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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1502516 MG 2019/0136010-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/06/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1502516_95e06.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.516 - MG (2019/0136010-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS : GUILHERME LOUREIRO PEROCCO E OUTRO (S) - DF021311 SAULO CERQUEIRA DE ALMEIDA - MG097851 CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF045861 AGRAVADO : OTONI AGUIAR ADVOGADO : SANDRO ALVES TAVARES E OUTRO (S) - MG096706N DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA - POSTALIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SALDAM ENTO PELA FUNDAÇÃO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REINTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO - A alteração no plano de previdência complementar não alterou o vínculo jurídico existente entre patrocinadora, entidade, participantes e assistidos, permanecendo intacto, inclusive quanto a suas obrigações e direitos, conforme Nota Técnica. - Flagrante o prejuízo para o apelado que teve a suplementação suprimida por suposto inadimplemento, eis que os descontos efetuados pela apelante são realizados mediante descontos em consignação na sua folha de pagamento mensal junto aos Correios. E como o apelante não efetuou os pagamentos ao apelado, devido ao seu afastamento pelo período 07/04/2016 a março de 2016, o apelado não teve também, por consequencia os descontos do POSTALIS. - Assegurado o direito do autor/apelado, deve a Postalis reintegrar o apelado no plano, com todos os benefícios, deveres e direitos, com efeitos retroativos a data do desligamento, com a procedência dos direitos mantidos entre o interstício do desligamento. - As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF88). - Sentença mantida. Embargos de declaração rejeitados (fls. 318-321). Nas razões do especial, sustentou a ora agravante, em suma, violação aos arts. 73 da Lei Complemenar 109/2001; 90 e 104 do Decreto 4.942/2003, sob o argumento de que é lícita a exclusão do participante do plano de benefícios decorrentes de ausência de pagamento das contribuições mensais. Assim delimitada a questão, anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Observo que o acórdão recorrido determinou a reintegração do autor aos quadros do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrados - Postalis, por ter concluído, a partir do detido exame das provas dos autos e das regras do plano de benefícios, que a referida entidade fechada de previdência complementar foi a responsável por não ter efetuado os descontos em folha de pagamento das contribuições mensais a ela devidas, como se observa nas seguintes passagens do voto condutor (fls. 297-299): É incontroverso, nos autos, que o autor era beneficiário do auxílio - doença pago pelo INSS e que a ré, POSTALIS, deve complementar os valores pagos pelo Órgão Oficial, nos termos do art. 30 e 31 do Regulamento da Postalis: Art. 30 A suplementação do auxílio-doença será paga ao participante que a requerer com pelo menos 12 (doze) meses de contribuição para o Plano de Benefícios, durante o período em que lhe for garantido o auxílio-doença pela previdência oficial, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo. § 1º O período de carência referido no caput não será exigido quando o afastamento por motivado por acidente de trabalho. § 2º A suplementação do auxílio-doença será mantida, enquanto, a juízo da INSTITUIÇÃO, o participante permanecer incapacitado para o exercício profissional, ficando ele obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exames, tratamento e processos de reabilitação indicados pela INSTITUIÇÃO, exceto o tratamento cirúrgico, que será facultativo. Art. 31 A suplementação do auxílio-doença consistirá numa renda correspondente ao excesso do salário-real -de -benefício sobre o valor do auxílio-doença concedido pela previdência oficial. Segundo a ré/apelante o saldamento foi devidamente aprovado pelo Ministério da Previdência Social, comunicado através da Portaria nº 1.953 da Secretaria de Previdência Complementar e publicado no Diário Oficial, tendo como fundamentação a Análise Técnica nº 1694/2007, aprovada pelo Conselho Deliberativo do Instituto através da 11º Reunião, no dia 13/12/2007. Inicialmente, ressalto que a relação jurídica de ordem previdenciária também está afeta ao princípio da boa fé objetiva, o qual permeia qualquer espécie de pacto no que tange à confiança depositada pelas partes no seu correto cumprimento, na forma do art. 113 do Código Civil e, que no meu entender, foi quebrada no caso em exame. Isso porque na nota técnica consta que "O vínculo jurídico existente entre patrocinadora, entidade e participantes e assistidos permanece intacto, inclusive quanto a suas obrigações e direitos. A única mudança ocorrida é que, por decisão da Entidade, não se admitirá o ingresso de novos participantes no plano de benefícios. E ainda,"Em qualquer das duas situações, a patrocinadora ou instituidora permanecerá obrigada a efetuar o pagamento de sua contribuição em relação a todos os participantes que ingressaram no plano até a data da extinção ou retirada, bem como a cumprir todas as demais condutas necessárias à manutenção da entidade até o desaparecimento do último titular da relação jurídica a qual se vinculou uma dessas pessoas jurídicas. Deve também ser anotado que na norma técnica há expressa alusão de que "há intenção de transferência facultativa dos participantes do Plano de Benefício Definido para o Plano denominado" PostalPrev "de modelagem contribuição definida.(f.116v). Segundo o art. 202, caput, da Constituição Federal de 1988, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar. Verifica-se a importância que o legislador dá à administração da previdência privada e na constituição de reservas. E a constituição dessas reservas vem, em grande parte, da contribuição dos associados para o custeio da ré. Outrossim, o art. 25, da LC 109/2001 reza que o órgão regulador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos legais, até a data da retirada ou extinção do plano. A partir da operacionalização do Plano PostalPrev a ré vem gerindo esse plano com o PBD Saldado concomitantemente, não o tendo excluído. As alterações ocorridas, conforme se vê da transcrição da nota técnica e nos termos dos objetivos referidos no art. 12 do Regulamento, não poderão prejudicar direitos de qualquer natureza adquiridos pelos participantes. Assim, se a finalidade do plano de benefícios é complementar o benefício auxílio acidente concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não pode a entidade ré inadimplir sua obrigação, eis que há previsão expressa no plano PBD de complementação auxílio doença, sendo obrigação da Postalis cumprir todas as demais condutas necessárias à manutenção da entidade até o desaparecimento do último titular da relação jurídica a qual se vinculou uma dessas pessoas jurídicas, não sendo necessária a adesão ao plano PostalPrev para ter direito ao restabelecimento da complementação. Ora, quando há o afastamento previdenciário, os descontos são feitos diretamente na complementação paga e quitada pelo proprio apelante. Nesse contexto, verifico flagrante o prejuízo para o apelado que teve a suplementação suprimida por suposto inadimplemento, eis que os descontos efetuados pela apelante são realizados mediante descontos em consignação na sua folha de pagamento mensal junto aos Correios. E como o apelante não efetuou os pagamentos ao apelado, devido ao seu afastamento pelo período 07/04/2016 a março de 2016, o apelado não teve também, por consequencia os descontos do POSTALIS, o que demonstra culpa exclusiva do apelante. Patente a boa -fé do apelado, uma vez que preenchia os requisitos imprescindíveis para tanto, não havendo, falar-se em encerramento do contrato sob a alegação de falta de pagamento da contraprestação mensal ao plano de previdência privada. A alteração dessa conclusão demandaria, portanto, o reexame do conjuto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do regulamento do plano de benefícios da Sistel, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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