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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0334464-50.2012.8.21.7000 RS 2012/0181799-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_224490_09614.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO PRÉDIO COM RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.

1. Os recorrentes afirmam que a decisão monocrática ora agravada é nula por falta de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e outras eivas, com ofensa, por isso, aos arts. 1o., 11, 140, /41, 371, 489, incisos I, II, III, e § 1o., inciso IV, 490, 492 do CPC/2015, além de garantias e preceitos constitucionais.
2. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do Recurso Especial e, se conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 782/788).
3. Os fundamentos de uma decisão judicial, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória, é a exposição da atividade intelectual do juiz, com base na lógica, diante do caso concreto. Nesse contexto, surge o princípio, de cunho processual, do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise dos autos, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação.
4. O julgamento contrário aos interesses do autor, não pode significar ausência de prestação jurisdicional ou de julgamento contrário às provas dos autos. Estando o processo pautado pelo respeito aos princípios processuais - do contraditório, devido processo legal e da fundamentação de todas as decisões - é imprópria a alegação de negativa ou inocorrência da prestação jurisdicional.
5. Da transcrição da decisão recorrida (fls. 7/10 do voto) verifica-se que esta encontra-se adequadamente fundamentada, com a devida prestação jurisdicional, sem qualquer cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório.
6. Agravo interno dos particulares desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860736748/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-224490-rs-2012-0181799-8