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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_583837_3cded.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 583837 - SC (2020/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : TIAGO DANIEL FONSECA E SILVA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tiago Daniel Fonseca e Silva contra ato coator proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, no Processo n. XXXXX-34.2015.8.24.0019/50000, manteve o paciente condenado às penas de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, pela prática de conduta descrita no art. 171, caput, por três vezes, e art. 171, caput, c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal . A impetrante alega, em síntese, que a Lei n. 13.964/2019 inseriu o § 5º ao art. 171 do Código Penal para transformar a persecução penal em relação a esse crime como pública condicionada à representação, exceto se a vítima for a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos de idade ou incapaz. Sustenta que a norma é material e mais benéfica e deveria retroagir no caso concreto, nos termos do art. do Código Penal. Acresce que a garantia da retroatividade da lei penal tem assento constitucional no art. , XL, da Constituição Federal. Salienta não haver norma de transição, razão pela qual não é possível intimar a vítima para se manifestar por ausência de previsão legal. Assim, considerando a ausência de representação da vítima, a punibilidade deve ser declarada nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Aduz estarem presentes os requisitos para deferimento do pedido liminar, motivo pelo qual pede a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do presente writ. No mérito, postula a concessão da ordem para reconhecer a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e declarar extinta a punibilidade pela decadência (fls. 3/9). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Em juízo de cognição sumária, entendo assistir razão à impetrante, porquanto verifico caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O Tribunal local, no julgamento dos embargos de declaração, afastou a aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, pelos seguintes fundamentos (fls. 27/28): Sobre a alteração legislativa em comento, o doutrinador Rogério Sanches Cunha assim leciona: "se a inicial (denúncia) já foi ofertada, trata-se de ato jurídico perfeito, não sendo alcançado pela mudança. Não nos parece correto o entendimento de que a vítima deve ser chamada para manifestar seu interesse em ver prosseguir o processo. Essa lição transforma a natureza jurídica da representação de condição de procedibilidade em condição de prosseguibilidade. A lei nova não exigiu essa manifestação (como fez no art. 88 da Lei 9.099/1995)" (Pacote anticrime: Lei 13.964/2019 ? Comentários às alterações do CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, p. 65) Conforme se vê, denúncias já ofertadas tratam-se de ato jurídico perfeito, não sendo alcançados pela mudança legislativa. Assim, tendo o Parquet efetuado a denúncia no momento em que a ação era pública incondicionada, não há como, por uma posterior mudança legislativa para pública condicionada à representação, afetar processos já em andamento com denúncia oferecida. Em suma, naquele momento era de competência do Ministério Público de maneira incondicional realizar a denúncia. Ex positis, "a transformação da ação penal nos crimes de estelionato contemplados no art. 171 do Cód. Penal, operada através da Lei n. 13.964/19, malgrado ostente natureza penal, porquanto tem potencial efeito extintivo da punibilidade, não atinge o ato jurídico perfeito e acabado. Distinta interpretação implica na indevida amplificação dos efeitos do novo comando legal, com a subversão da natureza jurídica da representação, convolada que restaria em condição de prosseguibilidade" (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-45.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida,Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2020). Neste diapasão, inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade, bem como a intimação da vítima para oferecer representação, visto que o presento feito foi regularmente iniciado pela incondicionalidade até então pertencente ao Ministério Público. Por todo o exposto, também não há de se falar em flagrante ilegalidade para a concessão de ordem de ofício de habeas corpus. Ressalto por oportuno, que no recente Habeas Corpus nº 573093 - SC (2020/XXXXX-0), de relatoria do Eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, este negou liminar em pedido similar efetuado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ao feito no presente embargo. A nova disposição constante do § 5º do art. 171 do Código Penal insere condição de procedibilidade ao exercício do direito estatal de acusar e punir, cuja ausência de implemento impede o desenvolvimento da persecução penal e até a extinção da punibilidade. Trata-se, assim, de norma de cunho nitidamente penal, razão pela qual obedece ao cânone constitucional da retroatividade benéfica (art. , XL, da Constituição Federal). A nova disposição legal, mais benéfica ao réu, disciplinando tema de direito penal, poderá ser exigível retroativamente, tal qual ocorreu com o art. 88 da Lei n. 9.099/1995, dispositivo esse que contou com norma de transição trazida pelo legislador. Tendo em vista o risco em se iniciar execução penal e a possibilidade de reconhecimento do direito, necessário deferir o provimento de urgência. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da condenação imposta no Processo n. XXXXX-34.2015.8.24.0019 até o julgamento do presente writ . Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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