jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665970 MG 2020/0038229-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1665970 MG 2020/0038229-0
Publicação
DJ 03/06/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1665970_ea2d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.970 - MG (2020/0038229-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANTONIO DOS SANTOS - INTERDITO REPR. POR : TEREZINHA DE FATIMA DOS SANTOS - CURADOR ADVOGADO : JOAQUIM MOREIRA DA FONSECA - MG033580 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES FILHO INVÁLIDO SENTENÇA DE INTERDIÇÃO INVALIDEZ PRECEDENTE À MAIORIDADE COMPROVADA Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, sustentando, em síntese, suposta deficiência na prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 16, I, 74 e 75, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91 e dos arts. 17, III, e 108, do Decreto n. 3.048/99, no que concerne ao benefício de pensão por morte, trazendo os seguintes argumentos: É importante destacar que, ao tempo do óbito do de cujus , a parte autora era maior de idade, até que se prove o contrário (o que não aconteceu nestes autos), não dependia de seu pai (o falecido) para prover a sua subsistência. Não há nos autos início razoável de prova material que ateste a dependência econômica do autor em relação ao pai falecido. É patente, pois, que o autor não preenche os requisitos exigidos pela lei previdenciária, restando, assim, INVIABILIZADA a concessão do benefício de pensão por morte vindicado. (fl. 162) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O autor era filho dos "de cujus", falecidos em 09/02/1990 e 01/10/2010. A qualidade de segurado dos falecidos foram comprovadas mediante juntada de INFBEN da genitora indicando que a falecida recebia aposentadoria por idade como trabalhadora rural a partir de 29/04/1998 até a data do óbito (fl. 39) e que recebia pensão por morte do falecido marido no período de 09/02/1990 (fl. 40), certidão de casamento dos pais (1958) onde consta o genitor do autor com a profissão de lavrador (fl. 16), A qualidade de dependente restou comprovada mediante juntada de certidão de nascimento do autor onde consta o nome dos falecidos como genitores (instituidores das pensões por morte) (fl. 09), certidão de curatela/interdição da autora (fl. 15), laudo da perícia médico comprovando que a invalidez é anterior ao óbito (fl. 61/62), INFBEN do autor demonstrando que é beneficiário de LOAS deficiente desde 06/04/1988 (fl. 39). Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte - prova da dependência econômica e início de prova material da atividade rural do instituidor - mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. (fls. 125/126) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860733623/agravo-em-recurso-especial-aresp-1665970-mg-2020-0038229-0