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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000029-20.2011.4.05.8106 CE 2014/0333534-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/06/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1505129_09e49.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.129 - CE (2014/0333534-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ADVOGADOS : THALES CATUNDA DE CASTRO - CE013138 FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE - CE013679 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por José Wilame Barreto Alencar, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 1.284-1.285): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GFIP E NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Ação civil pública por ato de improbidade ajuizada com o fito de imputar ao então prefeito do Município de Mombaça/CE as sanções da Lei nº 8.429/92 (arts. 10, 11 e 12), por ter deixado de repassar ao INSS valores recolhidos de seus servidores e empregados (1- ausência de declaração ou apresentação de várias declarações a que se refere o art. 32, IV, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 (GFIP) fora do prazo; 2- apresentação de documento a que se refere o art. 32, IV, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; 3- ausência de declaração em GFIP de segurados e de recolhimento das contribuições devidas na totalidade e em época própria), resultando um prejuízo estimado em R$10.000.000,00 (período de 2004 a 2009). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/93, em face da prática de ato de improbidade descrito no art. 11, II, desse diploma legal (perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos). 3. Acórdão que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na exordial, posicionando-se no sentido de que a conduta do demandado não se enquadra nas descritas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, por considerar que: a) "o fato, pela sua dimensão, assume a condição de crime, descrito no art. 168-A, do Código Penal", e, como tal, reclama discussão no campo penal, deixando de ter repercussão na Lei nº 8.429/92; b) a descrição do ato é de cunho meramente administrativo, que não é realizado diretamente pelo Prefeito, mas por servidores do Município, não sendo, portanto, "ato de ofício", expressão esta utilizada no art. 11, II, da LIA. 4. Reforma da sentença, apenas, no que toca à incidência do art. 11 da Lei nº 8.429/92, não merecendo ser conhecido o recurso em relação à conduta tipificada no art. 10 do referido diploma legal (cf. art. 530 do CPC). 5. Na qualidade de ordenador de despesas do Município, o réu estava obrigado a providenciar o recolhimento das contribuições, nos termos dos arts. 15, I, e 30, I, da Lei nº 8.212/91, sendo defeso buscar eximir-se de tal encargo imputando-o a seus subordinados. 6. Conduta omissiva que, além de criminalizada no Estatuto Repressor como apropriação indébita previdenciária (arts. 168-A), atenta contra os princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente a legalidade e a moralidade administrativas. 7. Perpetração de ofensa ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, a acarretar a incidência das sanções previstas no art. 12, III, do referido diploma legal, com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por três anos, e pagamento de multa civil de R$ 25.000,00 (vinte mil reais). 8. Embargos infringentes parcialmente providos. Nas razões do especial, o insurgente alega violação do art. 11, caput e II, da Lei n. 8.429/1992, sustentado que não foi comprovado o dolo na atuação. Ressalta que não era responsável pela prática dos atos ou pela fiscalização deles. Sustenta que as sanções foram fixadas sem a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em desacordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.452-1.455). É o relatório. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. [...] IV - No presente caso, denota-se que ambos os julgados consignaram exatamente a mesma tese de direito, qual seja, a de que a configuração da improbidade administrativa, nas hipóteses do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, prescinde de comprovação de dolo, basta que haja culpa. [....] XII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.430.325/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019) No caso, o Tribunal de origem consignou que o demandado incorreu em ato de improbidade administrativa em razão da omissão do recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados (e-STJ, fl. 1.276): Com efeito, a omissão de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados amolda-se à hipótese do art. 11, II, da Lei n0 8.429/92 [...]. [...] Tal conduta omissiva, além de consistir em ilícito penal, tipificado no Estatuto Repressor como delito de apropriação indébita previdenciária (arts. 168-A), atenta contra os princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente a legalidade e a moralidade administrativas, admitindo a responsabilização do agente faltoso pelo ato ímprobo acima transcrito, cuja sanção acha-se insculpida no art. 12, III, do aludido diploma legal. In casu, como ordenador de despesas do Município, o réu estava obrigado a providenciar o recolhimento das contribuições, nos termos dos arts. 15, I, e 30, I, da Lei n. 8.212/91, sendo defeso buscar eximir-se de tal encargo imputando-o a seus subordinados. Da leitura do acórdão recorrido, dessume-se que a Corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e pela presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos. Desse modo, a modificação da orientação firmada pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO ÍMPROBA. REVISÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. ART. 19 DO CPC/73. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se a violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os aspectos necessários ao deslinde da questão. 2. O entendimento atual de ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentou-se no sentido de que a conduta analisada nos autos - recebimento de vantagem indevida por oficiais de justiça para o cumprimento de diligências - constitui improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.411.864/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no REsp 1.286.783/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/3/2018; AgRg no REsp 1.192.522/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 21/11/2017; AgRg no REsp 1.286.636/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 23/11/2016; AgInt no REsp 1.544.128/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp 31.033/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 15/04/2014. 3. Com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, o Tribunal de origem atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. 5. Conforme decidido no AgInt no REsp 1.386.936/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, "É firme o entendimento do STJ no sentido de que não configura excludente de ilicitude a previsão do pagamento de custas constante no art. 19 do CPC/73, verificando-se, inclusive, a má-fé, decorrente tanto do recebimento como do pagamento de valores sem previsão legal." (AgInt no REsp 1.386.936/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Segunda Turma, DJe 28/02/2019) 6. Agravo interno provido. (AgInt no REsp 1.407.522/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 23/4/2019 - grifos acrescidos) De outro lado, é assente a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão impugnado, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. No tocante ao apelo extremo fundado na alínea c do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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