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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0109417-12.2002.8.19.0001 RJ 2016/0112543-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_920593_d3f26.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - E irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro no art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, a fim de aguardar-se a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.
III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), caracteriza inovação recursal, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção.
V - Agravo Interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00504 ART :0543B PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860735415/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-920593-rj-2016-0112543-3

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