

Todavia, esse entendimento diverge da jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de haver responsabilidade solidária entre a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito e a empresa detentora da bandeira⁄marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados.

A esse respeito, confira os julgados:

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor.
2. "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" (Súmula n. 7⁄STJ).
3. Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes.
4. Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, pois a matéria debatida (termo inicial dos juros moratórios) foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.
5. Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no REsp 1116569⁄ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 04⁄03⁄2013)
______________________
Consumidor. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais.
Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito.
Responsabilidade solidária. 'Bandeira'⁄marca do cartão de crédito.
Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'⁄marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
Recurso especial não provido.
(REsp 1029454⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2009, DJe 19⁄10⁄2009)
____________________
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA.
1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes.
Precedentes.
2.- Agravo Regimental improvido.
(PET no AgRg no REsp 1391029⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 17⁄02⁄2014)
________________________
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "bandeiras"⁄marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 596.237⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 12⁄02⁄2015)

3. Portanto, não ha que se falar em premissa equivocada, pois o acórdão recorrido encontra-se em confronto com jurisprudência dominante desta Corte, não havendo que se falar na ilegitimidade da Instituição bancária para responder pela demanda, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0066900-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.663.305 ⁄ MG
Números Origem: 00455217620148130183 0183140045521 10183140045521001 10183140045521002
PAUTA: 03⁄08⁄2017 JULGADO: 03⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS ALVES
ADVOGADOS : MÁRIO DE LIMA RODRIGUES JÚNIOR - MG142836
SAULO R ALBUQUERQUE REIS NETO E OUTRO (S) - MG142841
DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA - MG142189
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - MG131512
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904
RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - MG131512
AGRAVADO : MARIA DAS GRAÇAS ALVES
ADVOGADOS : MÁRIO DE LIMA RODRIGUES JÚNIOR - MG142836
SAULO R ALBUQUERQUE REIS NETO E OUTRO (S) - MG142841
DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA - MG142189
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1620991 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860723613/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1663305-mg-2017-0066900-6/inteiro-teor-860723623

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