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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/06/2020

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854439_88d53.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.439 - PR (2019/0375279-4)

RECORRENTE : REMI RANSSOLIN

ADVOGADO : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(S) -DF011830

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : ENÉIAS SANTOS MELLO

INTERES. : ERNESTA TEREZA MANICA

INTERES. : GEOFORMA ENGENHARIA LTDA

INTERES. : GILBERTO GOMES DE MOURA

INTERES. : IVANIR ANTONIO MARCON

INTERES. : LEONILDO OLEGÁRIO DA SILVA

INTERES. : MANUELA ROSA DE CASTILHO

INTERES. : MAURICIO BET

INTERES. : MUNICIPIO DE BITURUNA

ADVOGADO : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE - PR042164

INTERES. : RENATO NALON

ADVOGADO : SANDRA MARA MARAFON DA SILVA - PR016613

DECISÃO

Trata-se, na origem, de ação civil pública de anulação de procedimentos licitatórios e contratos administrativos, de ressarcimento de danos ao patrimônio público e de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Remi Ranssolin, Maurício Bet, Ivanir Antônio Marcon, Renato Nalon, Enéias Santos Mello, Manuela Rosa de Castilho, Geoforma Engenharia Ltda., Leonildo Olegário da Silva, Ernesta Tereza Mânica e Gilberto Gomes de Moura (fls. 6-91), sob a alegação de compras de materiais sem licitação, falsificação de documentos e simulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, irregularidades essas relacionadas à estátua de Santa Bárbara, padroeira do Município de Bituruna/PR.

Por sentença (fls. 2.549-2.564), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar unicamente o réu Remi Ranssolin, então Prefeito Municipal, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da inicial para:

a) reconhecer a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelo réu Remi Ranssolin.

b) condenar o réu Remi Ranssolin ao ressarcimento integral do dano, cujo valor deve ser apurado em posterior liquidação, observado o disposto na fundamentação acima, devidamente corrigido pelo índice INPC, com juros de mora de 1% ao mês;

c) suspender os direitos políticos do réu Remi Ranssolin pelo prazo de três

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anos;

d) proibir o réu Remi Ranssolin de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Deixo de aplicar a perda da função pública, visto que inexistente informação de que o réu a exerce nos dias atuais, bem como em razão da desproporcionalidade da medida em relação aos atos apurados nestes autos. Da mesma forma, entendo desproporcional a aplicação de multa civil.

Julgo improcedente o pedido em relação aos réus Maurício Bet, Ivanir Antônio Marcon, Renato Nalon, Enéias Santos Mello, Manuela Rosa de Castilho, Geoforma Engenharia Ltda., Leonildo Olegário da Silva, &nesta Tereza Mânica e Gilberto Gomes de Moura.

Interpuseram recursos de apelação o réu Remi Ranssolin (fls. 2.593-2.603) e o Ministério Público do Estado do Paraná (fls. 2.618 -2.674).

A C. Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao apelo do autor e negou provimento ao apelo do réu Remi Ranssolin, por meio de acórdão assim ementado (fls. 2.950-2.975):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO PARA FOMENTO AO TURISMO.

OBRA REALIZADA SEM PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8° DA LEI 8.666/1993. CARACTERIZAÇÃO DE FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SIMULADOS, NO SENTIDO DE LEGITIMAR CONTRATAÇÕES DIRETAS JÁ REALIZADAS.

FATOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DOLO DO PREFEITO MUNICIPAL EVIDENCIADO.

PREJUÍZO AO ERÁRIO "IN RE IPSA". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU COM BASE NO ARTIGO 10, VIII, DA LEI 8.42911992.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O DOLO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DA PARECERISTA JURÍDICA E DE TERCEIROS FAVORECIDOS PELOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ELES.

APELO DE REMI RANSSOLIN DESPROVIDO.

APELO DO "PARQUET" PARCIALMENTE PROVIDO.

Opôs o réu Remi Ranssolin embargos declaratórios (fls. 3.112-3.128), os quais foram desprovidos, por unanimidade, pelo órgão fracionário, nos termos da seguinte ementa (fls. 3.257-3.262):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO PARA FOMENTO AO TURISMO SEM PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DE FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SIMULADOS.

INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS TERMOS DA

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SENTENÇA E DA DECISÃO COLEGIADA. SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZARIA CONTRADIÇÃO A ENSEJAR O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL SOBRE CADA UMA DAS TESES SUSCITADAS, DESDE QUE PELA MOTIVAÇÃO APRESENTADA SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR AS RAZÕES PELAS QUAIS O COLEGIADO ACOLHEU OU REJEITOU AS PRETENSÕES DAS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Inconformado, o réu Remi Ranssolin interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (fls. 3.305-3.329), alegando a violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429/1992.

Argumenta a necessidade da presença de culpa grave e de efetivo prejuízo ao erário público para configuração dos tipos infracionais do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 e reputou como demasiada a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos, pois não houve dano ao erário, enriquecimento ilícito e dolo específico na violação dos princípios da Administração Pública.

O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.370-3.372).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu o recurso especial do réu como representativo da controvérsia: "se a fraude ('lato sensu') em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei n. 8.429/92" (fls. 3.380-3.382).

O Ministério Público Federal opinou pela não submissão do recurso especial ao procedimento dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia e pelo não conhecimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 3.422-3.428):

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO PARA FOMENTO AO TURISMO EM BITURUNA/PR (ESTÁTUA DE SANTA BÁRBARA). FRAUDE E SIMULAÇÃO EM LICITAÇÃO. INDEVIDO FRACIONAMENTO NA COMPRA DE MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF, 284/STF E 7/STJ. NÃO SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO (RECURSO REPETITIVO OU REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. I – Os autos vieram ao Ministério Público Federal para manifestação a respeito da admissibilidade do recurso especial tramitar

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como representativo da seguinte controvérsia: “Se a fraude ('lato sensu') em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei n. 8.429/92”. II – Este caso não deve ser submetido ao procedimento estabelecido nos arts. 1036 a 1041 do CPC/2015, considerando que o presente recurso especial não pode ser conhecido, pois: a) o apelo nobre possui fundamentação deficiente porque o ora recorrente não foi condenado apenas pela prática de ato de improbidade descrito no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, mas também com base no art. 11, deixando de apontar tal dispositivo como violado e de tecer considerações sobre a inexistência de ofensa aos princípios administrativos em sua conduta, fundamento suficiente para manter a sua condenação (Súmulas 283/STF e 284/STF); b) a revisão das sanções aplicadas ao réu importa, no caso concreto, em reexame da matéria fáticoprobatória da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). III – Parecer: a) pela não submissão deste REsp ao procedimento dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia; b) pelo não conhecimento do recurso especial.

Determinou-se a distribuição do presente recurso por prevenção ao Recurso Especial n. 1.853.800/PR (fls. 3.435-3.438).

É o relatório. Decido.

O presente recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia, mas, em vista do decurso do prazo para propor a afetação, perdeu essa característica por presunção regimental (RISTJ, art. 256-G), razão pela qual passo à análise do recurso especial.

Alega o recorrente a violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429/1992.

Da alegação de violação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992

Para o recorrente, a caracterização da improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige como culpa configuradora da improbidade administrativa a "culpa grave", bem como a efetiva ocorrência de dano ao erário.

No tocante ao elemento subjetivo, é consolidada a jurisprudência no sentido de ser "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28.9.2011).

No presente caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, com base no acervo fático-probatório dos autos, verificou que o réu agiu de forma consciente e voluntária ao deixar de atender aos mínimos requisitos legais exigidos para a edificação do monumento turístico, bem como ao frustrar a licitude do procedimento licitatório ao promover o ilícito fracionamento da licitação da obra e realizar primeiro a contração da empresa para depois iniciar o procedimento de dispensa e inexigibilidade do certame. Transcrevo os trechos pertinentes (fls. 2.964

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e 2.965-2.966 e 2.968):

O dolo do Apelante Remi Ranssolin quanto à conduta em questão é evidente, pois ao admitir a realização de uma obra de grande porte para os parâmetros econômicos do pequeno Município de Bituruna, sem atentar-se aos mínimos requisitos legais exigidos por lei para a sua execução, sem dúvida, pretendeu deliberadamente ofender o princípio da legalidade, o que se amolda ao disposto no artigo 11 "caput" da Lei 8.429/1992.

[...]

O dolo do Apelante Remi Ranssolini restou, entretanto, devidamente demonstrado, posto que ao fracionar ilicitamente o objeto da licitação da obra, ele agiu de forma consciente e voluntária contra o principio da legalidade o que, por si, importa em ato de improbidade administrativa.

[...]

Agiu o Apelante Remi Ranssolini, então, no sentido de realizar previamente a contratação da referida empresa, sem a prévia realização de procedimento licitatório, de dispensa ou inexigibilidade, somente passando a realizar tais atos para dar ares de legitimidade aos pagamentos realizados, o que se apresenta como conduta manifestamente dolosa e de má-fé, tendo por objetivo frustrar os princípios da legalidade e da moralidade administrativas, logo, incorrendo mais uma vez na hipótese do artigo 11 da Lei 8.429/1992.

