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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_376793_41de3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ISAIAS FERREIRA DE SOUZA
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE E SEU DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA CORRÉ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPREGO DO WRIT . COISA JULGADA. REASCENDER TESES. AMOFINAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. No seio de habeas corpus , não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância.
2. Manejar remédio heroico intentando reascender temas, após o julgamento de todos os recursos cabíveis, com o advento do manto da coisa julgada sobre o processo criminal, o qual foi inclusive objeto de análise em outra sede impugnativa perante o Superior Tribunal, quebranta a segurança jurídica.
3. Nos limites traçados na inicial da impetração, o acolhimento da tese defensiva de que o agravante e seu advogado constituído não foram intimados e não estavam presentes na audiência de interrogatório da corré demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ .
4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte).
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 27 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ISAIAS FERREIRA DE SOUZA
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ISAIAS FERREIRA DE SOUZA, por intermédio de sua defensora constituída, contra decisão monocrática desta Relatora, que não conheceu do presente mandamus (fls. 363⁄370 - DJe de 24.5.2017).
Em seu recurso, pontua a defesa do agravante que, "apesar da Douta Relatora entender que houve supressão de instância e que não poderia julgar o mérito, acabou julgando o mérito do HC", dessa forma "passa a contestar os argumentos expostos pela relatora" (fl. 393).
Sustenta que o agravante e seu advogado constituído não foram intimados e não estavam presentes na audiência de interrogatório da corré Marilde Ribeiro de Almeida Ferreira.
Assevera que o acusado e seu defensor foram intimados apenas para a audiência de oitiva de testemunhas, que foi realizada no dia 31.1.208 às 13h40, e que a audiência de interrogatório da corré Marilde ocorreu às 13h30 da mesma data. Assim, argumenta que "foram duas audiências distintas" (fl. 398).
Alega que, "se Marilde era tão importante para a defesa do agravante, sendo arrolada como testemunha de defesa, não faz sentido a defesa não fazer perguntas a Marilde quando do seu interrogatório para que esclarecesse os fatos", portanto "fica claro que a defesa não questionou a ré por não estar presente" (fl. 397).
Defende que é possível a impetração de habeas corpus para questionar nulidade absoluta.
Ressalta que, no tocante à alegada supressão de instância, esta Corte Superior "pode superar essa questão, impondo seu entendimento e julgando o habeas corpus , até por uma questão de celeridade e de economia processual, pois está em risco a liberdade do agravante" (fl. 401).
Diante disso, requer a reconsideração do decisum ou o encaminhamento do feito à Sexta Turma para que seja dado provimento ao presente agravo regimental, culminando com a concessão da ordem, declarando-se a nulidade da sentença condenatória.
Por meio da petição de fls. 410⁄411, a defesa alega que, conquanto tenha sido acostada aos autos certidão atestando a inexistência de procuração do ora agravante à defensora subscritora da inicial, a ausência do mandato não é impedimento para o julgamento do presente agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE E SEU DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA CORRÉ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPREGO DO WRIT . COISA JULGADA. REASCENDER TESES. AMOFINAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. No seio de habeas corpus , não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância.
2. Manejar remédio heroico intentando reascender temas, após o julgamento de todos os recursos cabíveis, com o advento do manto da coisa julgada sobre o processo criminal, o qual foi inclusive objeto de análise em outra sede impugnativa perante o Superior Tribunal, quebranta a segurança jurídica.
3. Nos limites traçados na inicial da impetração, o acolhimento da tese defensiva de que o agravante e seu advogado constituído não foram intimados e não estavam presentes na audiência de interrogatório da corré demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ .
4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte).
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator):
Da leitura das razões do agravo interno, conquanto se reconheça o esforço do agravante, verifica-se que não verteu argumentos suficientemente válidos para reformar a decisão agravada.
Quanto à menção de que o mérito do mandamus pode ser examinado por este Superior Tribunal de Justiça, independentemente da não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, é de ver que a tese defensiva contraria a remansosa jurisprudência das Cortes Superiores.
