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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1404994_97c5a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : SIMONE SIMÕES SCIPIÃO
ADVOGADO : FERNANDO GOUVEIA DA PAZ FILHO E OUTRO (S) - CE012566
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 535, II, DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284⁄STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. ARTS. 12 DA LEI N. 8.629⁄1993 E 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. ART. 15-A, CAPUT , DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄1945. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 13, § 1º, DA LC N. 76⁄1993. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283⁄STF.
1. Não demonstra a apontada afronta ao art. 535, II, do CPC⁄1973 a alegação de omissão com referência à simples enumeração de artigos de lei ou à mera listagem de teses recursais, sem que se cotejem na argumentação recursal os fundamentos adotados no acórdão recorrido com as questões de fato e de direito vinculadas que sejam relevantes e indispensáveis considerar para o correto deslinde da causa, a fim de evidenciar o ponto omisso não sanado no julgado. À alegação genérica de violação do art. 535 do CPC⁄1973 incide o teor da Súmula 284⁄STF. Precedentes.
2. A fundamentação deficiente configurada no desenvolvimento de razões dissociadas do teor normativo contido no dispositivo legal apontado violado ou a argumentação deficiente decorrente da apresentação de razões desassociadas dos fundamentos adotados no acórdão combatido para solução da controvérsia são situações que não permitem exata compreensão da controvérsia. Aplicação do teor da Súmula 284⁄STF. Precedentes.
3. As questões a respeito das quais o órgão julgador, a despeito da oposição dos embargos, não se manifestou carecem de requisito de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211⁄STJ.
4 Inexiste contradição em se reconhecer a falta de prequestionamento de determinada questão, quando não se conheceu da violação do art. 535, II, do CPC⁄1973, por força da Súmula 284⁄STF. Cite-se: AgRg no REsp 1.219.353⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12⁄9⁄2012.
5. A questão da remessa necessária foi tratada com esteio no disposto do art. 13, § 1º, da LC n. 76⁄1993 - fundamento esse não impugnado. Incidência da Súmula 283⁄STF.
6. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Brasília (DF), 27 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : SIMONE SIMÕES SCIPIÃO
ADVOGADO : FERNANDO GOUVEIA DA PAZ FILHO E OUTRO (S) - CE012566
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 932):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC⁄1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PONTO OMISSO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284⁄STF. ARTS. 12 DA LEI N. 8.629⁄1973 E 475, § 1º, DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284⁄STF. ARTS. 15-A, CAPUT , DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄1945 E 5º, §§ 3º E 4 º, DA LEI N. 8.177⁄1991. RAZÕES DESASSOCIADAS. SÚMULA N. 284⁄STF. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 13, § 1º, DA LC N. 76⁄1993. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283⁄STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

O agravante sustenta que demonstrou que houve efetiva violação dos arts. 535, II, do CPC⁄1973; 12 da Lei n. 8.629⁄1993; 404, parágrafo único, do CC⁄2002; e 15-A do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941, não sendo hipóteses para a aplicação da Súmula 284⁄STF. Sustenta ainda que houve o prequestionamento dos arts. 12 da Lei n. 8.629⁄1993 e 475, § 1º, do CPC⁄1973, não sendo caso de incidência da Súmula 211⁄STJ.

Sem impugnação (Certidão à fl. 962).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 535, II, DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284⁄STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. ARTS. 12 DA LEI N. 8.629⁄1993 E 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. ART. 15-A, CAPUT , DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄1945. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 13, § 1º, DA LC N. 76⁄1993. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283⁄STF.
1. Não demonstra a apontada afronta ao art. 535, II, do CPC⁄1973 a alegação de omissão com referência à simples enumeração de artigos de lei ou à mera listagem de teses recursais, sem que se cotejem na argumentação recursal os fundamentos adotados no acórdão recorrido com as questões de fato e de direito vinculadas que sejam relevantes e indispensáveis considerar para o correto deslinde da causa, a fim de evidenciar o ponto omisso não sanado no julgado. À alegação genérica de violação do art. 535 do CPC⁄1973 incide o teor da Súmula 284⁄STF. Precedentes.
2. A fundamentação deficiente configurada no desenvolvimento de razões dissociadas do teor normativo contido no dispositivo legal apontado violado ou a argumentação deficiente decorrente da apresentação de razões desassociadas dos fundamentos adotados no acórdão combatido para solução da controvérsia são situações que não permitem exata compreensão da controvérsia. Aplicação do teor da Súmula 284⁄STF. Precedentes.
3. As questões a respeito das quais o órgão julgador, a despeito da oposição dos embargos, não se manifestou carecem de requisito de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211⁄STJ.
4 Inexiste contradição em se reconhecer a falta de prequestionamento de determinada questão, quando não se conheceu da violação do art. 535, II, do CPC⁄1973, por força da Súmula 284⁄STF. Cite-se: AgRg no REsp 1.219.353⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12⁄9⁄2012.
5. A questão da remessa necessária foi tratada com esteio no disposto do art. 13, § 1º, da LC n. 76⁄1993 - fundamento esse não impugnado. Incidência da Súmula 283⁄STF.
6. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O inconformismo recursal não alcança êxito.

