Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26062 DF 2020/0099783-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26062 - DF (2020/0099783-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : PEDRO BRAIDOTTI - ESPÓLIO IMPETRANTE : MARIA SARTORIO BRAIDOTTI - ESPÓLIO REPR. POR : LAYR BAPTISTA BRAIDOTTI - INVENTARIANTE ADVOGADO : WALDYR MINELLI - SP097438 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERI DA. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Pedro Braidotti - Espólio e outro contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do AREsp n. 1.539.950/SP e majorou os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Aduzem os impetrantes, em síntese, que a referida decisão violou o art. 10 do CPC/2015, ao majorar os honorários advocatícios, haja vista não ter sido discutido pelas partes, configurando constrangimento ilegal. Brevemente relatado, decido. Conforme relatado, verifica-se que os impetrantes estão manejando o presente mandado de segurança a fim de tentar modificar decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, olvidando-se que existe recurso específico para esse tipo de impugnação, o que impede a análise de mérito do presente mandamus. Com efeito, o mandado de segurança não consubstancia sucedâneo recursal, afigurando-se, pois, inadequada sua impetração em contrariedade à decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, conforme preceitua a Súmula n. 267 do STF. À vista desses fundamentos, indefiro a petição inicial. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator