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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/08/2017

Julgamento

6 de Junho de 2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1510336_e9272.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : JOSÉ NUNES
ADVOGADOS : HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA - MS006943
NEUSA MARIA FARIA DA SILVA E OUTRO (S) - MS008851
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A Súmula 568 do STJ e o disposto no art. 255 do Regimento Interno do STJ conferem ao relator o poder de, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver, entre outras hipóteses, jurisprudência dominante acerca do tema. Preliminar de nulidade rejeitada.
3. Incabível apreciar no agravo interno questão "não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal" (AgInt nos EDcl no REsp 1522522⁄RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016).
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de junho de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que proveu recurso especial interposto pela parte agravada para restabelecer sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental.

Aduz o (a) agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão ao argumento de que não era possível o julgamento monocrático do recurso, pois não verificada nenhuma das hipóteses do art. 932 do CPC⁄2015.

Alega, ainda, que o julgado citado no decisum agravado (RESP n. 1.394.025⁄MS, de relatoria da Min. Eliana Calmon) não pode ser utilizado como paradigma, já que "decidiu a matéria sob a égide do Código Florestal revogado" e, por isso, não se aplica ao caso em tela, onde o feito foi sentenciado já na vigência do novo Codex.

A seguir, passa a discorrer sobre os efeitos decorrentes da revogação daquele diploma, afirmando que o advento do novo regramento ambiental "trouxe como consequência a perda de objeto" da ação civil pública.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Feito tal registro, destaco que, a teor da Súmula 568 editada pela Corte Especial deste Tribunal, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (DJe 17⁄03⁄2016), como no caso.

Não fosse isso, o art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, citado na parte dispositiva da decisão agravada, enuncia que o relator poderá dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido, entre outras hipóteses, "for contrário [...] a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça" (Emenda Regimental n. 24⁄2016).

Sobre o tema conferir: AgInt no REsp 1604962⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016, e AgInt no AREsp 884.783⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 14⁄06⁄2016.

Dito isso, constato que a questão atinente aos efeitos das disposições do Novo Código Florestal para o deslinde da causa constitui inovação recursal, porquanto agitada somente no agravo interno, tendo a parte agravante deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões recursais.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE A LEITO DE RIO. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE CAUSADORA DE IMPACTO AMBIENTAL. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO DE POLUIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. CONTROVÉRSIA IDÊNTICA A OUTRAS JULGADAS COLEGIADAMENTE PELA TURMA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA NOVA CODIFICAÇÃO FLORESTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL.
1. O art. 557, "caput", do CPC, autoriza o julgamento monocrático de recurso na hipótese de confronto com jurisprudência de Tribunal Superior, o caso concreto amoldando-se com perfeição a esse normativo por tratar de demanda símile a outras sobre a edificação em área de proteção ambiental no Estado do Mato Grosso do Sul (Ivinhema).
2. A invocação da revogação do antigo Código Florestal pela Lei 12.651⁄2012 e da eventual influência na resolução da controvérsia constitui tese não prequestionada na origem, tampouco aludida a tempo e modo próprios pelo agravante, que deixou transcorrer "in albis" o prazo para as contrarrazões de recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1497346⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 27⁄11⁄2015)

Conferir, ainda: AgInt nos EDcl no REsp 1522522⁄RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016, e AgRg no REsp 1105061⁄ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 11⁄11⁄2013.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0005853-5
REsp 1.510.336 ⁄ MS
Números Origem: 0000525292006812001250002 012060005531
PAUTA: 06⁄06⁄2017 JULGADO: 06⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECORRIDO : JOSÉ NUNES
ADVOGADO : NEUSA MARIA FARIA DA SILVA E OUTRO (S) - MS008851
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOSÉ NUNES
ADVOGADOS : HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA - MS006943
NEUSA MARIA FARIA DA SILVA E OUTRO (S) - MS008851
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1609675 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860745033/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1510336-ms-2015-0005853-5/inteiro-teor-860745041

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