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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0158699-71.2016.8.21.0001 RS 2019/0172708-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/06/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1522889_2fe01.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.889 - RS (2019/0172708-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SIMONE FERREIRA COUTINHO RIBEIRO ADVOGADOS : OSNI JOSE ALVES - RS031899 SIMONE LEMOS ALVES - RS067454 FELIPE CANABARRO TEIXEIRA - RS060735 DÉBORA DE MELLO SILVA - RS044776 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : CAROLINA OLIVEIRA DE LIMA - RS054394 PAULA FERREIRA KRIEGER - RS057189 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃ POLICIAL ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPUTADO CORRETO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por SIMONE FERREIRA COUTINHO RIBEIRO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXONERAÇÃO. NÃO - CONFIRMAÇÃO NO CARGO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSIDUIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E DE CONTRADITÓRIO. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. 1. Caso em que servidor estadual sem estabilidade foi exonerado em razão de não - confirmação no estágio probatório. Faltas consecutivas, por quase um ano, decorrente de tratamento de saúde no exterior, sendo previamente indeferida a prorrogação de licença - saúde. 2. Inaplicabilidade das formalidades próprias ao processo administrativo-disciplinar punitivo para o expediente de confirmação no cargo, atinente ao estágio probatório. 3. Servidor que, através de advogado constituído, em petitório protocolado antes da decisão de exoneração, revelando conhecer toda a tramitação do expediente administrativo, acostou documentos acerca de seu tratamento de saúde realizado na América do Norte, sua patologia cardíaca afirmada grave e com base em tais alegações requereu sua confirmação no cargo -o que, inequivocamente, é manifestação defensiva válida e cujos argumentos foram apreciados e ao final rejeitados pela Administração. Direito de defesa oportunizado e exercitado pelo servidor. 4. Tendo sido garantido o direito de defesa, e restando inequívoca a falta de cumprimento do dever de assiduidade pelo servidor em estágio probatório, a exoneração assumiu legalidade e legitimidade incontrastáveis. 5. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇAO DESPROVIDA (fls. 481). 2. Os Aclaratórios foram rejeitados (fls. 504). 3. Nas razões do Apelo Especial inadmitido, a parte agravante aponta violação dos arts. 243 e 260 do Código Fux, 186 do CC/2002, defendendo que nos autos administrativos ou na defesa do Estado NÃO foi juntada qualquer comprovação da citação da Autora via postal, com carta registrada, ou por carta rogatória à época, nem por edital foi realizada a citação, conforme determina o Art. 243 do CPC em que determina que a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado (fls. 532/533). Defende, ainda, o cabimento dos danos morais em decorrência da sua indevida exoneração. 4. Contrarrazões apresentadas às fls. 542/567. 5. É o relatório. 6. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pedido de cobrança contra o Estado do Rio Grande do Sul por ter sido exonerada do cargo de Escrivã da Polícia Estadual. 7. O tema em debate restou decidido pelo Tribunal a quo nos seguintes termos: As formalidades necessárias para esse juízo de desvalor acerca da não-satisfação dos requisitos necessários para a confirmação no cargo restaram satisfatoriamente atendidas: a servidora estava ciente, desde o indeferimento da prorrogação da licença-saúde, em dezembro de 2012, que estava faltando com o dever de comparecimento diário ao serviço. Tanto assim que ela própria requereu reconsideração daquela decisão, afirmando que está com faltas ao seu serviço desde o dia 13 de dezembro de 2012 (fl. 66). Na mesma peça, datada de 16/01/2013, supostamente de Miami, nos Estados Unidos, a servidora declarou que não deve voltar para o Brasil, neste momento, sob pena de interromper o seu tratamento médico (fl. 65). Encontrando-se, portanto, fora do país, como já havia sido informado a seus superiores, evidente é que não haveria como ser pessoalmente instada a apresentar qualquer defesa. Entretanto, sua própria cunhada, Anaí Teresinha Ribeiro Peres, foi pessoalmente inquirida na sindicância preliminar (fl. 93) - quando reafirmou que a servidora encontrava-se nos Estados Unidos e que não voltaria em breve para o Brasil por recomendação médica. Ou seja, não há como negar que a apelante sabia dos trâmites que estava a adotar o Estado, que poderiam levar à não - confirmação no estágio probatório. Fundamental, nesse ponto, sublinhar-se que contra aquela decisão que indeferiu o seu pedido de prorrogação da licença-saúde - e que conseqüentemente deixou-a sem qualquer efetividade e ao alcance da exoneração, por falta de assiduidade - a apelante não promoveu nenhuma medida, limitando-se a pedir administrativamente reconsideração, sem sucesso. Não interpôs qualquer medida judicial que, em tese, poderia reconhecer o equívoco ou mesmo a ilegalidade do indeferimento administrativo daquela prorrogação, verdadeira origem de sua incontroversa falta de assiduidade desde então, motivo da não - confirmação no cargo e conseqüente exoneração. Nesse sentido, tenho que questões de ordem meramente formal não lhe podem beneficiar. Após o exame pelo Conselho Superior de Polícia (Resolução nº 57.041 - fl. 283/284), e quando estava sem efetividade há cerca de um ano, teve aberto o prazo de defesa, prévio à deliberação final acerca da confirmação no cargo. A intimação foi efetuada na pessoa de sua cunhada, tendo em vista que permanecia fora do país, sem qualquer informação sobre o seu endereço. Sem apresentação de qualquer defesa, deliberou então o CSP pela exoneração (Resolução nº 57.522 - fl. 296/305), em 06/05/2014. Antes disso, porém, através de advogado constituído na data de 26/02/2014 (fl. 186), quando então apresentou seu endereço na Florida, Estados Unidos, em petitório protocolado na data de 05/03/2014, a servidora, ora apelante, revelando conhecer toda a tramitação do expediente administrativo, acostou documentos acerca de seu tratamento de saúde realizado na América do Norte, sua patologia cardíaca afirmada grave e como base em tais alegações requereu sua confirmação no cargo - o que, inequivocamente, é manifestação defensiva válida e cujos argumentos foram apreciados e ao final rejeitados pela Administração. Ora, tendo pessoalmente constituído advogado e