Com efeito, é fundamental observar que, mesmo em segundo grau de jurisdição, somente é permitido ao Tribunal reconhecer eventual nulidade, ainda que absoluta, desde que admissível o processamento do recurso⁄remédio, a propósito:
"Durante o trâmite do processo, o vício apto a gerar uma nulidade absoluta não é atingido pela preclusão, podendo a qualquer momento ser declarado. Registre-se importante corrente doutrinária que limita temporalmente essa declaração de nulidade absoluta às instâncias recursais ordinárias, entendendo que em sede de recurso extraordinário e especial os tribunais superiores só poderão se manifestar sobre uma nulidade absoluta se a mesma tiver sido objeto de prequestionamento (Nelson e Rosa Nery e Dinamarco), em entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, (...). É plenamente possível, e bastante frequente na praxe forense, que a parte alegue, em sede recursal, a existência de alguma nulidade absoluta. Tal vício, na verdade, poderá até mesmo ser reconhecido de ofício pelo Tribunal, em razão do efeito translativo da apelação. Ocorre, entretanto, que a nulidade absoluta somente poderá ser reconhecida pelo Tribunal, quer seja em resposta à manifestação da parte apelante, quer seja de ofício, se o recurso for devidamente conhecido, já que sem a admissibilidade do recurso a matéria não poderá ser apreciada pelo Tribunal. " (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo civil . 4. ed. São Paulo: Método, 2012, p. 288-289, destaquei).
Desse modo, causa espécie a via transversa a envolver este habeas corpus, sendo imperioso restringir a ocorrência de “saltos duplos” ou “triplos”, na expressão do, hoje aposentado, eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau.
Reitere-se que causa espécie, a essa altura, após o julgamento de todos os recursos cabíveis, com o advento do manto da coisa julgada sobre o processo criminal, o qual foi inclusive objeto de análise em outra sede impugnativa perante o Superior Tribunal - AREsp n.º 364.597⁄SP -, a defesa voltar-se à carga, de novo, por meio do habeas corpus , tecendo alegações visando discutir questões outras sobre o feito, a por em xeque a segurança jurídica.
De se registrar que não ocorreu a apreciação da ora tese defensiva no segundo grau, eis que que o Colegiado Estadual não conheceu do prévio writ e também não apreciou o tema por ocasião do julgamento do recurso de apelação, almejando a defesa fazer deste habeas corpus , por via absurdamente transversa, um meio de que a matéria lá vertida seja examinada em remédio heroico.
De mais a mais, ainda que superado esse óbice, ao que cuido, não se mostra viável imiscuir-se no exame da tese de que o agravante e seu advogado constituído não foram intimados e não estavam presentes na audiência de interrogatório da corré Marilde Ribeiro de Almeida Ferreira.
De fato, aferir esses itens em sede de habeas corpus é inviável, porquanto necessita de dilação fático-probatória a fim de se adotar entendimento diverso das instâncias de origem, o que não se coaduna com a via eleita.
Sobre o tema, veja-se a remansosa jurisprudência desta Casa de Justiça:
" HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus .
3. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que 'é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta prova testemunhal atestando o seu emprego' (HC 343.524⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29⁄03⁄2016).
Habeas corpus não conhecido."
(HC 199.556⁄MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016)
" HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Juiz sentenciante - corroborado pela Corte de origem -, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, sendo certo que o Tribunal estadual, por ocasião do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime.
2. Não é cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional.
3. É entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em delitos dessa natureza, de que a palavra da vítima tem especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, o que, segundo o Tribunal a quo , ocorreu na espécie.
4. Habeas corpus não conhecido."
(HC 368.275⁄MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 17⁄10⁄2016)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. SUPOSTAS AMEAÇAS NO PRESÍDIO. MATÉRIA EM ANÁLISE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, bem como a análise da suposta nulidade da confissão judicial, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
III - O pedido de progressão de regime foi indeferido pelo Tribunal a quo porque não implementado o lapso temporal necessário para a obtenção do benefício. Ausência de flagrante ilegalidade.
IV - As supostas ameaças e torturas sofridas pelo paciente estão sendo apuradas pelos órgãos responsáveis na Comarca de origem, especialmente pelo Ministério Público local, que requisitou a instauração de inquérito policial para averiguação dos fatos. Ademais, a análise da questão demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável na estreita via do mandamus.
Habeas corpus não conhecido."
