Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1035575 RS 2016/0333128-9

1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluído que o feito executório está instruído com prova escrita acerca da dívida, acompanhado de demonstrativo de débito atualizado, bem como que o negócio jurídico foi entabulado sem vício de consentimento, não se mostra possível modificar as referidas conclusões por demandar o reexame de fatos e provas, além de interpretação de cláusulas contratuais, encontrando óbice, assim, nas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.

2. Outrossim, constatando-se que o valor fixado a título de honorários de sucumbência não se mostra elevado no caso concreto, incide o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. É inadmissível o recurso especial acerca de questão não debatida pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF.

4. Agravo interno desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.