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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1405166 CE 2013/0319063-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1405166 CE 2013/0319063-5
Publicação
DJ 03/06/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1405166_4c1e0.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.166 - CE (2013/0319063-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA DE FÁTIMA BASÍLIO RABELO ADVOGADO : HELDER LIMA DE LUCENA E OUTRO (S) - CE007195 AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Maria de Fátima Basílio Rabelo e outros contra decisão que deu provimento ao recurso especial manejado pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas para reconhecer que uma vantagem nominalmente identificada, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, não tem sua base de cálculo alterada com a progressão do servidor (fls. 326/334). Inconformada, a parte agravante defende que há fato novo a ser aplicado na solução da demanda, qual seja, "de forma superveniente à Lei nº 11.314/2006 e ao próprio mandamus impetrado pelos agravantes, foi editada a Lei nº 12.716/2012, cujo enunciado normativo de seu artigo 14 modificou a base de cálculo da VPNI então regulada pela Lei nº 11.314/2006 [...] Assim, por incidência normativa do conteúdo supervenientemente expresso no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, assiste aos agravantes o direito de receber a vantagem de acordo com a nova base de cálculo estabelecida em lei (100% do vencimento auferido em 1º de fevereiro de 2012), cujo valor deve ser atualizado apenas com base na revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais e poderá ser gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou reestruturação dos cargos." (fl. 341). Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 326/334), conforme fundamentação que segue. Consoante anteriormente mencionado, o Tribunal de origem assentou que os impetrantes são beneficiários da antiga complementação salarial sob a rubrica VANT.PES.NOM.IDENT.DL2438/88, em razão da opção de que trata o art. , § 2º, da Lei 11.314/2006, e concluiu terem eles o direito ao cálculo de atualização na forma prevista no § 1º da referida lei, ou seja, a VPNI será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio. Ocorre que, em razão da Lei 12.716/2012, este Superior Tribunal passou a entender que, "Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1º, da Lei n. 12.716/2012: i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos; e iii) a atualização da VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais." (STJ, REsp 1.477.506/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2016). Em reforço, confiram-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. ATUALIZAÇÃO. LEI 12.716/2012. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1o., da Lei 12.716/2012: (i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o Servidor encontrava-se posicionado em 1o. de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; (ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do Servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos; e (iii) a atualização da VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Federais (REsp. 1.477.506/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2016). 2. Entretanto, deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, porquanto, sendo o Servidor Público Federal de nível médio, conforme estabelece o artigo 14 da Lei 12.716/2012, o valor da VPNI é no percentual de 70% (setenta por cento) do vencimento básico do padrão em que estava posicionado em fevereiro/2012, e não de 100% como constou no dispositivo da decisão agravada. 3. Assim, o dispositivo do decisum de fls. 292/296 passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para que, a partir de setembro de 2012, a VPNI seja calculada sobre 70% do vencimento básico do padrão em que o Servidor se encontrava posicionado em fevereiro de 2012, conforme expresso no art. 14 da Lei 12.716/2012. 4. Agravo Interno da UNIÃO parcialmente provido, apenas para a correção de erro material. (AgInt no REsp 1555628/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. DNOCS. "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" CONVERTIDA EM VPNI. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS DE FEVEREIRO DE 2006. REAJUSTES APENAS PELOS ÍNDICES GERAIS DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, os recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra ato do Diretor Administrativo do DNOCS que determinou o salário de fevereiro de 2006 como base de cálculo fixa da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) regulada pelo art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.314/2006. 2. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reformou a sentença para dar provimento à segurança requerida ao salientar a mudança da base de cálculo da VPNI na medida do aumento dos vencimentos dos servidores com base no art. , § 1º, da Lei n. 11.314/2006. 3. Apesar do Tribunal de origem ter asseverado a necessidade de observação do enunciado normativo do art. , § 1º, da Lei n. 11.314/2006 no caso dos autos, o acórdão a quo deve ser reformado, pois a melhor interpretação da norma inerente a esse dispositivo é a realizada pela sentença. 4. Tal como destacado na sentença, a quantia devida à parte recorrida se deu com a criação de uma vantagem pessoal nominalmente identificada. Apesar de ser uma recriação (ou até mesmo uma evolução) da complementação salarial, a interpretação de normas jurídicas deve ser realizada a partir de uma visão sistemática e lógica de todo o ordenamento. Assim, uma vantagem nominalmente identificada, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, não tem sua base de cálculo alterada com a progressão do servidor. 5. Existe fato novo a ser considerado na solução da lide. A Lei n. 12.716/2012, que entrou em vigor em data posterior à impetração do mandado de segurança, modificou a base de cálculo da VPNI decorrente da "complementação salarial". 6. Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1º, da Lei n. 12.716/2012: i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos; e iii) a atualização da VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1477506/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) Diante desse contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deve ser mantido. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial manejado pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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