(HC 348.140⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016)
"PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. GRAVE AMEAÇA DE DANO A BEM DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura a grave ameaça necessária para a tipificação do crime de extorsão a exigência de vantagem indevida sob ameaça de destruição e não devolução de veículo da vítima, que havia sido dela subtraído. Precedentes.
3. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar configurada a elementar grave ameaça prevista no preceito primário do tipo penal incriminador, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
4. Habeas corpus não conhecido."
(HC 343.825⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 21⁄09⁄2016)
Portanto, o defendido pela causídica subscritora da peça recursal é contrário ao entendimento exarado na decisão vergastada.
Diante disso, no caso, penso que devem ser mantidos os fundamentos do decisum , máxime porque amparados em julgados desta Corte. Assim, conservo o meu entendimento inicial, verbis (fls. 363⁄370 - DJe de 24.5.2017):
"Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ISAIAS FERREIRA DE SOUZA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 0083746-63.2007.8.26.0050).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, na data de 1º.12.2008, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, bem como à perda do cargo público, pela prática do delito descrito no art. 158, § 1º, e no art. 288, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal (Processo n.º 050.07.083746-5, da 12.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo⁄SP).
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem, em 25.5.2011, rejeitou a preliminar de nulidade do processo e deu parcial provimento para absolver o paciente do crime de associação criminosa e reduzir a pena do delito de extorsão, restando a reprimenda final estipulada em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime, e 25 (vinte e cinco) dias-multa (fls. 30⁄43).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, em 14.9.2011. Sobrevindo embargos de divergência, restaram acolhidos, na data de 28.3.2012, a fim de afastar a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Interpostos recursos especial e extraordinário, não foram admitidos, em 30.1.2013, ensejando o AREsp n.º 364.597⁄SP, o qual foi negado provimento, no dia 8.5.2014, restando o subsequente agravo regimental desprovido e os aclaratórios rejeitados. Manejado agravo em recurso extraordinário foi negado seguimento. Interposta revisão criminal, por decisão monocrática, em 19.10.2016, restou indeferida.
Ainda resignada, alegando nulidade do processo, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que não conheceu da ordem, em 6.4.2016, nos termos da seguinte ementa (fl. 26):
'HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL A ENSEJAR NULIDADE DO FEITO - SENTENÇA PROFERIDA E JÁ REEXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL - VIA INADEQUADA:
O habeas corpu s não é recurso cabível, ante aos seus estreitos limites, ao reexame da sentença até porque já parcialmente confirmada a decisão por este Tribunal, tornando-se incompetente para a reapreciação da matéria.'
No presente mandamus , sustenta a impetrante, inicialmente, o cabimento do habeas corpus para questionar nulidade processual," quando verificado prima facie a incidência de ilegalidade sobre a liberdade ambulativa do réu, hipótese em que tem cabimento mesmo quanto pendente apelação interposta com idêntico fundamento"(fl. 2).
Alega que a corré Marilde Ribeiro de Almeida Ferreira foi interrogada no dia 31.1.2008 sem a presença do réu ou de seu advogado constituído, que não compareceram pois não foram intimados.
Afirma que não foi nomeado defensor dativo ao ora paciente para acompanhar o mencionado ato processual.
Aduz que o acusado encontrava-se preso quando da audiência de interrogatório da corré e que não foi conduzido por escolta policial.
Sublinha que"o direito de presença do réu preso na instrução criminal garante a sua autodefesa, sendo expressão concreta da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório", uma vez que,"presente o réu, poderá ele esclarecer a seu defensor acerca de um ou outro ponto do depoimento, ensejando assim, a formulação de reperguntas explicativas"(fl. 4).
Aponta, diante exposto, a existência de nulidade em razão da ocorrência dew ofensa ao devido processo penal, haja vista que o depoimento colhido em sua ausência teria servido de base para sua condenação.
Assevera que,"uma vez determinada a nulidade da sentença, não há mais falar na perda do cargo prevista no art. 91, I, do Código Penal"(fl. 7).
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade processual, anulando a sentença condenatória.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 55⁄56, sendo solicitadas informações à autoridade coatora, prestadas às fls. 62⁄146, e ao juízo de primeiro grau, acostadas às fls. 148⁄151.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Mario Ferreira Leite, pelo não conhecimento do writ (fls. 154⁄158).