apresentado razões defensivas, tornou-se dispensável a pessoal notificação para defesa (art. 15, § 4º, do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, antes reproduzido), previamente à decisão que deliberou pela não -confirmação no cargo. Não há falar-se, então, em violação aos direitos de contraditório e de ampla defesa. Por outro lado, os atestados enviados pelo médico-assistente norte-americano não tem o condão de provar, de forma inconteste, que o tratamento médico lá realizado era o único possível/necessário para a patologia que acometia a apelante (1), que esse tratamento não teria similar no Brasil (2) e que, conseqüentemente, que havia risco efetivo à vida e à sobrevivência da apelante no caso de retorno a seu domicílio profissional (3). Apenas mediante prova cabal sobre tais aspectos fáticos - que também não logrou a apelante produzir nestes autos - é que se mostraria viável a suspensão do seu estágio probatório. A alegação de força maior, deduzida nestes autos e no apelo (invocando o disposto no art. 248 da Lei Estadual 10.098/94), então, dependia de prova segura, judicializada, produzida sob o signo do contraditório - insuficientes para tanto os atestados unilaterais enviados pelo médico assistente norte- americano. Quanto aos demais dispositivos legais trazidos no apelo, extraídos da Lei Estadual nº 10.098/94, referem-se ao procedimento administrativo-disciplinar, aplicáveis apenas quando se trata de a Administração punir servidor em razão de falta disciplinar. Nada disso é pertinente ao caso dos autos, quando a hipótese é de exoneração de servidor sem estabilidade, em razão do não cumprimento dos deveres do cargo, apurado em procedimento que não exige maiores formalidades, desde que haja direito de defesa e de contraditório, como ocorreu. (...). No caso, tendo sido garantido o direito de defesa, e restando inequívoca a falta de cumprimento do dever de assiduidade pela servidora em estágio probatório, a exoneração assumiu legalidade e legitimidade incontrastáveis (fls. 486/489). 8. Assim sendo, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto ao regular procedimento administrativo, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535/CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ANULAÇÃO DE PORTARIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Alterar o entendimento do acórdão de origem quanto aos fatos que conduziram à anulação de portaria instauradora de processo disciplinar, demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.147.347/RJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 2.3.2017). ² ² ² ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PROCESSO DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE DA PENA À LUZ DOS FATOS E PROVAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório, concluindo que a pena de demissão foi aplicada de forma razoável e proporcional. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame dos fatos e provas dos autos. Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, analisar se a penalidade de demissão foi aplicada de forma desproporcional, desarrazoada ou ilegal necessariamente demandaria análise de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame da divergência jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os julgados indicados como paradigmas e os fundamentos do aresto recorrido. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido (REsp. 1.543.857/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.2.2016). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 20/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANANEIAS/SP). MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - O presente feito decorre de ação que objetiva a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão do cargo de médico da rede municipal de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao vício apontado na portaria inicial do PAD, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida, tendo sido trazida à apreciação judicial somente em via de embargos de declaração, ocorrendo inovação recursal, sendo inviável sua apreciação em recurso especial. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.242.161/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019 e EDcl no RMS n. 49.347/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019. III - Ademais, as questões de ordem pública apreciáveis de ofício referem-se às condições da ação e aos pressupostos processuais da ação em curso e não àquelas relacionadas ao processo administrativo disciplinar objeto do recurso. IV - Quanto à alegada nulidade na formação da Comissão Processante, verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Complementar Municipal n. 20/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cananeias/SP), o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014. V - No que diz respeito à razoabilidade e à proporcionalidade da pena aplicada, a instância a quo entendeu estar adequada a aplicação da pena de demissão diante dos fatos apresentados. Assim, para analisar se houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seria necessário reexaminar as provas presentes no processo administrativo para aferir a gravidade das condutas, a culpabilidade do agente e a consequente razoabilidade da aplicação da pena. Incide, no caso, a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.762.489/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018. VI - Por fim, a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 1.200.886/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.5.2019). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação em que o recorrente alega que o acórdão do Tribunal Regional violou o princípio da separação dos poderes ao emitir juízo de valor no mérito administrativo da sanção imposta pelo Conselho Regional de Medicina. 2. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A jurisprudência do STJ entende que o Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções aplicáveis à conduta do servidor quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. 5. Recurso Especial não provido (REsp. 1.762.260/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019). 9. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular. 10. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do Código Fux, fixam-se os honorários recursais em R$100,00 (cem reais), que deverão ser acrescidos ao montante total. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de maio de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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