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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no AgRg no RHC 116792 SP 2019/0243066-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/06/2020

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RHC_116792_32125.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.792 - SP (2019/0243066-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : M M C C ADVOGADOS : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131 PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA - SP254377 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por M M C C, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 505/506): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. INVIOLABILIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial III - In casu, contudo, o acesso às informações e dados armazenados no aparelho apreendido, bem como no notebook do recorrente, foi precedida de autorização do próprio recorrente. IV - A lavratura do termo circunstanciado se fundamentou na detenção do recorrente em flagrante delito, presenciado pelos policiais no momento em que utilizava o aparelho celular para filmar as vítimas e armazenar as imagens, e não a partir da obtenção dos dados armazenados nos aparelhos apreendidos. V - Concluir de forma diversa das instâncias ordinárias, como pretendido pela Defesa, demandaria o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. VI - Ademais, não restando comprovado nenhum prejuízo ao recorrente, afasta-se qualquer nulidade. Em outras palavras, não se demonstrou requisito essencial. Vale dizer, não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que fosse absoluta, consoante remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 541/549 e 596). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 556/576), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo , caput e incisos X, XI e LVI, da Constituição Federal, alegando que "a violação aos mencionados dispositivos constitucionais verifica-se pela ocorrência do acesso ilegal pelos policiais dos dados contidos no aparelho celular e no notebook pertencentes ao recorrente, bem como pela entrada ilegal dos policiais em sua residência, registre-se, ambos, sem prévia autorização judicial, o que enseja a nulidade das provas obtidas com as medidas". As contrarrazões foram apresentadas às fls. 588/594. É o relatório. De início, verifica-se que o recurso não comporta seguimento quanto à suposta ilegalidade da entrada dos policiais na residência do recorrente. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 603.616, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF). A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) E, na espécie, concluiu-se que o ingresso em domicílio sem mandado judicial estava amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, por se tratar de hipótese de prisão em flagrante delito, tendo o relator ressaltado que "a lavratura do referido termo se fundamentou na detenção do recorrente em flagrante delito, visto que foi presenciado pelos policiais no momento em que utilizava o aparelho celular para filmar as vítimas e armazenar as imagens, e não o contrário, como aventado pela Defesa" (fl. 513). Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 280/STF), impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, quanto ao ponto. Quanto ao argumento de nulidade das provas decorrente do acesso ilegal dos policiais aos dados contidos no aparelho celular e no notebook do recorrente, constata-se que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o acesso às informações não seria ilegal, porquanto precedido de autorização do próprio recorrente. A título de ilustração, confira-se a fundamentação do aresto, no que interessa: Pretende a Defesa, em síntese, o provimento do presente agravo regimental, reformando a decisão monocrática, para que seja declarada a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico e do notebook pertencentes ao recorrente, bem como a nulidade das investigações desde o início. O agravo, contudo, não comporta provimento. Em que pesem os argumentos defensivos, quanto à alegada nulidade em razão de acesso não autorizado dos dados armazenados no aparelho celular, tal pleito não merece prosperar. Como salientado na decisão monocrática, é cediço que a análise de dados contidos em aparelho celular não se confunde com o sigilo telefônico, que diz respeito à comunicação em si, e não aos dados já armazenados. Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o WhatsApp), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. , X, da Constituição Federal. Referidos dados também possuem proteção infraconstitucional. A Lei n. 9.472/1997, que trata da organização do sistema de telecomunicações no Brasil, assim dispõe no art. 3 º, V: "Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: [...] V - a inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;" A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que regulamenta os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, dispõe, em seu art. , o seguinte: "Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial". Desta forma, conclui-se que os dados decorrentes de comunicações realizadas por meio de comunicação telefônica ou pela internet, como mensagens ou caracteres armazenados em aparelhos celulares e computadores pessoais, são invioláveis, somente podendo ser acessados mediante prévia autorização judicial. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: (...) In casu, como ficou evidente, ao contrário do alegado pela Defesa, da decisão objurgada extrai-se que o acesso às informações e dados armazenados no aparelho apreendido, bem como no notebook do recorrente, foi precedida de autorização do próprio recorrente. Nesse sentido, confira-se trecho do v. acórdão ora combatido (fl. 259 - grifei): "Em razão do flagrante, detiveram o paciente, apreenderam seu aparelho de telefone celular e deslocaram-se até sua residência, para que ele buscasse documentos de identificação. Então, com a permissão do autuado, os policiais verificaram o conteúdo arquivado em seu computador, que também foi apreendido." (...) Nessa perspectiva, a fim de contraditar as declarações das instâncias ordinárias, firmadas com base em elementos de prova extraídos dos autos em andamento na origem, de forma a se concluir diversamente como pretendido pela Defesa, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. Dessa forma, a reforma do acórdão - que concluiu que, no caso dos autos, não houve nulidade das provas em razão do acesso às informações constantes no celular e no notebook do recorrente, já que precedido de autorização do mesmo-, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não é permitido no julgamento do recurso extraordinário, frente ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha de raciocínio, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Constitucional: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Condenação por uso de documento falso. Alegação de utilização de prova ilícita. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, um reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 1142654 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018) DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( ARE 1011605 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte e inciso V, do Código de Processo Civil, nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário e, no mais, não o admito. Publique-se. Intime-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVA ILÍCITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280/STF. ALEGADO ACESSO ILEGAL AOS DADOS CONTIDOS NO CELULAR E NO NOTEBOOK. NULIDADE DAS PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL, EM PARTE, NEGA-SE SEGUIMENTO E, NO MAIS, NÃO SE ADMITE. Brasília, 1º de junho de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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