Em despachos prolatados às fls. 161 e 171 foram requestados novos informes complementares ao Juízo a quo e ao Colegiado Estadual, acostados às fls. 164⁄168, 176⁄224 e 235⁄360.
Por meio da petição de fls. 226⁄233, a defesa reitera o já alegado por ocasião da inicial.
Aduz que 'a audiência a qual se refere às informações juntadas pela 12.ª Vara Criminal não foi a da audiência de interrogatório de Marilde, e sim a audiência para oitiva das testemunhas, não tendo relação com o interrogatório de Marilde'(fl. 228).
Alega que" o interrogatório de Marilde se deu antes da oitiva das testemunhas, também no dia 31.1.2008, basta ver as numerações das folhas do interrogatório"(fl. 228).
Pontua que 'Marilde só passou a ser ré no referido processo no dia 29.1.2008, quando do aditamento da denúncia, sendo citada no dia 30.1.2008, menos de 24 horas para seu interrogatório'. Argumenta que, dessa forma, 'é impossível que o paciente e seu defensor tenham sido notificados do interrogatório de Marilde no dia 27.12.2007, um mês antes do fato acontecer (Marilde virar ré)' - fl. 228.
Requer, ao final, o reconhecimento das nulidades processuais.
É o relatório.
Decido .
De proêmio, insta salientar que estes autos foram distribuídos à minha relatoria por prevenção ao HC n.º 247.423⁄SP, impetrado em favor do ora paciente, que restou não conhecido, na data de 13.5.2014, nos termos desta ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E NA CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTORSÃO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS QUE BUSCAM, EM REALIDADE, ABSOLVER O IMPETRANTE, QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de embargos infringentes, na concomitância de recurso especial.
2. Alegações de irregularidades processuais que não foram suscitadas em momento oportuno no Tribunal de origem e que, por isso mesmo, não foram, com acerto, conhecidas, aqui aventadas como pretexto para alcançar intento absolutório, com incursões fático-probatórias não condizentes com a via eleita.
3. Ausência de flagrante ilegalidade, apta a fazer relevar a impropriedade deste writ.
4. Habeas corpus não conhecido.
No presente mandamus , a questão trazida a deslinde cinge-se à averiguação da ocorrência de nulidade processual, por cerceamento de defesa, devido à ausência do paciente e de seu advogado na audiência de interrogatório da corré Marilde, em razão da falta de intimação.
Para melhor análise da matéria sub judice , pertinente se faz reproduzir os termos do acórdão do recurso apelação, ao rejeitar as alegações defensivas de nulidade do processo, em decorrência do aditamento da denúncia e do desmembramento do feito, verbis (fls. 33⁄34):
'(...)
Preliminarmente, cumpre consignar que não há qualquer irregularidade na forma como foi feito o aditamento à denúncia - que, como já observado, prestou-se apenas a incluir outra corré, em nada alterando as imputações feitas aos demais corréus.
De outro lado, o desmembramento do processo ocorreu para a garantia da ampla defesa dos acusados que se encontravam foragidos, dele não decorrendo qualquer influência na defesa do ora apelante.
Além disso, não logrou a defesa sequer apontar eventual prejuízo decorrente das supostas nulidades apontadas. E, no Direito Processual pátrio, como sabido, não se declara a nulidade do ato, sem comprovação do efetivo prejuízo sofrido.
Nesse sentido:
'A regra máxima em matéria de nulidades, de ordem material e⁄ou processual é de que inexiste nulidade sem prejuízo, curial e iterativamente aplicado o princípio ' pas de nullité sans grie f'. (RJDTACRIM 5⁄133 - Rel. Marrey Neto)
A prova foi regularmente colhida; possibilitando o contraditório e a ampla defesa de todos os acusados, não havendo, assim, que se cogitar em nulidade.
Vencidas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito.
(...)'
