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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5003768-42.2011.4.04.7200 SC 2013/0388310-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1420422_d3426.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MÉDICO-PERITO DO INSS. INSCRIÇÃO NA OAB. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DO ART. 30, IDA LEI 8.906/94. AGRAVO INTERNO DA OAB/SC DESPROVIDO.

1. É devida a inscrição na OAB de Médico-perito do INSS, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese de impedimento descrita no art. 30, I da Lei 8.906/1994, não figurando caso de incompatibilidade ao exercício da advocacia, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860735590/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1420422-sc-2013-0388310-7