Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

LUIS GUSTAVO SARDINHA ALMEIDA (LUIS) ajuizou ação de resolução contratual cumulada com indenização contra CONSÓRCIO SÃO LUÍS SHOPPING CENTER (CONSÓRCIO SÃO LUÍS) afirmando que realizou contrato de locação atípico. Alegou que a inauguração do shopping estava prevista para abril de 1999 e que esta apenas ocorreu no dia 20⁄11⁄1999, ocasionando prejuízo. Aduziu inúmeras obrigações inadimplidas pelo CONSÓRCIO SÃO LUÍS, bem como a ilegal cobrança de luvas, requerendo a indenização pelos danos sofridos.

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente.

LUIS apelou sustentando, preliminarmente, a necessidade de julgamento do agravo retido em relação ao indeferimento de produção de provas. Afirmou que o CONSÓRCIO SÃO LUÍS não cumpriu com as cláusulas contratuais e, por tal motivo, seu empreendimento fracassou. Reiterou a cobrança ilegal de luvas e o direito à devolução dos valores cobrados.

O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

Os embargos de declaração opostos por LUIS foram acolhidos e os opostos pelo CONSÓRCIO SÃO LUÍS rejeitados em acórdãos assim ementados:

Os segundos aclaratórios opostos pelo CONSÓRCIO SÃO LUÍS foram rejeitados em acórdão assim ementado:

Irresignado, o CONSÓRCIO SÃO LUÍS interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 1.062 e 1.092 do CC⁄16; 476 do CC⁄02; 54 da Lei nº 8.245⁄91; 131, 165, 458, II, do CPC⁄73, bem como dissídio jurisprudencial.

A Ministra NANCY ANDRIGHI negou seguimento ao recurso em virtude da ausência de prequestionamento e do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

O agravo regimental interposto pelo CONSÓRCIO SÃO LUÍS não foi provido pela Terceira Turma desta Corte em acórdão de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI assim ementado:

Os primeiros aclaratórios opostos pelo CONSÓRCIO SÃO LUÍS foram rejeitados:

Nestes aclaratórios, o CONSÓRCIO SÃO LUÍS afirmou que há obscuridade no acórdão embargado quanto ao prequestionamento dos arts. 1.062 e 1.092 do CC⁄16, pois houve debate no Tribunal de origem sobre o tema da exceção de contrato não cumprido e dos juros de mora. Alegou a obscuridade quanto à análise do dissídio jurisprudencial.

É o relatório.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Como constou do relatório, LUIS ajuizou ação de resolução contratual cumulado com indenização contra CONSÓRCIO SÃO LUÍS e a demanda foi julgada improcedente.

O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto por LUIS e julgou procedente a ação.

Os embargos de declaração opostos por LUIS foram acolhidos apenas para fixar os juros e a correção monetária. Já os opostos pelo CONSÓRCIO SÃO LUÍS foram rejeitados.

A Ministra NANCY ANDRIGHI negou seguimento ao recurso especial interposto pelo CONSÓRCIO SÃO LUÍS em virtude da ausência de prequestionamento e do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

O agravo regimental não foi provido e os primeiros aclaratórios opostos pelo CONSÓRCIO SÃO LUÍS foram rejeitados.

O atual inconformismo, que se volta contra esse acórdão, merece prosperar parcialmente.

Da ausência de violação do art. 535 do CPC⁄73

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, o que não se vislumbra no presente caso.

Nas razões destes aclaratórios, o CONSÓRCIO SÃO LUÍS afirmou que há obscuridade no acórdão embargado quanto ao prequestionamento e quanto à análise do dissídio jurisprudencial.

Contudo sem razão.

(1) Do art. 1.092 do CC⁄16. Falta de prequestionamento

O CONSÓRCIO SÃO LUÍS afirmou que há obscuridade no acórdão embargado quanto ao prequestionamento do art. 1.092 do CC⁄16, pois houve debate no Tribunal de origem sobre o tema da exceção de contrato não cumprido.

Contudo, sem razão.

Para evitar maior tumulto processual, colaciono o trecho do acórdão proferido no Tribunal de origem sobre o mérito da ação, ou seja, quanto à responsabilidade ou não do CONSÓRCIO SÃO LUÍS pelo insucesso do empreendimento de LUIS, confira-se:

Verifica-se que os temas da exceção de contrato não cumprido e da existência ou não de obrigações recíprocas e contemporâneas não foram tratados no acórdão.

O CONSÓRCIO SÃO LUÍS opôs os primeiros aclaratórios pleiteando a manifestação do Tribunal quanto às referidas teses, indicando, ainda, a omissão do art. 54 da Lei nº 8.245⁄91 e a possibilidade de modificação do tenant mix do empreendimento, sem que configure violação do contrato (e-STJ, fls. 749⁄756).

O Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios, sem se manifestar quanto aos pontos indicados nos aclaratórios, afirmando apenas:

Já nos segundos aclaratórios o CONSÓRCIO SÃO LUÍS afirmou a contradição no que diz respeito à fixação dos juros de 1% ao mês, pois a citação foi realizada antes da vigência do CC⁄02, sendo devido o cômputo dos juros de 0,5% a partir da data da citação. Alegou, ainda, a ausência de elementos para a liquidação da sentença e do tema relativo à exceção de contrato não cumprido (e-STJ, fls. 842⁄847).

Novamente, os aclaratórios foram rejeitados pelo Tribunal de origem sob o fundamento da inexistência de vícios na decisão embargada, nos seguintes termos:

Registra-se que se o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos aclaratórios, deixa de se manifestar sobre as questões suscitadas, deve a parte interpor recurso especial com base na violação do art. 535 do CPC⁄73, o que não se verifica no caso em apreço, estando inviabilizada a análise da alegada violação em virtude da falta de prequestionamento quanto à alegada existência da exceção de contrato não cumprido.

Assim, não merece reparo o acórdão embargado quanto ao tema.

(2) Dos juros na vigência do CC⁄16

Já no que se refere à fixação dos juros na vigência do CC⁄16, o CONSÓRCIO SÃO LUÍS afirmou que há obscuridade pois foram fixados juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação e tendo sido esta efetivada na vigência do Código Civil de 1916, deve incidir juros de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 406 e 1.062 do CC⁄16.

Não obstante a indicação, nas razões do apelo nobre, da violação do referido tema, no acórdão embargado e no julgamento dos primeiros aclaratórios, o tema não foi debatido em virtude da ausência de prequestionamento.

Contudo, verifica-se que o tema foi expressamente debatido quando do julgamento dos aclaratórios às e-STJ, fls. 824⁄832. Confira-se:

Assim, considerando que a citação foi realizada aos 22⁄3⁄2001 (e-STJ, fl. 338) portanto, na vigência do CC⁄1916, deve ser aplicado os juros de 0,5% até a vigência do CC⁄02

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

Nessas condições, pelo meu voto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para fixar os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês da data da citação até o término da vigência do CC⁄16 e de 1% na vigência do CC⁄02.

Advirto que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, todos do NCPC).

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 08/08/2017