16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.961 - SP (2016⁄0105302-7)
| RELATOR | : | MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO |
| AGRAVANTE | : | OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
| AGRAVANTE | : | CONSTRUTORA OAS S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
| ADVOGADOS | : | JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO (S) - SP122443 |
| RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 | ||
| THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 | ||
| LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 | ||
| MARIANA TIEMI KINJO - SP375510 | ||
| AGRAVADO | : | BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A |
| ADVOGADOS | : | LEONEL AFFONSO JUNIOR - SP092360 |
| RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112 | ||
| FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E OUTRO (S) - SP172601 | ||
| HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO (S) - DF026638 |
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC⁄73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA EXTIRPADA.
1. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Súmula n.º 98⁄STJ).
2. Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.961 - SP (2016⁄0105302-7)
| RELATOR | : | MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO |
| AGRAVANTE | : | OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
| AGRAVANTE | : | CONSTRUTORA OAS S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
| ADVOGADOS | : | JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO (S) - SP122443 |
| RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 | ||
| THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 | ||
| LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 | ||
| MARIANA TIEMI KINJO - SP375510 | ||
| AGRAVADO | : | BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A |
| ADVOGADOS | : | LEONEL AFFONSO JUNIOR - SP092360 |
| RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112 | ||
| FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E OUTRO (S) - SP172601 | ||
| HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO (S) - DF026638 |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONSTRUTORA OAS S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão de fls. 834⁄844, que deu parcial provimento ao recurso especial nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC⁄73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 557, DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA EXTIRPADA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7⁄STJ.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC⁄73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando-se dos poderes processuais do art. 557, do CPC⁄1973, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição se o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente. Ademais, eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.
3. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Súmula n.º 98⁄STJ).
4. Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário.
5. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor do Enunciado n.º 7⁄STJ.
6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO .
Em suas razões, as agravantes pugnaram pela manutenção da multa aplicada em razão do reconhecimento do intuito protelatórios dos embargos declaratórios. Pleitearam pela incidência da multa por litigância de má-fé.
Requereram, por fim, o provimento do presente agravo interno.
Houve apresentação de impugnação às fls. 858⁄864.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.961 - SP (2016⁄0105302-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento.
Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelas agravantes, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Passo, de todo modo, ao exame do presente agravo interno.
1) Quanto à multa imposta em sede de e dos embargos declaratórios, o agravo não merece melhor sorte.
Consoante destacado na decisão monocrática ora agravada, os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A propósito:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄73. SÚMULA N. 98⁄STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. ARTIGO 284 DO CPC⁄73. EMENDA. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO.
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283⁄STF. NÃO PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração com o claro propósito de obter o prequestionamento da causa não pode ser considerado protelatório, como ensina o verbete n. 98 da Súmula desta Corte. Multa afastada na decisão agravada.
2. O fundamento do acórdão regional, segundo o qual o processo ainda estava em curso, o que levaria à inutilidade da intimação para juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado para fins de cabimento da ação rescisória, não foi impugnado pelos recorrentes, a atrair as disposições do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1607151⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017)
2) No que concerne à multa aplicada por litigância de má-fé , o agravo interno não merece melhor sorte.
A interposição de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico pátrio, afasta-se a multa aplicada.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(...)
4. Quanto à pretensão da parte agravada em condenar a ora agravante às penas da litigância de má-fé, constato que não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte: "A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425⁄SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4⁄12⁄2012).
5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
| Número Registro: 2016⁄0105302-7 | PROCESSO ELETRÔNICO | REsp 1.598.961 ⁄ SP |
| PAUTA: 27⁄06⁄2017 | JULGADO: 27⁄06⁄2017 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A |
| ADVOGADOS | : | LEONEL AFFONSO JUNIOR - SP092360 |
| RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112 | ||
| FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E OUTRO (S) - SP172601 | ||
| HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO (S) - DF026638 | ||
| RECORRIDO | : | OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
| RECORRIDO | : | CONSTRUTORA OAS S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
| ADVOGADOS | : | JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO (S) - SP122443 |
| RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 | ||
| THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 | ||
| LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 | ||
| MARIANA TIEMI KINJO - SP375510 |
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário
AGRAVO INTERNO
| AGRAVANTE | : | OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
| AGRAVANTE | : | CONSTRUTORA OAS S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
| ADVOGADOS | : | JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO (S) - SP122443 |
| RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 | ||
| THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 | ||
| LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 | ||
| MARIANA TIEMI KINJO - SP375510 | ||
| AGRAVADO | : | BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A |
| ADVOGADOS | : | LEONEL AFFONSO JUNIOR - SP092360 |
| RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112 | ||
| FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E OUTRO (S) - SP172601 | ||
| HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO (S) - DF026638 |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: XXXXX | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 02/08/2017 |