Não demonstra a apontada afronta ao art. 535, II, do CPC⁄1973 a alegação de omissão com referência à simples enumeração de artigos de lei ou à mera listagem de teses recursais, sem que se cotejem na argumentação recursal os fundamentos adotados no acórdão recorrido com as questões de fato e de direito vinculadas que sejam relevantes e indispensáveis considerar para o correto deslinde da causa, a fim de evidenciar o ponto omisso não sanado no julgado - situação essa que configura alegação genérica de violação, a ensejar a aplicação do teor da Súmula n. 284⁄STF.

Confiram-se, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. [...].
1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação ao art. 535, II do CPC, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício .
[...]
(AgInt no REsp 1.218.685⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄3⁄2017, DJe 6⁄4⁄2017)
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. APLICAÇÃO DE DEFLAÇÃO NOS VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. [...]
I- Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535 do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
[...]
(AgInt no AREsp 942.397⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄4⁄2017, DJe 2⁄5⁄2017, grifos nossos)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- [...]
1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC⁄73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação (Súmula 284⁄STF).
[...]
(AgInt no AREsp 621.410⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄5⁄2017, DJe 10⁄5⁄2017, grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. [...] OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. [...]
[...]
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
[...]
(REsp 1.659.549⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄4⁄2017, DJe 5⁄5⁄2017)

Ademais, a tentativa de caracterizar o vício de omissão sob o singelo argumento de que a Corte de origem rejeitou os embargos sem se manifestar expressamente sobre todos os argumentos apresentados nos aclaratórios não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior.

Com efeito, a omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre argumentos utilizados pelas partes, que sejam incapazes de alterar a solução jurídica dada à lide. Diante da finalidade integrativa dos embargos, se os aclaratórios tiverem sido opostos com pretensão de rediscussão das questões já apreciadas ou com o escopo de mero prequestionamento⁄ pré-questionamento, não incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão que não se manifesta sobre ponto a respeito do qual não exista vício do art. 535 do CPC⁄1973 a ser sanado.

