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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 127527 DF 2020/0122560-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/06/2020

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127527_0c596.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127527 - DF (2020/0122560-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU : DANIEL CORDEIRO DE MELO CORRÉU : GIOVANI PAIVA MOTA CORRÉU : WILLIAN VITOR COELHO ARAUJO DECISÃO GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito a locomoção, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no HC n. 0707392-80.2020.8.07.0000. Da análise dos autos, observo que este recurso foi deficientemente instruído, pois o impetrante olvidou de colacionar cópia da decisão de pronúncia, na qual foi mantida a prisão preventiva do acusado. Além disso, as frases da parte decisória do acórdão estão incompletas, de modo a comprometer o entendimento do texto. Tais circunstâncias impossibilitam a compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da apontada coação ilegal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não se admite, portanto, dilação probatória. É cogente ao impetrante ? sobretudo quando se tratar de defesa técnica ? apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da celeridade e da economia processuais que, caso a parte traga os documentos faltantes, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 01 de junho de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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