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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0240500-25.6422.0.12.0073 ES 2013/0002120-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 0240500-25.6422.0.12.0073 ES 2013/0002120-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1386402_5cb7c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.998/1993. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA TARDIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.

1. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei municipal n. 3.998/1993, o que não é cabível na via eleita. Aplicação da Súmula 280/STF.
2. Quanto à incidência de ISSQN na intermediação de mão de obra, cabe destacar que a orientação deste Tribunal Superior a respeito de tema análogo ao dos autos, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que ora tal tributo deve incidir somente sobre a taxa de administração, ora sobre referido valor, acrescido do valor da mão de obra (REsp 1.138.205/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010).
3. Nesse precedente, ficou assentado que "as empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão de obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho". Na primeira situação, o ISS incide "apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores". Na segunda situação, "se a atividade de prestação de serviço de mão de obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão de obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS". Consoante consignado naquele recurso especial repetitivo, para "o enquadramento legal tributário faz mister o exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado, delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir pela forma de tributação".
4. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que, na espécie, trata-se de verdadeiro serviço de agenciamento de mão de obra e que, em troca de tal atividade, o OGMO aufere dos operadores portuários a taxa de administração em contrapartida à prestação desses serviços.
5. Afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os valores recebidos pelo OGMO não ostentam a natureza de taxa de administração, como sustentado neste recurso especial, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Descabe, após a interposição do recurso especial, emendar o recurso informando o repertório oficial em que foi publicado o acórdão paradigma, porque os pressupostos de admissibilidade devem ser analisados no momento da interposição do recurso. Precedentes da Corte Especial: EDcl nos EAREsp 37.466/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 28/5/2013; AgRg nos EAREsp 107.716/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 12/11/2012. 7. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. Luciano Kelly do Nascimento, pela parte recorrente: Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso. Consignada a presença do Dr. Sandro Vieira de Moraes, pela parte recorrida: Município de Vitória.

Referências Legislativas

  • MUN LEILEI ORDINÁRIA:003998 ANO:1993 UF:ES (VITÓRIA)
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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