Nesse sentido, na parte que interessa, confiram-se vários julgados das Turmas deste Tribunal Superior:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. [...]
1. Não se conhece do recurso especial que trata da violação do artigo 535, II, do CPC quando o recorrente não expõe, de forma clara e precisa, qual omissão não foi sanada e qual sua pertinência no deslinde da controvérsi a. A simples alegação de que dispositivos de lei federal não foram prequestionados não revela fundamentação apta a ensejar a admissão do recurso .
[...]
(AgRg no REsp 1.219.353⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄9⁄2012, DJe 12⁄9⁄2012, grifo nosso)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. [...]
1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.
[...]
(AgRg no REsp 1.235.316⁄RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5⁄5⁄2011, DJe 12⁄5⁄2011, grifo nosso)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. [...]
1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
2. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. " (AgRg no REsp 1.235.316⁄RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2011, DJe de 12⁄05⁄2011, grifos nossos).
[...].
(AgInt no AREsp 316.507⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄4⁄2017, DJe 11⁄5⁄2017)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. [...]
[...]
2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
[...]
(REsp 1.529.185⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5⁄8⁄2015, grifo nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. EMBARGOS OPOSTOS COM MERA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. [...]
[...]
2. A infringência do art. 535, II, do CPC se desnuda quando o Tribunal não supre algum vício constatado - omissão, contradição ou obscuridade. A não manifestação, para atender a simples prequestionamento, que não decorra da necessidade de saneamento de algum vício do art. 535 do CPC, não conduz à contrariedade do referido normativo. O teor da Súmula 98 do STJ visa coibir a aplicação de multa por recurso protelatório, quando os embargos forem opostos com finalidade de prequestionamento, não configurando obrigação de o órgão julgador, em sede de recurso integrativo, pronunciar-se sobre ponto em que não exista vício do art. 535 do CPC a ser sanado. Precedentes: AgRg no REsp 1.541.491⁄SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 20⁄10⁄2015; AgRg no AREsp 668.816⁄GO, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28⁄9⁄2015; REsp 1.337.790⁄PR, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 7⁄10⁄2013; REsp 1.207.071⁄RJ, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 8⁄8⁄2012.
[...].
(AgRg no Ag 1.416.218⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25⁄11⁄2015, grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. [...]
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284⁄STF.
[...]
(REsp 1.286.658⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄4⁄2012, DJe 25⁄4⁄2012, grifos nossos)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. [...]
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
[...]
(EDcl no AgRg no REsp 547.652⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2003, DJ 25⁄2⁄2004, p. 216, grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. [...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. [...] SÚMULA Nº 284⁄STF. CPC, ART. 535. [...]
I – Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante . Precedentes.
[...]
(REsp 267.106⁄BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º⁄4⁄2004, DJ 31⁄5⁄2004, p. 344, grifo nosso)

A apontada afronta aos arts. 12 da Lei n. 8.629⁄1993 e 404, parágrafo único, do Código Civil foi alegada ao argumento do não cabimento de juros compensatórios nas ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural improdutivo, por falta de prejuízo a ensejar a referida compensação.

Ocorre que o conteúdo normativo do caput e incisos do art. 12 da Lei n. 8.629⁄1993 não versa sobre os critérios para a incidência ou não de juros compensatórios na desapropriação de propriedade improdutiva para fins de reforma agrária. Direciona-se sim a emoldurar os parâmetros a serem considerados na análise da propriedade - aspectos geográficos, potencial produtivo, dimensão, ocupação, ancianidade da posse, funcionalidade, benfeitorias, conservação, etc. -, para se chegar a valor de indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade.

O parágrafo único do art. 404 do CC integra o Título "Do Inadimplemento das Obrigações" no capítulo "Das Perdas e Danos", dispondo que "provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar".

Com efeito, por primeiro, o pagamento de indenização decorrrente de expropriação não é situação jurídica de inadimplemento de obrigações; por segundo, o dispositivo civilista trata da possibilidade de fixação de indenização suplementar na hipótese de os juros moratórios não cobrirem prejuízo decorrente de resolução por perdas e danos, o que não tem pertinência alguma com a alegação de não incidência de juros compensatórios por improdutividade do imóvel expropriado.

Ve-se, pois, que o recorrente, para embasar a apontada ofensa aos arts. 12 da Lei n. 8.629⁄1993 e 404, parágrafo único, do Código Civil, valeu-se de alegação recursal dissociada do conteúdo normativo dos dispositivos em tela.

Anote-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o desenvolvimento, nas razões recursais, de temática ou alegação dissociada do teor do dispositivo legal apontado violado configura fundamentação deficiente a não permitir a exata compreensão da controvérsia, situação essa que impõe a aplicação do teor da Súmula 284⁄STF.

A propósito, citem-se, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.666⁄93. DISPOSITIVO DISSOCIADO DA QUESTÃO SOB EXAME. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
V. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o dispositivo de lei, indicado como violado, possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas .
VI. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.556.045⁄RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1⁄3⁄2016, DJe 14⁄3⁄2016, grifos nossos).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 282 E 284⁄STF. [...]
[...]
4. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade , circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284⁄STF.
[...]
(EDcl no AgRg no AREsp 604.625⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄2⁄2016, DJe 2⁄3⁄2016, grifos nossos).
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o dispositivo de lei indicado como violado possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas .
[...]
(EDcl no AgRg no AREsp 790.615⁄ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 1⁄2⁄2016, grifos nossos).

