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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 19996 DF 2013/0089823-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 01/08/2017

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_19996_85c94.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 45/2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda.
2. A Portaria 45, de 20 de fevereiro de 2013, à fl. 1897, demitiu o impetrante por ato de improbidade administrativa e por ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90. ESQUEMA DE CONCESSÃO ILÍCITA DE DIÁRIAS NO ÓRGÃO E DIVERSAS IRREGULARIDADES GRAVES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CHEFE SUBSTITUTO DO SETOR DE TRANSPOSTE
3. Esclareça-se que o impetrante não foi apenado por apenas receber diárias indevidas. Os fatos são muito mais graves.
4. Conforme o Parecer à fl. 1884, o impetrante na condição de "Chefe imediato do Responsável pelo Setor de Transportes, colaborou para a realização do esquema de concessão ilícita de diárias no órgão, e simulou a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir para si valores de diárias indevidas, e assim logrou proveito pessoal e de outrem. Além disso, o servidor foi responsável por irregularidade na manutenção e peça de veículo, e por permitir o uso de veículo oficial pelo servidor Mário Sérgio Araújo que, ainda se fosse ordem hierárquica, seria manifestamente ilegal. Em vista disso, o servidor cometeu, ao mesmo tempo, atos de improbidade administrativa." (grifo acrescentado).
5. E consta no Relatório: "Soma-se a isto outras irregularidades administrativas graves que foram cometidas pelo acusado no exercício das suas atividades, quais sejam: a) liberou para uso, veículos em situação irregular; b) autorizou indevidamente orçamentos de manutenção veicular da SAMF/PB e órgãos jurisdicionados; c) atestou e/ou homologou pagamento de combustível de forma irregular; d) na qualidade gerente dos contratos no âmbito da SAMF/PB no caso de manutenção veicular, não controlou os orçamentos, as garantias, bem como, deixou de fiscalizar abastecimentos com CHECONs; e) autorizou e abasteceu veículos oficiais irregularmente, além de não fiscalizar as solicitações de veículos e as quilometragens rodadas. (...) Além dos abastecimentos irregulares, viagens fictícias, CHECONs e outros documentos adulterados em seu conteúdo, a responsabilidade pelos desmandos no setor de Transportes era, também, do acusado porque aquele Setor de Transportes estava sob a sua subordinação. Se ao acusado cabia acompanhar as atividades do Setor de Transportes, a liberação dos veículos Ford Royalle MMN 6137 e Fiat Palio HDD 3166, também era do seu conhecimento que estes veículos estavam irregulares e impedidos de serem liberados. Para estas impropriedades afastamos a possibilidade de temor reverenciai do acusado em relação ao seu chefe Mário Sérgio Araújo. O acusado agia assim: omisso e conivente com a balbúrdia administrativa. A bagunça administrativa reinante interessava a todos os servidores que foram acusados neste processo, inclusive servia aos interesses do acusado. Os autos assim comprovam - quanto pior o estado de coisas tanto melhor para quantos se locupletavam com a situação." (fls. 1670-1805, grifo acrescentado).
6. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes.
7. Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8. É indispensável a demonstração evidente da desproporcionalidade da pena aplicada, o que não ocorreu no caso concreto, pois não existe espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.
9. In casu, o impetrante era o Chefe Substituto do Setor de Transportes, era grande, portanto, a sua responsabilidade pelas irregularidades apuradas pela Comissão Processante. 10. Enfim, não se trata apenas do recebimento de diárias indevidas, pois as acusações são muito mais graves, com configuração de improbidade administrativa. 11. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 12. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860729324/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-19996-df-2013-0089823-5

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