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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1627269_3a8cd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. FUNDEF. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VINCULAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A tese do recorrente consiste em vincular os cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância na aferição da liquidação do julgado, sob pena de se violar os artigos 131 e 139 do CPC⁄1973.
2. O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC⁄1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. Quanto ao conhecimento do recurso especial pelo comando da alínea c do permissivo constitucional, cumpre esclarecer que o óbice de admissibilidade aplicado, impede o conhecimento do apelo especial neste tocante, tornando a questão prejudicada.
4. Ademais, para se acolher o argumento do recorrente no sentido de que os cálculos apresentados pela contadoria judicial refletem melhor o valor consignado no título judicial, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de setembro de 2017.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Solidão contra decisão monocrática ementada nos seguintes termos:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2⁄STJ. FUNDEF. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VINCULAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211⁄ STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

O agravante sustenta que "apesar de não fazer menção expressa aos dispositivos, observa-se que o acórdão tratou do tema, entendendo pela desconsideração das informações da Contadoria do Juízo e pela vinculação do julgador ao valor informado pelo exequente, sendo claro a existência de prequestionamento implícito".

Requer o afastamento da Súmula 211 do STJ e a reconsideração do decisum ou a apresentação do feito ao Órgão Colegiado.

Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1629⁄1630.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. FUNDEF. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VINCULAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A tese do recorrente consiste em vincular os cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância na aferição da liquidação do julgado, sob pena de se violar os artigos 131 e 139 do CPC⁄1973.
2. O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC⁄1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. Quanto ao conhecimento do recurso especial pelo comando da alínea c do permissivo constitucional, cumpre esclarecer que o óbice de admissibilidade aplicado, impede o conhecimento do apelo especial neste tocante, tornando a questão prejudicada.
4. Ademais, para se acolher o argumento do recorrente no sentido de que os cálculos apresentados pela contadoria judicial refletem melhor o valor consignado no título judicial, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A irresignação não merece acolhimento.

Quanto ao mérito, consistente na tese de se vincular os cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância na aferição da liquidação do julgado, sob pena de se violar os artigos 131 e 139 do CPC⁄1973, impende consignar que o recurso especial não merece prosperar, ante a incidência da Súmula 211⁄STJ.

A rigor, ao compulsar o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC⁄1973, e, tampouco o ora recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema.

Em suma, depreende-se que os preceitos legais tidos por violados nas razões recursais, não foram debatido no acórdão recorrido, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211⁄STJ, in verbis: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido, mesmo as matérias de ordem pública.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A questão referente à ocorrência do cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova testemunhal, não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de provocar o necessário prequestionamento. Incidem, assim, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
(...)
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 406483⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 28⁄05⁄2014)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. , § 1º, DA LEI N. 10.820⁄2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Não foi cumprido o indispensável exame do dispositivo de lei invocado, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado.
2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de instrução normativa por não se enquadrar no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1384788⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 06⁄09⁄2013)

Outrossim, quanto ao conhecimento do recurso especial pelo comando da alínea c do permissivo constitucional, cumpre esclarecer que o óbice de admissibilidade aplicado na tese sobredita, impede o conhecimento do apelo especial neste tocante, tornando a questão prejudicada.

Ainda que assim não fosse, a pretensão do recorrente esbarraria no óbice da Súmula 7⁄STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Com efeito, extrai-se dos autos que o juiz sentenciante afirmou que "os cálculos ofertados pelo município exequente estão em conformidade com o título executivo". Nesse contexto, para se acolher o argumento do recorrente no sentido de que os cálculos apresentados pela contadoria judicial refletem melhor o valor consignado no título judicial, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório.

Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0247970-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.627.269 ⁄ PE
PAUTA: 21⁄09⁄2017 JULGADO: 21⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Orçamento - Repasse de Verbas Públicas
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1638108 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860746809/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1627269-pe-2016-0247970-4/inteiro-teor-860746837

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