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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1331364_d73f8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL COM MULTIPLICIDADE DE TEMAS IMPUGNADOS. HIPÓTESE EM QUE UM DELES SE ACHA AFETADO COMO REPETITIVO EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ DESDE LOGO JULGAR OS DEMAIS TEMAS NÃO AFETADOS. CASO CONCRETO. TÓPICO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 E LEI 11.960/2009. MATÉRIA ATUALMENTE AFETADA E PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ PELO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.

1. Recurso especial que veicula, dentre outros itens impugnados, discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações previstas na Lei 11.960/2009.
2. Ocorre, porém, que a controvérsia jurídica alusiva a esse específico tópico do especial encontra-se presentemente afetada como tema repetitivo, ainda não decidido, junto à Primeira Seção do STJ, consoante o rito do artigo 543-C do anterior CPC/1973 (REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/11/2014).
3. Em tal cenário, não se revela adequado que o STJ, desde logo, decida os demais temas não abarcados por aquele repetitivo. Ao invés, deve determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá permaneçam sobrestados até que se profira decisão no apontado recurso representativo da controvérsia, observando a Presidência local, daí em diante, o procedimento delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, quando, só então, estará exaurida a jurisdição da instância recursal ordinária.
4. Em conclusão, cancela-se, de ofício, a decisão monocrática de fls. 699/707, com a determinação de restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restando, em consequência, prejudicado o agravo interno da União.

Acórdão

Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860742732/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1331364-rs-2012-0133354-5

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