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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_398532_10b9d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 398.532 - RJ (2017⁄0102455-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : EDUARDO JOSE DA SILVA
EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA⁄ADOLESCENTE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Como é cediço, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC XXXXX⁄PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12⁄3⁄2015).

3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343⁄2006 em patamar superior ao mínimo legal exige motivação concreta, devendo o magistrado indicar as circunstâncias do delito que justifiquem a aplicação de fração superior a 1⁄6.

4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias aplicaram a fração de aumento em 5⁄12, apenas em razão do número de majorantes - arma de fogo e envolvimento de adolescente. O afastamento do aumento mínimo previsto em lei exige motivação idônea, não bastando a mera indicação do número de causas de aumento. Esse entendimento, mutatis mutandis, se assemelha àquele utilizado por esta Corte no enunciado n. 443, que dispõe: "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 398.532 - RJ (2017⁄0102455-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : EDUARDO JOSE DA SILVA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO JOSÉ DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. XXXXX-88.2015.8.19.0054).

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, art. 40, incisos IV e VI, art. 35, todos da Lei n. 11.343⁄2006, n⁄f do art. 69 do Código Penal, à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.

Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso (fls. 82⁄94). Foram, ainda, opostos embargos de declaração, que acabaram rejeitados (fls. 96⁄100).

No presente writ, a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista a majoração em 5⁄12, na terceira fase da dosimetria da pena, com fundamento exclusivo na quantidade de causas de aumento.

Sustenta que, não obstante o enunciado n. 443 da Súmula desta Corte foi construído para o delito de roubo, a sua regra deve ser aplicada também para a aplicação das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei de Drogas, porquanto onde há a mesma razão, há o mesmo direito. Logo, não há porque aplicar lógica distinta desta para o caso dos crimes da Lei de Drogas (fl. 6).

Assim, requer o a fixação das majorantes no patamar mínimo e, consequentemente, o redimensionamento das penas.

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 108⁄116, pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 398.532 - RJ (2017⁄0102455-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do país:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄9⁄2012; RHC 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28⁄8⁄2014; HC 293.528⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4⁄9⁄2014 e HC 253.802⁄MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4⁄6⁄2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

[...] Habeas corpus não conhecido.

(HC 320.818⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄5⁄2015, DJe 27⁄5⁄2015).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...].

(STF, HC n. XXXXX, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, DJ 28⁄2⁄2014).

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

A Defensoria Pública busca a redução do aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, para o mínimo de 1⁄3, em razão da incidência de duas majorantes, sustentando que não há motivação para fixar fração acima do mínimo legal.

Como é cediço, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC XXXXX⁄PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12⁄3⁄2015).

Segundo jurisprudência desta Corte Superior, a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343⁄2006 em patamar superior ao mínimo legal exige motivação concreta, devendo o magistrado indicar as circunstâncias do delito que justifiquem a aplicação de fração superior a 1⁄6.

A propósito:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. , XLVI, da Constituição Federal e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

2. É dever do magistrado sentenciante demonstrar, com base em fundamentos concretos do caso, os motivos pelos quais estabeleceu a exasperação da reprimenda, em decorrência das causas especiais de aumento, em fração acima do percentual mínimo previsto na norma penal incriminadora , sob pena de ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da Constituição Federal.

3. Não há constrangimento ilegal no ponto em que Juiz de primeiro grau entendeu devido o aumento máximo de 2⁄3, na terceira fase de aplicação da pena, em razão do emprego de arma de fogo, tendo apontado elementos concretos que, efetivamente, justificaram o porquê da sua escolha. Assentou, assim, que o réu, além de integrar a facção criminosa Terceiro Comando há 5 anos, foi preso em poder de um rádio transmissor e "portava uma pistola de grosso calibre (.45), além de munição e uma granada, armas de grande potencial ofensivo, importadas e de uso restrito", empregadas para garantir o comércio ilícito.

4. Ordem não conhecida.

(HC 213.197⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2016, DJe 20⁄04⁄2016)

No caso dos autos, as instâncias ordinárias aplicaram a fração de aumento em 5⁄12, apenas em razão do número de majorantes - arma de fogo e adolescente. Veja-se o que foi consignado:

Artigo 33 c⁄c artigo 40, incisos IV e VI, ambos da Lei 11.343⁄2006.

(...)

3) Deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4o da Lei 11.343⁄06 uma vez que o .acusado se dedica às atividades criminosas. Note-se que o réu atuava, segundo consta dos autos, como elemento a serviço da facção criminosa comando vermelho. Assim, como se sabe, a referida facção criminosa não permite a traficânda "avulsa", ou seja, para a prática do tráfico nas comunidades controladas pela associação criminosa é preciso integrá-la, fato que denota que o acusado se dedica às atividades ilícitas. Além disso, está sendo condenado pelo crime de associação ao tráfico.