Confiram-se os fundamentos declinados, em 6.4.2016, pelo Colegiado Estadual ao não conhecer do prévio mandamus (fls. 27⁄29):
'Da sentença de Primeiro Grau, que condenou o paciente a cumprir no regime fechado pena de 18 (dezoito) anos de reclusão e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, além da perda do cargo público, foi interposto recurso de apelação perante este Tribunal. Esta Câmara, por votação unânime, rejeitou a matéria preliminar e, por maioria, deu parcial provimento ao reclamo para absolver o paciente do crime de quadrilha, reduzindo a reprimenda pelo crime de extorsão a 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.
Pleiteia a defesa, nesta sede, seja reconhecida a nulidade do processo.
A presente ordem, entretanto, não pode sequer ser conhecida.
Além do fato do habeas corpus não ser remédio cabível para modificação de sentença, tendo sido a apelação julgada por esta Corte de Justiça, passou ela a ser incompetente para avaliar ou reapreciar a matéria, vez que esgotada sua jurisdição.
Aliás, este também é o entendimento dos nossos Tribunais:
(...)
Acrescente-se, ainda, que segundo as informações prestadas, o paciente interpôs recursos junto ao Colendo Superior Tribunal De Justiça, que restaram indeferidos, sendo expedido mandado de prisão (fls. 68⁄73).
Diante do exposto, NÃO SE CONHECE da presente ordem.'
Ao prestar informações perante esta Corte, o juízo de primeiro grau assim se manifestou, no que interessa (fls. 176):
'(...)
Na data de 31⁄01⁄2008, na audiência em que foi interrogada a ré MARILDE RIBEIRO DE ALMEIDA FERREIRA, estavam presentes o réu preso e devidamente escoltado, ISAIAS FERREIRA DE SOUZA, bem como seu Defensor constituído, o Dr. Ernesto José Coutinho Junior, OAB⁄SP 135.548, constituído a fls. 379 e intimado a fls. 386 verso, fls. 530⁄531.
(...)'
Imperioso, ainda, se mostra transcrever excertos das informações prestadas pelo Tribunal de origem, verbis (fls. 235⁄236):
'Na audiência de interrogatório do paciente, realizada aos 12 de dezembro de 2007, o Magistrado designou o dia 13 de fevereiro de 2008 para o interrogatório dos corréus Murilo Frankles Matos, Lucilene Gabarrona do Nascimento e Gaspar Ferreira de Souza.
Para melhor adequação da pauta, o Juiz cancelou a audiência designada e a redesignou para o dia 31 de janeiro de 2008. Dessa decisão de cancelamento, Ernesto José Coutinho Júnior, defensor constituído do paciente, foi intimado por publicação no Diário Oficial do dia 04 de janeiro de 2008.
Aos 29 de janeiro de 2008, o Ministério Público aditou a denúncia para nela incluir a corré Marilde Ribeiro de Almeida Ferreira.
O Magistrado, na mesma data, recebeu o aditamento e designou o dia 31 de janeiro de 2008 para o interrogatório da corré, o qual foi realizado na presença na presença de Isaías, escoltado, e de seu advogado Ernesto José Coutinho Júnior, conforme registrado nos termos de assentada e de deliberação.'
Ao que cuido, inviável a análise do pleito vertido neste mandamus, isso porque o Tribunal a quo não adentrou a tese defensiva no habeas corpus impetrado, tendo em vista que não conheceu do prévio mandamus, entendendo aquele colegiado que, 'além do fato do habeas corpus não ser remédio cabível para modificação de sentença, tendo sido a apelação julgada por esta Corte de Justiça, passou ela a ser incompetente para avaliar ou reapreciar a matéria, uma vez que esgotada sua jurisdição' (fl. 28).
Outrossim, saliente-se que o Tribunal Estadual não analisou a tese ora trazida por ocasião do apelo defensivo, visto que sequer fora aventada pela defesa, consoante demonstra o relatório de fl. 33 do acórdão do recurso de apelação.
Nessa senda, diante da ausência de enfrentamento específico da quaestio vertida nesta impetração pelo Colegiado a quo, indevida se mostra a cognição da tese defensiva por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido, eis a remansosa jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A alegada ilegalidade da interceptação telefônica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisar o mérito do recurso ordinário, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 53.335⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 09⁄02⁄2015)
RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROMOTOR QUE PARTICIPOU DA COLHEITA DE PROVAS TAMBÉM OFERECEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 234⁄STJ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus , tal como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, que, de ofício, esta Corte constate a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. A ausência de manifestação da Corte de origem acerca do trancamento da ação penal por exclusão da culpabilidade e atipicidade das condutas impedem a análise dos temas diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância.