A par de estarem tipificadas no artigo 11 "caput" da Lei 8.429/1992, as condutas do Apelante Remi Ranssolini também se amoldam ao disposto no artigo 10, VIII, do mesmo diploma, estando devidamente caracterizado o dano "in re ipsa".

Logo, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo com relação à consciência do réu para o cometimento dos atos ímprobos demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.

Em consequência, o conhecimento das referidas argumentações não supera o óbice do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível o conhecimento do recurso sobre essa questão.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA DA PARTE RECORRENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO, SUPERFATURAMENTO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E DANO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. SALVO FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

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DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do Município de Borda da Mata, durante a companha eleitoral de 2008 para sua reeleição, distribuiu, às custas dos cofres municipais, diversas notas de abastecimento de gasolina aos eleitores de sua cidade e a seus partidários políticos que concorriam ao Poder Legislativo. As notas eram doadas pelo proprietário do Auto Posto Avenida, SJ de M F, o qual também fornecia combustíveis à frota de carros do Município.

III - No curso das investigações, restou evidente a existência de um esquema de superfaturamento das despesas do combustível fornecido ao Município de Borda da Mata do qual faziam parte B. C. F., J. P. C. J., S. G. C. e S. J. de M. F.

IV - O Parquet estadual também afirma que a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida era utilizada para disfarçar o desvio de verbas públicas e que diversas empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura contribuíram para a campanha eleitoral do então Prefeito, com o objetivo de evitar a retaliação nas licitações subsequentes.

V - Sustenta-se a violação dos arts. 7°, 8°, 148, I, c.c. art. 144, IX, todos do Código de Processo Civil de 2015.

VI - A apreciação das questões de impedimento do membro do Ministério Público e de cerceamento de defesa implicam em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 637.766/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 9/3/2016 e REsp 1378952/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.

VII - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - existência ou não de prejuízo ao erário, de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático-probatório.

VIII - Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta também prejudicado diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IX - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, mais uma vez, implica em revolvimento fático-probatório, hipótese, como já se viu, inadmitida pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

X - Por fim, cumpre ressaltar que conforme já decidiu o STJ, "não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo" (AgRg no Ag 1417428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011).

XI - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, o que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Nesse sentido: AgRg no AREsp 120.393/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016 e AgRg no AREsp 173.860/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016. XII - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que os recorrentes inobservaram obrigação formal, uma vez que deixaram de realizar, adequadamente, o cotejo analítico. XIII -REsp 1854439

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Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.264.005/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.

4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Recursos Especiais não conhecidos.

(REsp n. 1.718.937/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018.)

Outrossim, para a caracterização dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, é indispensável a comprovação da lesão ao erário, exceto nas hipóteses específicas do inciso VIII do referido dispositivo, nas quais se enquadra o caso em comento, uma vez que o prejuízo é presumido (in re ipsa).

Essa distinção emana do entendimento consolidado desta Corte de que a frustação do processo licitatório priva a Administração Pública de alcançar a proposta mais vantajosa.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PELO PREFEITO. INCONTROVÉRSIA. LESÃO AO ERÁRIO PRESUMIDA. DANO IN RE IPSA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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1. O Recurso em tela merece provimento.

2. Extrai-se do acórdão confrontado ser incontroversa a ausência do devido processo licitatório por parte do recorrido - então prefeito do município de Piripá/BA - para providenciar alimentação aos alunos da rede pública da cidade (fl. 345, e-STJ).

3. Outrossim, resultou indubitável no julgado a quo que ocorreu fiscalização in loco por parte da Controladoria-Geral da União, que detectou a falta de licitação e de pesquisas de preço, além de terem sido coletados testemunhos corroboradores (fls. 341, 344 e 345, e-STJ).

4. A sentença de origem corretamente enquadrou a omissão nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, pois a lesão ao erário, conforme entendimento do STJ, é danosa aos cofres públicos pela simples impossibilidade de alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração.

5. "Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta (...)" (AgRg no REsp 1499706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/3/2017).

6. Desta feita, não merece guarida a argumentação do Colegiado regional que se fundou na efetiva entrega dos gêneros alimentícios e no "cumprimento da finalidade da lei" para eximir o recorrido da norma prevista no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992 (fl. 345, e-STJ).

Ademais, inexiste menção à urgência ou outra situação fática capaz de licitamente dispensar o processo licitatório.