Por outro lado, diga-se que a Corte de origem não se valeu do conjunto das disposições contidas no art. 12 da Lei n. 8.629⁄1973 para dirimir a questão dos juros compensatórios - tese alegada pelo recorrente, motivo pelo qual é de se reconhecer a ausência de seu prequestionamento, o que impõe a incidência da Súmula 211⁄STJ.

No pertinente ao art. 15-A, caput, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1945, o recorrente alegou que a oferta fora superior ao valor da indenização fixada pela sentença, não cabendo, pois, juros compensatórios.

Ocorre, contudo, que a Corte de origem, ao contrário do alegado pelo recorrente, consignou que o valor global fixado pelo julgador para indenização superou a quantia ofertada pela autarquia (fl. 866-868).

No ponto, o recorrente apresentou razões desassociadas do fundamento do acórdão combatido, que expôs situação fática diversa da alegada pela parte, motivo pelo qual, por argumentação deficiente a não permitir a exata compreensão da controvérsia, impõe-se a incidência da Súmula 284⁄STF.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configura deficiência insanável a argumentação recursal desassociada do fundamento adotado na decisão recorrida para solver a controvérsia em debate, atraindo o teor da Súmula 284⁄STF.

Confiram-se, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO AGRAVADA. [...]
1. Não merece provimento o agravo regimental que possui razões desassociadas dos fundamentos da decisão agravada .
[...].
(AgRg no Ag 999.272⁄RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 4⁄11⁄2008, DJe 12⁄11⁄2008, grifos nossos).
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RAZÕES DESASSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284⁄STF .[...]
[...]
3. No mérito, o arrazoado desenvolvido no regimental invoca dissídio com julgado cuja controvérsia debatida é diversa da analisada no presente caso . Razões desassociadas configuram argumentação deficiente a atrair a inteligência da Súmula 284⁄STF. [...]
(AgRg no AREsp 284.545⁄RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19⁄3⁄2013, DJe 26⁄3⁄2013, grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEU ACÓRDÃO. SÚMULA 284⁄STF. [...]
[...]
3. O recorrente insiste em tese que se mostra desassociada da narrativa e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido , o que configura argumentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, de forma inexorável, a inteligência da Súmula 284⁄STF à espécie: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no Ag 1.225.139⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 3⁄11⁄2011, grifos nossos).

À apontada ofensa ao art. 475, § 1º, do CPC⁄1973, com base na alegação de que o acórdão recorrido deveria ter conhecido da remessa oficial, incidiu o óbice da Súmula 211⁄STJ.

Isso porque a questão da remessa necessária não foi tratada no acórdão recorrido, com fulcro no referido dispositivo processual; e sim com esteio no disposto do art. 13, § 1º, da LC n. 76⁄1993 - fundamento esse, aliás, não enfrentado pelo recorrente, o que determinou a incidência da Súmula 283⁄STF.

Por oportuno, registre-se inexistir contradição em se reconhecer a falta de prequestionamento de determinada questão, quando, como no presente caso, não se conheceu da violação do art. 535, II, do CPC, por força da Súmula 284⁄STF.

A propósito, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. [...]. SÚMULAS 211 E 83⁄STJ.
[...]
3. A não admissão da ofensa ao artigo 535, II, do CPC por força da Súmula 284⁄STF não se mostra incompatível com o reconhecimento da falta de prequestionamento da questão aduzida nos embargos de declaração (Súmula 211⁄STJ), pois a incidência daquele enunciado reflete a existência de vício intrínseco na fundamentação do próprio recurso, já a aplicação deste está relacionada com a ausência de manifestação da Corte de origem acerca de determinada questão legal.
[...]
(AgRg no REsp 1.219.353⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄9⁄2012, DJe 12⁄9⁄2012)

Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0317897-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.404.994 ⁄ CE
Números Origem: 00222723019984058100 22272301998405810099 9800222723
PAUTA: 27⁄06⁄2017 JULGADO: 27⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : SIMONE SIMÕES SCIPIÃO
ADVOGADO : FERNANDO GOUVEIA DA PAZ FILHO E OUTRO (S) - CE012566
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : SIMONE SIMÕES SCIPIÃO
ADVOGADO : FERNANDO GOUVEIA DA PAZ FILHO E OUTRO (S) - CE012566
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Documento: 1617352 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2017
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