3. Conforme entendimento presente no enunciado n. 234 desta Corte Superior, não cabe suscitar o trancamento da ação penal pela participação direta de membro do Ministério Público nas investigações, acarretando ilicitude das provas, ou mesmo pelo oferecimento da inicial acusatória pelo referido promotor.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 35.986⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 02⁄05⁄2016)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO EM XEQUE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO A GRUPO QUE ATUA NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (OLHEIRO). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de pedido de trancamento da ação penal, por atipicidade, se não foi o assunto decidido no acórdão denegatório de habeas corpus , objeto do presente recurso ordinário.
2. Não há constrangimento ilegal a sanar em virtude de prisão cautelar decretada para a garantia da ordem pública, dada a demonstração de possibilidade real de reiteração criminosa, inclusive porque encontrava-se o recorrente em gozo de liberdade, tendo retirado a tornozeleira que usava e voltado supostamente à prática de novo crime, tanto que foi preso em flagrante.
3 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
(RHC 76.086⁄MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 06⁄12⁄2016)
PENAL. HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida.
3. Circunstâncias descritas nos autos que corroboram a necessidade de mantença da determinação de segregação acautelatória do paciente, para garantia da ordem púbica, pois, em tese, 'está envolvido em fatos gravíssimos (lesão corporal decorrente de violência doméstica, por duas vezes, e resistência)', sendo certo que o modus operandi pelo qual foi cometido o delito também revela a sua periculosidade.
4. As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva.
5. Alegação de excesso de prazo na instrução que não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi suscitada no writ originário e, portanto, não foi alvo de exame pela Corte estadual.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 299.772⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 09⁄04⁄2015)
E, ainda que se superasse esse óbice, convém ressaltar alguns pontos do trâmite processual.
Extrai-se dos autos que na audiência de interrogatório do ora paciente, realizada em 12.12.2007, o juiz a quo designou o dia 13.2.2008 para oitiva de testemunhas e de 3 (três) corréus (fls. 248⁄249).
No dia 13.12.2007, visando melhor adequação da pauta, a audiência de instrução e interrogatório designada para o dia 13.2.2008 foi cancelada, sendo redesignada para o dia 31.1.2008 (fl. 250). O advogado constituído pelo paciente, Dr. Ernesto José Coutinho Júnior, foi devidamente intimado para ciência da nova data (fl. 251).
Em 29.1.2008, o Parquet Estadual aditou a exordial acusatória a fim de incluir Marilde Ribeiro de Almeida Ferreira como corré, haja vista que até então figurava na condição de testemunha. Na mesma data, o juiz singular recebeu o aditamento, designou o dia 31.1.2008 para audiência de interrogatório da corré, bem como determinou a citação da acusada incluída na denúncia (fls. 259⁄263).
Aos 31.1.2008, a audiência de instrução foi realizada, tendo sido colhido o interrogatório da corré e a oitiva das testemunhas (fl. 274⁄290).
Todavia, ao contrário do afirmado pela defesa, consoante informações prestadas pelo juiz de primeiro (fl. 176) e pelo Tribunal Estadual (fl. 236), o advogado constituído pelo réu, Dr. Ernesto José Coutinho Júnior - vide procuração à fl. 242 -, foi devidamente intimado para a audiência de instrução realizada no dia 31.1.2008 (fl. 182), na qual a corré Marilde Ribeiro de Almeida Ferreira foi interrogada, e, conforme registrado no termo de assentada (fl. 183), o ora paciente, devidamente escoltado, bem como o seu defensor, estavam presentes na referida audiência, inclusive apondo suas respectivas assinaturas no termo de assentada (fl. 187).
Assim, desconstituir tais afirmações das instâncias ordinárias, de modo a acolher a tese defensiva de que primeiro foi interrogada a corré Marilde e depois foram ouvidas as testemunhas, estando o paciente e seu defensor presentes apenas no segundo momento da audiência, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, proceder não condizente com a via angusta do habeas corpus .