Devem incidir as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos IV e VI, da Lei 11.343⁄2006, uma vez que o réu empregou arma de fogo como forma de intimidação difusa e coletiva a mando da súcia acima referida, bem como praticou o crime em companhia de menor. A pena deve ser majorada do patamar de 1⁄6 a 2⁄3, sendo certo que opto pela fração intermediária, 5⁄12, ante a incidência de duas causas de aumento de pena, fato que denota maior desvalor à sua conduta. Feita a majoração apura-se o resultado de 07 (sete) anos e 01 (mês) de reclusão e pagamento de 708 (setecentos e oito) dias-multa, em razão do que torno definitivos os limites acima fixados.

Artigo 35 c⁄c 40, incisos IV e VI, ambos da Lei 11343⁄2006.

(...)

3) Não há causa especial de diminuição de pena. Devem incidir, porém, as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, IV e VI, da Lei 11343⁄2006, uma vez que o Réu empregou arma de fogo como forma de intimidação difusa e coletiva a mando da súcia acima referida e praticou o crime em companhia de menor. A pena deve ser majorada do patamar de 1⁄6 a 2⁄3, sendo certo que opto pela fração intermediária, 5⁄12, ante a apreensão de uma arma de fogo, bem como da presença de duas causas de aumento de pena, fato que denota maior desvalor á sua conduta.
Feita a majoração apura-se o resultado de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 991 (novecentos e noventa e um) dias-multa, em razão do que torno definitivos os limites acima fixados. (Sentença fls. 47⁄48)

Não há como olvidar que, o tráfico ilícito de drogas e a associação para aquele fim, quando envolverem emprego de aram de fogo e adolescentes revelam maior periculosidade da conduta e do agente, não se mostrando adequada, a aplicação da mesma fração que serviria à hipótese da presença de apenas uma das causas. Evita-se, dessa forma, como já se disse, atribuir-se tratamento igual a situações fáticas diversas, uma mais grave que a outra, o que reflete o pensamento de considerável parte da jurisprudência.

In casu, o Juízo a quo justificou a fração adotada, esclarecendo que "o réu empregou arma de fogo como forma de intimidação difusa e coletiva a mando da sócia acima referida, bem como praticou o crime em companhia de menor. A pena deve ser majorada do patamar de 1⁄6 a 2⁄3, sendo certo que opto pela fração intermediária, 5⁄2, ante a incidência de duas causas de aumento de pena, fato que denota maior desvalor à sua conduta" (Doe. XXXXX - p.11⁄12). (Acórdão fl. 100)

Conforme explanado, o afastamento do aumento mínimo previsto em lei exige motivação idônea, não bastando a mera indicação do número de causas de aumento. Esse raciocínio, mutatis mutandis, se assemelha àquele utilizado por esta Corte no enunciado n. 443, que dispõe: "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DE EMPREGO DE ARMA E DE ENVOLVIMENTO DE MENOR. FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.

II - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343⁄06 em patamar acima do mínimo legal exige motivação concreta, devendo o magistrado indicar as circunstâncias fáticas do delito que justifiquem a aplicação de fração superior.

III - Não obstante cuidarem-se, in casu, de duas majorantes, o afastamento do aumento mínimo previsto em lei exige fundamentação idônea, não bastando a mera indicação do número de causas em que incidiu o paciente. Tal raciocínio, mutatis mutandis, se assemelha àquele utilizado por esta Corte Superior de Justiça, quando da edição do Enunciado n. 443, que afirma que "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício.

(HC 379.926⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 08⁄05⁄2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. 2ª FASE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3ª FASE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

(...)

3. Tratando-se de tráfico com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal - 1⁄5 - requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

(HC 287.748⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2014, DJe 17⁄12⁄2014)

Dessa forma, necessária a redução dos aumentos impostos pelas majorantes para a fração mínima, qual seja, 1⁄6.

Para o delito do art. 33 e do art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei de Drogas:

Mantenho a pena fixada na primeira e segunda fase em 5 anos e 500 dias-multa. Na terceira fase, redimensiono a fração de aumento para 1⁄6, ficando a pena final arbitrada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Para o delito do art. 35 e do art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei de Drogas:

Mantenho a pena fixada na primeira e segunda fase em 3 anos e 700 dias-multa. Na terceira fase, redimensiono a fração de aumento para 1⁄6, ficando a pena final arbitrada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa.

Tendo em vista a aplicação da regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, perfazendo o total de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1399 dias-multa.

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0102455-7
HC 398.532 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20158190054 XXXXX20158190054
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : EDUARDO JOSE DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860739761/habeas-corpus-hc-398532-rj-2017-0102455-7/inteiro-teor-860739771

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