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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1663834 RJ 2017/0068616-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1663834_8d191.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
ADVOGADO : FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197
AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
AGRAVADO : ARGUS - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA
ADVOGADO : SEM ADVOGADO - RJ000000
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ : “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
2 . Suposta ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de "lei federal."3. É indissociável o exame da tese a respeito de os arts. 289 e 8º da Lei nº 11.182⁄05 permitir ou não a edição de novos tipos infracionais, sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANAC 25⁄2008.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de setembro de 2017.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
ADVOGADO : FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197
AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
AGRAVADO : ARGUS - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA
ADVOGADO : SEM ADVOGADO - RJ000000
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA interpôs agravo interno contra decisão assim ementada:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Em suas razões, aponta o agravante que a desnecessidade de exame da Resolução ANAC 25⁄2008, eis que a controvérsia gira em torno da existência ou não de competência legal para que essa agência reguladora, por meio de edição de uma resolução, preveja um tipo inédito de ato infracional.

É o necessário relatar.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ : “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
2 . Suposta ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de "lei federal."3. É indissociável o exame da tese a respeito de os arts. 289 e 8º da Lei nº 11.182⁄05 permitir ou não a edição de novos tipos infracionais, sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANAC 25⁄2008.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

O agravo interno não comporta provimento.

Extrai-se das razões do apelo especial que a recorrente visa o reconhecimento da nulidade de multa aplicada em razão do exercício de poder de polícia da ANTT, que, por encontrar regulamentação infralegal, ao criar normas punitivas violou o princípio da legalidade.

Para se chegar à conclusão proposta pela agravante, em outras palavras, para se examinar se a edição da resolução faz previsão de ato infracional inédito ou não, é inexoravel o exame da Resolução ANAC 25⁄2008, sendo indissociável o exame da tese a respeito de os arts. 289 e 8º da Lei nº 11.182⁄05 permitir ou não a edição de novos tipos infracionais, sem conduto levar a efeito o alcance e os termos de referida resolução.

Com essas considerações, reafirmo que normas infralegais, tais como resoluções advindas do poder regulamentador, por não estarem compreendidas nesse conceito, não comportam exame nessa instância recursal. Portanto, não é possível o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. OFENSA A PORTARIAS E RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. CARGA HORÁRIA EXIGIDA. NÃO-CUMPRIMENTO.
1. Supostas ofensas a resoluções, circulares, portarias e instruções não ensejam a abertura da via especial, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de "lei federal".
(...)
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1213271⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄05⁄2011).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTARIA N. 133 - MPAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO CPC. PRESCRIÇÃO. LC 118⁄05. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. RESP 1.269.570⁄MG.
1. A violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não ensejam a utilização da via especial, por não estar tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
(...)
Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
(AgRg nos EDcl no AREsp 301.700⁄SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄08⁄2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0068616-8
REsp 1.663.834 ⁄ RJ
Números Origem: 00050427520114025101 201151010046326 201151010050421 201560000044713 50427520114025101
PAUTA: 21⁄09⁄2017 JULGADO: 21⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
ADVOGADO : FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197
RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
RECORRIDO : ARGUS - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA
ADVOGADO : SEM ADVOGADO - RJ000000
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
ADVOGADO : FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197
AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
AGRAVADO : ARGUS - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA
ADVOGADO : SEM ADVOGADO - RJ000000
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1638129 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/09/2017
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