Acrescente-se que, consoante o termo de assentada, a defesa não requestou que ficasse consignado em ata que o depoimento da corré fora colhido sem a presença do paciente, apenas manifestou-se pela desistência da oitiva de Marilde como testemunha (fl. 186).
De tudo o quanto visto, causa espécie as alegações da atual advogada do acusado na inicial desta impetração, aventando essa nulidade processual apenas agora, em sede de ação constitucional, e não no primeiro momento subsequente dos autos, considerando-se, ainda, a anterior apreciação por este Superior Tribunal do AREsp n.º 364.597⁄SP, interposto pela defesa do ora paciente, e a sobrevinda do trânsito em julgado do processo criminal, albergando o feito sob o manto da coisa julgada, a colocar esta presente insurgência, pois, em xeque a segurança jurídica.
Por tais motivos, não conheço do presente writ , conforme disciplina o artigo 34, incisos XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
(...)"
Observa-se, portanto, que o agravante não infirmou na petição do regimental, por razões suficientes, os argumentos do decisum monocrático. Aliás, esmerou-se em reiterar as alegações já declinadas por ocasião da impetração do mandamus . Inviável o recurso, pois.
Nesse sentido, veja-se o enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte, in verbis :
"É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA."
Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VEREADOR MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO SOBRE O PEDIDO SUBMETIDO A ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
- O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações trazidas na inicial do habeas corpus, circunstância que enseja a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
- Não houve manifestação da Corte Estadual sobre o mérito do pedido deduzido naquele Tribunal, que se limitou a indeferir o writ lá deduzido, pois se tratava de mera reiteração de pedido anterior, em que o Tribunal de Justiça de São Paulo já havia determinado a remessa dos autos para julgamento perante o Tribunal Recursal Criminal, uma vez que a impetração atacava decisão oriunda dos Juizados Especiais Criminais. Essa circunstância impede o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o pedido aqui deduzido, vedada a supressão de instância.
- Inexiste constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pois a conduta perpetrada pelo paciente, consubstanciado na utilização da Tribuna da Câmara Municipal do Município de Miguelópolis⁄SP para ameaçar a vítima, não decorre da atividade parlamentar ou foi praticada em prol do município, portanto não está acobertada pela imunidade material assegurada no art. 29, VIII, da Constituição Federal, que não é absoluta e ilimitada como defende o impetrante. Precedentes.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC 296.902⁄SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe 24⁄04⁄2015)
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. LIBERDADE DO ACUSADO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. AMEAÇA DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer-se de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância.
2. Ausentes quaisquer documentos comprobatórios de ameaça à liberdade do réu, inviável a análise da quaestio por este Superior Tribunal de Justiça, eis que não se apura qualquer risco ao status libertatis do paciente.
3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte).
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC 315.893⁄BA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 09⁄03⁄2015)
"REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182⁄STJ.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior.
2. No caso, a agravante não combateu a aplicação da Súmula n. 182⁄STJ, utilizada no agravo em recurso especial para justificar seu não conhecimento, situação que atrai, mais uma vez, a incidência da Súmula n. 182⁄STJ.
3. Agravo regimental não conhecido."
(AgRg no AREsp 591.271⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 27⁄11⁄2014)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NO ART. , § 1º, DA LEI N. 8.072⁄90. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. O agravante não infirmou o fundamento de que a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi indeferida por se tratar de acusado que integrava organização criminosa, sendo que desconstituir essa conclusão demandaria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial. Dessa forma, incide o verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso, para que o Tribunal a quo fixe o regime prisional à luz dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343⁄06, uma vez que o regime fechado foi lastreado unicamente no art. , § 1º, da Lei n. 8.072⁄90. Nesse contexto, o pedido de fixação do regime semiaberto não pode ser acolhido, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido."
(AgRg no REsp 1106702⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 17⁄03⁄2015)
À vista disso, firme nos fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0285731-7
HC 376.793 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄06⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : BIANCA CAROLINA FERREIRA DE SOUZA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ISAIAS FERREIRA DE SOUZA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Extorsão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ISAIAS FERREIRA DE SOUZA
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1619215 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860741278/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-376793-sp-2016-0285731-7/inteiro-teor-860741286

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