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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1864211_f4130.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.211 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : A C DE S I (MENOR)

REPR. POR : C M I

ADVOGADO : GILSON NAOSHI YOKOYAMA - SP190012

RECORRIDO : A G DE S

ADVOGADO : VANESSA KOMATSU - SP238729

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por A. C DE S. I, com fundamento no art.

105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado:

"AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Sentença de parcial procedência Insurgência do réu Nascimento de mais um filho Alimentante que tinha conhecimento da obrigação alimentar e optou por aumentar a prole Pensão alimentícia fixada no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor Necessidade de adequação Redução para o equivalente a 20% dos rendimentos líquidos. Sentença mantida. Recurso desprovido" (e-STJ,fl. 184)

Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação dos arts. 1.694, §1º, 1.699 e

1.703, do CC e 373, I e 434, do CPC/15 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese,

que a impossibilidade de redução da pensão alimentícia em razão da constituição de nova família

e de nascimento de filho.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls.

247/249)

É o relatório. Passo a decidir.

O Tribunal a quo, manteve a sentença, julgando procedente a redução da pensão

alimentícia, consignando, in verbis:

"No caso concreto, infere-se que a pensão foi fixada em abril/2013 (fls. 13/18), de modo que o alimentante tinha conhecimento da obrigação quando do nascimento de sua segunda filha em dezembro/2016 (fls. 12) e, ainda assim, optou por aumentar a prole.

Entretanto, verifica-se que a pensão alimentícia foi fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou seja, no patamar máximo do usualmente fixado em favor de apenas um filho.

O alimentado, por sua vez, não demonstrou que possui necessidades especiais além daquelas presumidas em razão da sua idade (12 anos nascido em 10.03.2007 fls. 11).

Portanto, considerando os critérios da proporcionalidade e modicidade, B11

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dentro do binômio possibilidade/necessidade, e respeitando o tratamento isonômico entre os irmãos fraternos, cabível a adequação da pensão alimentícia para o valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor/alimentante, incidindo sobre férias, horas extras habituais e 13º salário ou 30% (trinta por cento) do SM na hipótese de desemprego ou atividade sem vínculo empregatício." (e-STJ, fl. 187)

De fato, tal como alegado pelo ora recorrente, a jurisprudência desta Corte entende

que a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a

revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores.

Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes.

[...]

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO

ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele" (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470) [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 452.248/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015)

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Todavia, nota-se que, sem desconsiderar o entendimento supra, a Corte de origem

entendeu, a partir da análise das peculiaridades do caso concreto, notadamente por ter havido o

nascimento de mais um filho e não mais existir recursos da parte alimentante para a manutenção do

pensionamento, que era mesmo o caso de autorizar a revisão dos alimentos.

Importa registrar, no mesmo compasso, o trecho da sentença proferida pelo Juízo de

primeiro grau (e-STJ, fl. 128):

"Assim sendo, certa a obrigação alimentar, cumpre esclarecer que os alimentos deverão ser fixados na proporção das necessidades do requerido e dos recursos da pessoa obrigada, porquanto na fixação do valor, deve-se considerar o binômio necessidade x possibilidade.

In caso, em relação à possibilidade do requerente, verifica-se que ele recebe atualmente o salário descrito no demonstrativo de fl. 10, possuindo condições financeiras de continuar arcando com a obrigação alimentar, todavia, em patamar inferior ao anteriormente fixado, eis que o valor inicial se tornou demasiadamente oneroso ao autor.

Ademais, constatou-se pelo minucioso estudo social realizado que o menor o requerido "concorda com a manutenção do valor pago no momento, porém, não com a redução para 15% conforme proposto, pois implicaria significativa perda em seu orçamento".

A técnica do Juízo concluiu que :"na perspectiva social, considera-se que a criança necessita dos alimentos atualmente pagos pelo genitor, e que um decréscimo no percentual ora proposto implicaria em significativa queda na sua qualidade de vida. No entanto, há de se considerar que para o contexto social do requerente, o valor atual de fato se apresenta elevado, na medida em que o torna dependente do auxílio financeiro de sua mãe".

Nesse cenário, como a fixação dos valores estabelecidos a título de alimentos se

deu em atenção ao ao binômio necessidade-possibilidade, é inviável infirmar as conclusões

alcançadas pelas instâncias ordinárias, porquanto tal providência implicaria o revolvimento dos

elementos fáticos-probatórios da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial ante o óbice

da Súmula 7/STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores. Incidência da Súmula 83/STJ.

1.1. No caso, mesmo considerando o referido entendimento, as instâncias ordinárias, diante das diversas peculiaridades do caso concreto, concluíram ser devida a redução da prestação alimentícia.

A revisão de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

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(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)

Além disso, cumpre destacar que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acordão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 18 de maio de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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