7. A teleologia da Lei 8.429/1992 sacramenta e normatiza não só a finalidade do ato administrativo, mas também como sua concreção deve pautar-se no mais elevado padrão moral e ético, conforme entabulado no art. 37, caput, da Carta Magna.

8. De acordo com a sólida jurisprudência do STJ, a revisão das sanções cominadas pela instância ordinária, em regra, é inviável, ante o óbice da já citada Súmula 7/STJ, salvo se verificada a inobservância aos limites definidos no art. 12 da Lei 8.429/1992, ou se na leitura do acórdão recorrido transparecer falta de proporcionalidade e razoabilidade.

9. Estando claro que o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções mencionadas, revela-se mister, por impossibilidade jurídica de inovação da penalidade imposta outrora nos autos, restabelecê-la integralmente nos moldes da esmerada sentença de primeira instância.

10. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de origem na íntegra.

(REsp 1718916/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. IRMÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DO DANO E PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DANO IN RE IPSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

5. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório constitui dano in re ipsa, uma vez

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que se retira a oportunidade de a administração contratar a melhor proposta.

[...]

(AgInt no AREsp 416284 / MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 8/8/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, permitindo a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.604.421/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.584.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt nos EREsp 1.512.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/12/2018.

2. In casu, o Tribunal de origem concluiu que "dúvida não há de que a Lei 8.666/93 restou contrariada. Contudo, há que perquirir acerca da existência de ato ímprobo em tal conduta. Compulsando os autos, visualizo indícios veementes de que o procedimento licitatório foi forjado, inclusive, com erros grosseiros que saltam aos olhos.(...) As provas carreadas aos autos demonstram que os demandados contribuíram para fraudar licitação de aquisição de material para execução das obras objetos do Contrato de Repasse n. 2640.0125308-45/2001 (SIAFI 437253) e do Convênio n. 3.380/2001, que visou fim proibido em lei, o que insofismavelmente acarretou a aplicação indevida dos recursos federais" (fls. 2.293 e 2.305).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1537057/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 20/05/2019)

Logo, reconhecido pelas instâncias ordinárias o enquadramento da conduta do recorrente no ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, não procede a argumentação da necessidade de efetiva comprovação do dano.

Da alegação de violação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992

Reclama o autor que não houve efetivo prejuízo ao erário a justificar a aplicação da sanção da perda dos direitos políticos, sustentando que, apesar “da desordem administrativa perpetrada pelo RECORRENTE que na ânsia de "mostrar serviço à população" violou regras formais de licitação, a própria sentença e o Acórdão reconhecem que a obra (estátua de Santa Bárbara) foi entregue”.

Assim decidiu o Tribunal de origem sobre a dosimetria das sanções (fls. 2.968-2.969):

Em relação às penalidades impostas ao réu Remi Ranssolini, considerando a tipificação das condutas praticadas também na hipótese do artigo 10, VIII, da Lei 8.429/1992, impõe-se a alteração da sentença para adequá-las ao disposto no artigo 12, II.

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Além do ressarcimento integral do dano, já determinado, deverá ser mantida a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, porém, em ambos os casos, pelo prazo de cinco anos e não três anos como havia sido determinado.

Além disso, revela-se razoável impor ao réu Remi Ranssolini a multa civil no importe equivalente a uma vez o valor dos danos, conforme apurados em liquidação de sentença.

Portanto, revisar a pertinência das sanções cominadas invariavelmente implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, o que, se ocorresse, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 462 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 207/1979. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO. ART. 9º, CAPUT E INCISO VII, DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

IV - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a presença de dolo na conduta do réu, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - As sanções aplicadas, nos moldes constantes do acórdão recorrido, mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos, mormente à vista do cargo

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público ocupado pelo Acusado.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1640572/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de Justiça externou fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, sendo, por isso, desnecessária a integração pedida nos aclaratórios.

3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).

4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

5. De acordo com a jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (art. 11 da LIA), não se exige a comprovação do enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário 6. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.

7. In casu, a imposição da multa civil no importe referente a quatro vezes a sua última remuneração (de um total possível de 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos - o patamar mínimo previsto no art. 12, III, da LIA, são três anos - e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 (três) anos (prazo fixo estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa) evidenciam que as sanções foram fixadas dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional, restando vencido o relator quanto a tal aspecto.

8. Agravo interno parcialmente provido para manter apenas a multa civil imposta pelo Tribunal de origem.

(AgInt no AREsp 818.503/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 17/10/2019)

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Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de maio de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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